ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE

ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RETORNO DO IMÓVEL AO FIDUCIÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ITBI. CONFIGURADO FATO GERADOR. TRIBUTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise ao caso concreto, tem-se clarividente que o fisco promoveu tributação nas operações realizadas entre pessoas físicas e entre uma dessas e sociedade empresária, sem que tenha ocorrido a trasladação do direito real de propriedade. Nesse sentido, é evidente que, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, não se configura o fato gerador do tributo, por ausência de consolidação da propriedade entre credor e devedor. Isso é corroborado pelo art. 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, ao dispor que com “a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. 2. Não há se confundir o direito real de propriedade com a propriedade fiduciária. Isto porque a alienação fiduciária é um contrato que visa constituir um direito real, isto é, uma propriedade é entregue como garantia de uma obrigação principal. No entanto, o direito real de propriedade (resolúvel) só nasce com o registro do instrumento que o institui. Nesse contrato, se o imóvel for de propriedade do credor – tal como na hipótese dos autos – e por este mesmo financiado em favor do adquirente ou devedor, a propriedade assume a forma de propriedade fiduciária, de caráter resolúvel, ou seja, a efetividade da propriedade do imóvel somente será transmitida ao adquirente, após a quitação do preço total avençado entre as partes. 3. No que tange ao objeto de irresignação recursal, em que a agravante possui os direitos creditórios referente a alienação fiduciária com a pessoa física, em razão de cessão de crédito junto à sociedade empresária credora primitiva e, por inadimplência do devedor/cessionário, acabou por adquirir o direito real de propriedade do imóvel, o que torna acertada a cobrança do ITBI pelo Distrito Federal. 4. À época da realização da cessão de crédito da sociedade empresária à agravante, não houve qualquer tributação, conforme se depreende da escritura pública anexada aos autos. Como adquiriu o direito real de propriedade, por força da cessão de crédito e da inadimplência de devedor, tem-se configurado o fato gerador do tributo, in casu, o ITBI, sendo aplicável o art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 5. É indubitável que não houve qualquer bitributação aplicada à agravante, menos ainda qualquer violação à Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e o art. 1º, II, do Decreto nº 27.576, de 28/12/06 – Regulamento do ITBI. Por fim, registre-se que o Distrito Federal tem plena competência constitucional para exigir o tributo. Portanto, é irretocável a decisão agravada. 6.Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, AI 0716479-31.2018.8.07.0000, julg. 23 de Janeiro de 2019.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA

EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO SOBRESTADO HÁ MENOS DE 1 ANO. VISLUMBRAR ATITUDE ANTIECONÔMICA. EXECUÇÃO FISCAL ESTIMADA EM 50 MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. É sedimentada a jurisprudência do E. STF, E. STJ e desta E. Corte de que não é possível a extinção de execução fiscal de ofício sob o fundamento de ser antieconômico. Inteligência do Enunciado da Súmula 452 do E. STJ e Repercussão Geral 591.033/SP do E. STF. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Possibilidade de sobrestamento do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Sentença de extinção reformada. Recurso provido. TJSP, Apel. 0000929-02.2012.8.26.0523, julg. 7 de fevereiro de 2019.

PGR – Parecer n° 4 /2019 – ADPF 427. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA EFEITOS LEGAIS. REFLEXOS DO ATO NA ESFERA TRIBUTÁRIA

PGR – Parecer n° 4 /2019: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 427. ART. 1º DO DECRETO 640/1962, DO CONSELHO DE MINISTROS. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES À INDÚSTRIA BÁSICA, PARA EFEITOS LEGAIS. REFLEXOS DO ATO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 33-II-B DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EXTENSÃO AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.201.635/MG). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO, À AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS HETERÔNOMAS POR PARTE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 146 E 155-§ 2º-XII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ENTE CENTRAL DA FEDERAÇÃO PARA DISCIPLINAR, POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR DE CARÁTER NACIONAL, A NÃO CUMULATIVIDADE E O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. 1. Disciplina normativa da não cumulatividade e da compensação de créditos do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica consumida insere-se na competência atribuída ao legislador nacional pelo art. 155-§ 2º-I/XII da Constituição da República. Data: 7 de fevereiro de 2019.

