Daily Archives: 2 de março de 2019

São Paulo – DECRETO Nº 64.123, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Altera o Decreto 46.082, de 6 de setembro de 2001, que institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval. DOE-SP 02-03-2019.