A “convalidação” de benefícios fiscais de ICMS, o convênio CONFAZ 190/2017 e seus reflexos após um ano da publicação da LC 160/17, por Osvaldo Santos de Carvalho e Luis Fernando dos Santos Martinelli

Sumário: Introdução. Rotina procedimental para a regularização dos benefícios. Procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo. Contornos atuais e expectativas para o próximo ano. Introdução. Passado um ano da publicação da Lei Complementar nº 160/17, a chamada “convalidação” dos benefícios fiscais, o quadro que se tem, diferencia-se muito pouco daquele visto antes da aprovação da referida lei. Apenas para situar o leitor, a LC 160/17 teve como objetivo trazer regramento próprio a ser observado pelas unidades federadas para a remissão e a posterior reinstituição dos créditos tributários de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto na Constituição Federal.  Sem querer nos alongar sobre o tema, conforme já detalhado em artigo escrito à época da publicação da LC 160/17, ela nasceu em virtude do que se convencionou chamar de guerra fiscal entre os Estados, e que consistiu na concessão de benefícios fiscais do ICMS sem a chancela do CONFAZ, órgão responsável por, dentre outras funções, deliberar sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito dos Estados e Distrito Federal.  No acirramento visto ao longo das últimas duas décadas e com a crescente judicialização das questões atinentes a guerra fiscal, seja por questionamento das unidades federadas prejudicadas via Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja não reconhecendo o benefício concedido pelas outras unidades federadas por meio de constituição de crédito tributário penalizando o seu próprio contribuinte com a glosa do ICMS destacado nos documentos fiscais escriturados por ele, ficou claro que era necessária uma normatização que devolvesse a segurança jurídica ao ambiente econômico e possibilitando que a celebração dos novos negócios jurídicos não fosse pautada tendo em vista questões fiscais, em detrimento de outras questões comerciais e concorrenciais que devem nortear os negócios empresariais. Ainda assim, à época questionou-se que a maneira como foi publicada a LC 160/17, sem a previsão de término dos benefícios fiscais originariamente concedidos de maneira irregular e que, uma vez regularizados com o procedimento da “convalidação”, tiveram a previsão de sua reinstituição por prazo que varia entre um a quinze anos, poderia fazer com que a guerra fiscal apenas se perpetuasse por igual período, chegando a novo impasse ao final do prazo de reinstituição previsto na lei. (…)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 64, DE 01 DE MARÇO DE 2019

COFINS. LICITAÇÃO PÚBLICA. MAIOR DESCONTO. RECEITA BRUTA. PREÇO CONTRATADO. PREÇO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em licitações públicas, o maior desconto constitui um critério de julgamento decorrente do tipo de licitação menor preço. Quem oferece o maior desconto é considerado o vencedor do certame. O preço da prestação de serviços em geral corresponde ao preço contratado entre a Administração Pública e o licitante vencedor. A receita bruta compreende, entre outros elementos, o preço da prestação de serviços em geral. Como o preço da prestação de serviços equivale ao preço contratado, não há como se subsumir o desconto concedido pelo particular, mediante oferecimento de vantajosa proposta em processo licitatório, ao conceito de desconto incondicional, uma vez que aquele desconto não integra a receita bruta auferida pelo prestador de serviços.