IMF, OECD, UN AND WORLD BANK – OPTIONS FOR LOW INCOME COUNTRIES’ EFFECTIVE AND EFFICIENT USE OF TAX INCENTIVES FOR INVESTMENT

IMF, OECD, UN AND WORLD BANK – OPTIONS FOR LOW INCOME COUNTRIES’ EFFECTIVE AND EFFICIENT USE OF TAX INCENTIVES FOR INVESTMENT. A REPORT TO THE G-20 DEVELOPMENT WORKING GROUP BY THE IMF, OECD, UN AND WORLD BANK.  This report was prepared at the request of the G20 Development Working Group by the staffs of the International Monetary Fund, the Organisation for Economic Co-operation and Development, the United Nations and the World Bank. It has benefitted from consultation with other organisations working in the tax area, officials of developing countries, Civil Society Organisations, and business representatives. The report is prepared under the responsibility of the Secretariats and Staff of the four organisations. It reflects a broad consensus among these staff, but should not necessarily be regarded as the officially-endorsed views of those organisations or their member states. The report was presented as requested to the G20 DWG in September, 2015, and to the Executive Board of the IMF for information, in October, 2015. Experience shows that there is often ample room for more effective and efficient use of investment tax incentives in low-income countries. Tax incentives generally rank low in investment climate surveys in low-income countries, and there are many examples in which they are reported to be redundant—that is, investment would have been undertaken even without them. And their fiscal cost can be high, reducing opportunities for much-needed public spending on infrastructure, public services or social support, or requiring higher taxes on other activities. Effective and efficient use of tax incentives requires that they be carefully designed. Many low-income countries use costly tax holidays and income tax exemptions to attract investment, while investment tax credits and accelerated depreciation yield more investment per dollar spent. Tax incentives targeted at sectors producing for domestic markets or extractive industries generally have little impact, while those geared toward export-oriented sectors and mobile capital appear to be relatively effective – but the former need to be tempered by considerations of WTO consistency and both can be instances of mutually damaging tax competition. Enabling conditions – good infrastructure, macroeconomic stability, rule of law, etc.- are important for effectiveness. Good governance of incentives is critical for their effectiveness and efficiency. Transparency is necessary to facilitate accountability and reduce opportunities for rent seeking and corruption. Tax incentives should therefore be subject to legislative process, consolidated under the tax law, and their fiscal costs reviewed annually as part of a tax-expenditure review. The approval process of tax incentives may involve several stakeholders, but is ultimately best consolidated under the authority of the Minister of Finance and enforced and monitored by the tax administration. To the extent possible, the granting of tax incentives should be based on rules rather than discretion. Despite political obstacles, several countries have successfully reformed their tax incentive regimes. The proliferation of incentives is largely a manifestation of international tax competition—which regional coordination can help mitigate, although this requires political commitment and an effective supranational enforcement mechanism—which is often lacking. Common reporting standards and data collection can be an important first step toward coordination and enhanced transparency. More systematic evaluations are needed to facilitate informed decision making. In most low-income countries, the effectiveness and efficiency of tax incentives cannot be assessed due to lack of data and the absence of analytical tools and skills. The background document to this report offers guidance on how to develop the data and tools required for systematic analysis. Progress requires concerted action by several stakeholders to ensure evidence-based, transparent decision making.

ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade

ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade. 1. A orientação firmada no julgamento do RE nº 559.937/RS, no qual se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da importação de serviços. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. RE 1105428 AgR / SP, DJ 17-10-2018.

Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado podem integrar a base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas por empresas que recebem pagamentos por meio de cartões. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que, por maioria de votos, teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal.

Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

A 7ª turma do TRF 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação do autor que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave.

O apelante sustentou que o médico que implantou seu marca-passo assinou os laudos (relatórios) médicos e que atestou que ele era portador de cardiopatia grave, é especialista em cardiologia.

STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins.

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda.