ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é, portanto, que a transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art.840, do CC/02). Na hipótese dos autos, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação, o que fora chancelado pelo juízo, dando fim ao litígio entre as partes. Nada obstante, após a sentença homologatória, fora noticiada a necessidade de recolhimento de custas pela parte ré (doc. 305 dos autos principais), motivo de irresignação recursal. Nesse ponto, sustenta o recorrente que, em razão do disposto no parágrafo terceiro do art. 90 do NCPC, encontra-se dispensado do pagamento de custas. “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 3° Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Ab initio, oportuno consignar que não se desconhece a existência de precedentes nessa Corte pela ocorrência de preclusão na hipótese dos autos, porquanto a parte recorrente não teria se insurgido contra o acordo quando restou ajustado que as partes suportariam as próprias custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. Com efeito, sob pena de beirar à tautologia, há de se apontar que não faria sentido, a priori, exigir que a parte se insurgisse contra acordo que ela mesma capitaneou. Ademais, a irresignação recursal paira sobre a interpretação conferida ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 90 supramencionado, não sobre os termos do ajuste firmado entre os litigantes. Não há, portanto, que se falar em preclusão. Todavia, analisando a norma processual citada, não merece prosperar o inconformismo do recorrente. Ora, a redação do artigo é clara, não há isenção do pagamento de custas, limitando-se o afastamento ao pagamento das custas remanescentes. No caso, pela certidão de fls. 305 dos autos principais, verifica-se a cobrança de custas iniciais, ou seja, que deveriam ter sido adiantadas pela parte e não o foram. Mas não é só. Conferir interpretação extensiva a tal artigo comprometeria a própria constitucionalidade da norma. No conceito clássico, a isenção significava a dispensa legal do pagamento de tributo devido, porque ocorria o fato gerador e a relação jurídico-tributária se instaurava, existindo, portanto, obrigação tributária. Nesse sentido, as lições de Geraldo Ataliba, entre outros. Para uma corrente mais moderna, porém, na isenção não há incidência e, em consequência, não se instaura a relação jurídico-tributária. Inexistindo obrigação tributária, o tributo não é devido. Entre seus defensores, encontram-se Ricardo Lobo Torres e Luciano Amaro. Assim, in casu, interpretar a previsão do parágrafo terceiro do art. 90 do Novo Código de Processo Civil enquanto uma isenção tributária, como requer em última análise o recorrente, importa no reconhecimento de uma isenção heterônoma. Vejamos. No que toca à competência tributária para conceder isenção tributária, esta pode ser classificada doutrinariamente como autônoma ou heterônoma. A isenção autônoma ocorre quando concedida pelo ente político competente para instituir o tributo objeto da norma isencional. Por outro lado, na isenção heterônoma, a isenção é conferida por uma norma “mais hierarquizada” que a do ente investido de competência tributária. A Emenda Constitucional 01 de 1969, verdadeira carta constitucional, permitia que a União, por lei complementar, pudesse conceder isenções de impostos estaduais e municipais, revelando a autonomia mitigada destes últimos. Nada obstante, no atual panorama constitucional, o pacto federativo fora revitalizado e a autonomia dos entes políticos, fortalecida, o que se percebe, entre outras passagens, na vedação constitucional a essa categoria de isenção. Dispõe o art. 151, III, da Magna Carta: “Art. 151. É vedado à União: (…) III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Desse modo, reconhecer a inexigibilidade das custas na hipótese de transação, deixando de aplicar a ressalva feita pelo próprio dispositivo no tocante aos valores remanescentes, importa em conferir uma interpretação inconstitucional ao r. artigo. Não é por outro motivo, inclusive, como salientou o juízo de 1ª instância, que restou decidido no processo administrativo 162812/2016 não ser aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015, entendimento que restou incorporado no Ementário sobre Custas Processuais como o Enunciado 43-A, in verbis: “Processo Administrativo nº 162812/2016 ” Ementário sobre Custas Processuais 51 Conforme decidido no processo administrativo em referência: não é aplicável à Justiça do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 (que informa a respeito de dispensa de custas processuais remanescentes no caso de transação/acordo antes da sentença), haja vista que é vedado, constitucionalmente, à União Federal conferir isenção de tributo da competência legislativa dos Estados, conforme artigo 151, III, da CRFB.” Recurso desprovido. TJRJ, AI 0055598-07.2018.8.19.0000, julg. 06/02/2019.

PASEP. PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: “Não ofende o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.” 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o artigo 239 do Texto Constitucional expressamente recepcionou as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) criado pela Lei Complementar 7/70 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), por sua vez instituído pela LC 8/70. Precedentes. 3. O estatuto jurídico das estatais, encartado no §1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, consiste em uma garantia aos agentes econômicos privados de que na hipótese de o Estado atuar diretamente na espacialidade econômica, com o intuito de persecução dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Logo, o desiderato constitucional consiste em não burlar as regras da ambiência do livre mercado a partir dos poderes financeiros e administrativos da Administração Pública. 4. Não há violação ao princípio da igualdade tributária a cobrança da contribuição para o PASEP das sociedades de economia mista e das empresas públicas que exploram atividade econômica, ao passo que as empresas privadas recolhem ao PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso ao contribuinte, tendo em conta as medida de comparação e finalidades constitucionais legítimas do discrímen. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 577494 / PR, DJ 01-03-2019.

OECD WORK ON TAX AND DEVELOPMENT – 2018-9

OECD WORK ON TAX AND DEVELOPMENT – The work of the Centre for Tax Policy and Administration (CTPA) has changed dramatically in recent years, including in relation to the role of development and developing countries in our work. I am proud that an increasing number of developing countries are now integrated into our work, as equal members of the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (the Global Forum) and the OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS (the Inclusive Framework), with a voice on the creation and implementation of new international tax standards. This has been an evolving process. As globalisation increased, the challenges of cross-border taxation have extended beyond the OECD membership, and the CTPA accelerated our dialogue with developing countries accordingly. This started with our Global Relations Programme (GRP) in the early 90’s which has provided training and capacity building for over 25 000 tax officials from the developing world. Since then, we have created a Task Force on Tax and Development, we have expanded our Global Revenue Statistics database to cover more than 90 countries by the end of 2018, we have established audit programmes through our Tax Inspectors Without Borders (TIWB) initiative and we have set up tax crime investigation academies throughout the world. Of greatest significance however has been the establishment of the Global Forum and the Inclusive Framework, which have brought dozens of developing countries into the heart of the work of the CTPA. This has fundamentally changed the nature of how we operate, ensuring development is an integral concern across all of our work. It has also raised expectations as the CTPA is now seen as a key actor in the Domestic Resource Mobilisation (DRM) agenda. This process has been inspired by the wider development landscape, most recently with the Addis Ababa Action Agenda (AAAA) and the Sustainable Development Goals (SDGs). These agreements provide both a framework and a vision for how we can continue to develop international co-operaton in taxation to benefit development. The CTPA has been, and will continue to be, inspired by that vision that sees development as a universal agenda, and we will continue to mainstream development across all of our work. This booklet sets out how we have been doing this, and how we intend to do more in the future. (Preface by Pascal Saint-Amans). 2018-9.

PGR – Parecer n° 88/2019: LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

PGR – Parecer n° 88/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.902/AM. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS SEM PREVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. DESRESPEITO AO ART. 155, § 2°, XII-G. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS POR LEI COMPLEMENTAR E CONVÊNIO DO CONFAZ. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. ART. 113 DO ADCT. ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. 1. Contrapõe-se diretamente ao art. 155, § 2°, Xll-g da Constituição, norma estadual ou distrital que, sem prévio convênio interestadual, delira unilateralmente benefícios fiscais e financeiros de ICMS e, por conseguinte, ocasione risco de desequilíbrio ao pacto federativo, por configurar a chamada “guerra fiscal» 2. A reinstituição de benefícios fiscais, por meio da reedição de leis inconstitucionais em sua origem, por descumprimento do art. 155, § 2°, Xll-g da Constituição, somada à remissão e à anistia de créditos tributários relativos a benefícios fiscais concedidos inconstitucionalmente, equivale à convalidação de leis inconstitucionais, o que não é admissível. 3. O Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente. Precedentes. 4. A tentativa de mitigar os efeitos da guerra fiscal por meio da convalidação de benefícios fiscais concedidos inconstitucionalmente não encontra amparo na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. O art. 155, § 2°, Xll-g da Constituição exige prévia deliberação unânime dos Estados e do Distrito Federal para aprovação de benefício fiscal de ICMS. 6. O art. 4° da LC 160/2017, ao afastar a incidência das restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, afronta o art. 113 do ADCT, que estabeleceu que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 7. A concessão de benefícios fiscais de ICMS por estados e Distrito Federal não resulta, por si só, em afronta ao regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus. Parecer pela procedência do pedido. Data: 26 de fevereiro de 2019.

Justiça nega pedido de empresa para regularizar situação fiscal

Um contribuinte paulista perdeu na Justiça o direito de interromper uma fiscalização de ICMS e regularizar sua situação sem correr o risco de ser autuado e pagar multa. Ele havia obtido liminar favorável em segunda instância. Porém, a sentença foi contrária à aplicação da Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária.