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Arquivo Diário: 15 de fevereiro de 2019

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STJ esclarece decisão sobre compensação tributária

Clipping de notícias tributáriasPor Notus15 de fevereiro de 2019

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que não precisam ser apresentadas provas detalhadas do recolhimento feito a maior ou indevidamente. Basta a empresa comprovar…

Empresa consegue interromper fiscalização e regularizar ICMS

Clipping de notícias tributáriasPor Notus15 de fevereiro de 2019

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018.…

Cobrança de IR sobre doações ao exterior pode ser judicializada

Clipping de notícias tributáriasPor Notus15 de fevereiro de 2019

A decisão da Receita de cobrar até 25% de Imposto de Renda sobre doações ou heranças enviadas ao exterior, tomada no fim de 2018, pode ser considerada irregular, segundo advogados ouvidos pela coluna.“A mudança ocorreu por meio de um decreto administrativo que não tem força de lei, era para ser um compilado de normas. Se…

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