Taxas do poder de polícia, seus limites e a ausência de conformidade da base de cálculo com atuação estatal, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Sumário: 1. Introdução. 2. Taxas. Generalidades. 2.1. Regime jurídico tipificador. 2.2. Taxas no Direito brasileiro: Polícia-Serviço específico e divisível – Pedágio. 3. Breves comentos acerca da base de cálculo em relação à natureza jurídica específica das taxas. 3.1. Reflexões sobre algumas taxas de polícia. Taxa Ibama-TCFA. Estacionamento rotativo em vias públicas. Zona Azul ou Área…

Em parecer ao Supremo, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na ação, a PGR defende a incompetência do STF em analisar a matéria, tendo em vista que não compete à corte estabelecer…

PGR – Parecer n° 442/2018: ADI 5.731/DF. ART. 25- § 9º DO DECRETO 70.235/1972, COM REDAÇÃO DA LEI 11.941/2009. VOTO DE QUALIDADE. CARF

PGR – Parecer n° 442/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.731/DF. ART. 25- § 9º DO DECRETO 70.235/1972, COM REDAÇÃO DA LEI 11.941/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PREVISÃO DE VOTO DE QUALIDADE AO PRESIDENTE DAS TURMAS, EM CASOS DE EMPATE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL PARA DETERMINAR A…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA Lei Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. § 5º-C, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. 1. Insurgência quanto o…

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com…

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINCLUSÃO DA IMPETRANTE EM PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINCLUSÃO DA IMPETRANTE EM PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida. 2. No caso dos autos, é pífia a justificativa da autoridade impetrada para…

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES. Foreword: On 15 July 2014 the OECD published the Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters, also known as the Common Reporting Standard or CRS. Since then 102 jurisdictions have committed to its implementation in time to…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 107, DE 25 DE MARÇO DE 2019

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS. SISTEMAS DE MONITORAMENTO, VIGILÂNCIA, CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL. Os gastos com manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento, de vigilância, de controle de acesso e de segurança nas áreas portuárias e de armazenagem, exigidos por lei e utilizados no processo de prestação de serviço…