Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

O recurso extraordinário paradigma do tema envolve discussão sobre a base de cálculo utilizada pelo Município de São Paulo para cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.

ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO

ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1 – Processo de inventário no qual se discute a necessidade de recolhimento do ITCD antes da homologação da partilha. 2 – Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a sentença prolatada em setembro de 2018, deve-se atentar à nova regra imposta à partilha amigável, a qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º, do CPC. 3 – Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, § 2º, do CPC e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 4 – Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários. 5 – Negou-se provimento ao recurso. TJDFT, Apel. 0703726-30.2018.8.07.0004, julg. 27 de Fevereiro de 2019.

PGFN – Parecer n° 1/2019: CAIXAS ESCOLARES. UNIDADES EXECUTORAS. VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA. IRPJ

PGFN – Parecer n° 1/2019: CAIXAS ESCOLARES. UNIDADES EXECUTORAS. VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA LEGAL AUTOMÁTICA. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RENDA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. (…) Em conclusão aos questionamentos efetuados, tem-se que as Caixas Escolares, na qualidade de Unidades Executoras; recebem verbas de transferência legal, automática, que se caracterizam por serem repasses de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios, regidos por leis próprias, com vinculação específica a um fim determinado. A titularidade da verba transferida pertence ao ente público, ficando a gestão e aplicação dos valores por conta da Caixa Escolar. As Unidades Executoras atuam como longa manus do Estado na manutenção da educação, nos termos do art. 6° e 212 da Constituição Federal. A verba recebida a título de transferência legal automática não se amolda ao conceito de “renda ou proventos de qualquer natureza”, assim como, por não deterem, as Caixas Escolares, a disponibilidade sobre tais valores, não há fato gerador do Imposto de Renda. Em que pese a ausência de tributação, tal fato por si só não desobriga a entidade em estudo da apresentação das respectivas declarações de Imposto de Renda, e demais, em sendo o caso, nos termos da fundamentação supra, em especial, item 30 e subsequentes. Data: 06/02/2019.