Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1169289, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE

VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.074 – RS, DJ 22/03/2019.

IPI. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES

IPI. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível o creditamento de IPI relativamente às operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou permanente de empresa. Precedentes. 2. A existência de reiterados julgamentos de ambas as Turmas do STF no mesmo sentido da decisão recorrida é suficiente para que se caracterize a existência de jurisprudência dominante a respeito da matéria, sendo desnecessário submeter a questão ao Plenário ou a julgamento sob a sistemática da repercussão geral. 3. É dever da parte, ao apresentar razões de agravo regimental, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo suficiente para tanto a mera reprodução dos argumentos trazidos quando da interposição do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo incabível a majoração de honorários advocatícios (Súmula 512/STF). ARE 1090000 AgR / RJ, DJ 24-04-2018.

LEI COMPLEMENTAR 116/2013 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 116/2013 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PLANOS DE SAÚDE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS (CNCOOP) E UNIMED DO BRASIL (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS). CNCOOP – HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO E FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. UNIMED – NÃO SE CARACTERIZA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL NOS TERMOS DO ART. 103, IX. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos do art. 103, IX da Constituição. Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI 4.230-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI 4.660-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI 42, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993. 2. Ainda que se reconhecesse à CNCOOP homogeneidade suficiente para proposição de ação direta de inconstitucionalidade, ainda se veria ausente o pressuposto da pertinência temática. Não há referibilidade direta entre o preceito estatutário da autora de “representar os interesses gerais da respectiva categoria (cooperativas) e seus filiados” e norma que alterou a sistemática de recolhimento do ISS. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017. 3. Também a UNIMED não comprovou sua legitimidade para propositura da ação, visto que, nos termos do seu estatuto, configura-se como “sociedade simples de responsabilidade limitada” representativa do “Sistema das Sociedades Cooperativas UNIMED”, incapaz de representar toda a categoria e, portanto, incapaz de cumprir os requisitos do art. 103, IX, para configurar uma confederação sindical nos termos da Constituição. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido. ADI 5844 AgR / DF, DJ 11-03-2019.

ICMS – AIIM – Infrações tributárias. Transferência de saldo de crédito de ICMS a estabelecimento filial, localizado no Estado de São Paulo, sem autorização do Fisco

Embargos à Execução Fiscal – ICMS – AIIM – Infrações tributárias. Transferência de saldo de crédito de ICMS a estabelecimento filial, localizado no Estado de São Paulo, sem autorização do Fisco – Infração ao disposto nos arts. 66, inciso III e 67, inciso II e § 2.º, do RICMS/91, aplicável à espécie, c.c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original – Posterior advento da Lei Complementar n.º 102/00, mais benéfica ao contribuinte e que alterou a redação do indigitado art. 25 – Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, “b”, do Código Tributário Nacional (“aplicação retroativa de lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados”). Renúncia à suspensão do lançamento do ICMS à vista da impossibilidade do retorno da mercadoria ao seu estabelecimento no prazo legal de 180 dias – Possibilidade, aplicando-se, desta feita, a regra geral do art. 12, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96, bem como do art. 2.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 6.374/89, que consagra o momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte como sendo o fato gerador do ICMS – Decreto que não pode afastar o que a lei dispõe em sentido estrito. Autuação desconstituída – Ilidida a presunção legal de lastro da certidão de dívida ativa – Sentença de procedência dos embargos mantida – Reexame necessário desprovido. TJSP,  RN 0034396-32.2012.8.26.0309, julg. 22/03/2019.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ITBI. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO REAL. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE PLENA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PRESENTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO REAL. TRANSMISSÃO. PROPRIEDADE PLENA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PAGAMENTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não demonstrado concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência, porque não se encontram satisfeitos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. O oficial do registro de imóveis promoverá a averbação, na matrícula do bem imóvel, da consolidação à vista da prova do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, porque ocorreu a transferência de propriedade, razão pela qual não se verifica a probabilidade do direito na pretensão de suspender a exigência de comprovação do pagamento do imposto de transmissão de bem imóvel (ITBI) para a prática do ato registrário. 3. Na alienação fiduciária em garantia, a propriedade fiduciária transmitida é um direito real de garantia, não incidindo, portanto, o ITBI, por conta da imunidade prevista no artigo 156, II, in fine. Contudo, situação distinta ocorre quando o devedor fiduciante não honra a dívida, ficando inadimplente e, consolidando-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, incidindo aí o ITBI, cuja cobrança local é de competência do Distrito Federal. 4. Celebrado o contrato de compra e venda com cláusula de garantia por meio de alienação fiduciária, incide o ITBI porquanto presentes todos os elementos da transmissão da propriedade entre o vendedor e o comprador, de modo a revelar às inteiras o fato gerador do tributo. Também haverá outra incidência do ITBI na hipótese de inadimplemento do devedor, que assim autorize a consolidação definitiva da propriedade em nome do credor, operando assim nova trasladação da propriedade imóvel, de modo a constituir fato autônomo na escala temporal, desta feita operando efeitos entre o devedor e o credor fiduciário, pessoas diversas daquelas a que se reporta o negócio primitivo. 5. Mostra-se descabida a tese relativa ao não pagamento do ITBI por ser a consolidação da propriedade plena, na forma da lei específica, realizada mediante ato de averbação e não de registro, uma vez que a incidência do imposto decorre apenas do enquadramento em um dos fatos geradores legalmente previstos, não dependendo, para tanto, do ato formal do oficial do registro de imóveis competente. 5. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0708874-77.2018.8.07.0018, julg. 13 de Março de 2019.

OECD Taxation Working Papers – Taxation and the future of work. How tax systems influence choice of employment form

Recent policy discussion has highlighted the variety of ways in which the world of work is changing. One development prevalent in some countries has been an increase certain forms of non-standard work. Is this beneficial, representing increased flexibility in the workforce, or detrimental, representing a deterioration in job quality driven by automation, globalisation and the market power of large employers? These changes also raise crucial issues for tax systems. Differences in tax treatment across employment forms may create tax arbitrage opportunities. This paper investigates the potential for such opportunities for eight countries. It models the labour income taxation, inclusive of social contributions, of standard employees and then of self-employed workers (with applicable tax rules detailed in the paper’s annex). The aim is to understand whether countries’ tax systems treat different employment forms differently, before approaching the broader question of whether differential treatment has merit when evaluated against tax design principles. This is OECD Tax Policy Working Paper No. 41. The annex to this paper is Tax Policy Working Paper No. 42, accessible here: DOI: https://doi.org/10.1787/6b20cce5-en. Recent policy discussion has highlighted the variety of ways in which the world of work is changing. In this regard, one recent development has been that many countries have seen increases in forms of non-standard work. This raises questions over whether such trends have been beneficial, representing increased flexibility and adaptability in the workforce, or detrimental, representing a deterioration in job quality driven by automation, globalisation, labour market deregulation and the increasing market power of large employers. These changes also raise crucial issues for tax systems. Labour taxes (i.e., personal income tax and social security contributions) are the largest tax category in an overwhelming majority of OECD countries. Tax differentials across employment types therefore have the potential to produce significant labour market effects, along with significant tax revenue consequences. This raises questions of the extent to which increases in some forms of nonstandard work are driven by tax considerations. Moreover, it raises questions of whether tax systems need to adapt to increases in non-standard work in OECD countries and, if so, how. Building on the OECD’s Taxing Wages framework, this paper analyses the labour (and, where relevant, capital) income taxation, inclusive of social contributions and non-tax compulsory payments, of different employment forms for a set of eight countries. The key question of interest is whether the tax treatment of self-employment differs from that of standard employment, as tax treatment differentials between these two groups may create tax arbitrage opportunities. This paper assesses whether differential treatment has merit when evaluated against accepted notions of good tax design. The main results are as follows: • Firms that contract labour from self-employed workers instead of hiring standard employees generally face lower tax burdens on a per-worker basis. In countries where this tax treatment differential is large (e.g., the Netherlands, the United Kingdom), the tax system may be a driver of increased self-employment. • The contract type that minimises the tax cost of labour may vary with the wage and other factors, such as bargaining power. For each country, the paper shows results for individuals earning a low wage through to those earning 250 percent of the average wage. In general, firms that contract labour from self-employed workers face a lower tax burden across the wage spectrum. • Firms may have the ability to further reduce their tax burdens by deducting labourrelated costs and other labour-related corporate income tax provisions from the corporate income tax base. As they can vary by employment form, deductibility rules are an important factor to consider in assessing which contract types tax systems may be incentivising.

ISSQN. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DESENVOLVIMENTO E RESULTADO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação coerente e suficiente ao embasamento de sua conclusão. 3. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal, é adequada a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado na hipótese em que o proveito econômico não corresponde ao valor atribuído, sendo que “o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança” (AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/09/2016). 4. Conforme as disposições da Lei n. 8.630/1993, revogada, e da Lei n. 12.815/2013, em vigor, os serviços de operação portuária são desenvolvidos e produzem resultado no território nacional, ainda que o pagamento seja feito por estrangeiros, situação que afasta a imunidade prevista no art. 156, § 3º, II, da CF/1988, nos termos da regulamentação implementada pelo art. 2º, parágrafo único, da LC n. 116/2006. 5. Isso se dá porque a operação portuária é o serviço primordial disponibilizado nos “Portos Organizados” e só pode ser realizado pelo operador (portuário) nos limites da área das instalações (portuárias), localizadas em território nacional, e, por isso, tecnicamente, não pode ser exportado, conclusão que se extrai diretamente dos conceitos e das disposições contidas no § 1º do art. 1º da Lei n. 8.630/1993 e do art. 2º da Lei n. 12.815/2013 6. Nessa linha, não há relevância na discussão a respeito de a embarcação ser ou não extensão de território estrangeiro. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 323.998 – SC, DJ 15/06/2018.