Taxas do poder de polícia, seus limites e a ausência de conformidade da base de cálculo com atuação estatal, por Eduardo Marcial Ferreira Jardim

Sumário: 1. Introdução. 2. Taxas. Generalidades. 2.1. Regime jurídico tipificador. 2.2. Taxas no Direito brasileiro: Polícia-Serviço específico e divisível – Pedágio. 3. Breves comentos acerca da base de cálculo em relação à natureza jurídica específica das taxas. 3.1. Reflexões sobre algumas taxas de polícia. Taxa Ibama-TCFA. Estacionamento rotativo em vias públicas. Zona Azul ou Área Azul ou Parquímetro. 4. Conclusões. 1. Introdução. No mais das vezes, os vocábulos revestem um caráter polissêmico, pelo qual abrigam múltiplos significados. A expressão taxa não foge à regra, pois, oriunda do grego, passou pelo latim taxare, que lhe dera o sentido de fixar, estimar ou avaliar, segundo consta da obra clássica sobre o assunto de autoria de Bernardo Ribeiro de Moraes. No aspecto etimológico, por exemplo, a locução taxa pode ser sinônima do valor avençado pelo uso de alguma coisa, sendo empregada, por vezes, com a carga semântica de preço ou tarifa, podendo, também, ser utilizada como valor de moeda estrangeira – taxa de câmbio, ou, na Economia, como percentagem de um capital aplicado que gera taxa de juro por um determinado período, convindo observar, ainda, que, afora muitas outras significações, os léxicos registram também a sua dimensão tributária e assim avante.3 No presente Estudo, obviamente, a taxa será examinada sob o prisma do regime jurídico tributário, em face de representar uma das modalidades de tributo, não só em nosso Direito, como no cenário internacional. (…)

Empresas de leasing vencem no Carf disputa sobre PIS e Cofins

Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander Leasing – Arrendamento Mercantil e Dibens Leasing. A questão, por ora, não pode ser levada à Câmara Superior, por não haver precedente favorável à Fazenda Nacional.

Em parecer ao Supremo, PGR defende aplicação do voto de qualidade do Carf

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na ação, a PGR defende a incompetência do STF em analisar a matéria, tendo em vista que não compete à corte estabelecer critérios de desempate em julgamentos administrativos no âmbito de órgão da Administração Pública Federal.

PGR – Parecer n° 442/2018: ADI 5.731/DF. ART. 25- § 9º DO DECRETO 70.235/1972, COM REDAÇÃO DA LEI 11.941/2009. VOTO DE QUALIDADE. CARF

PGR – Parecer n° 442/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.731/DF. ART. 25- § 9º DO DECRETO 70.235/1972, COM REDAÇÃO DA LEI 11.941/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). PREVISÃO DE VOTO DE QUALIDADE AO PRESIDENTE DAS TURMAS, EM CASOS DE EMPATE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA LEGAL PARA DETERMINAR A PREVALÊNCIA, EM CASOS DE EMPATES, DA TESE MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, SEM APLICAÇÃO DO VOTO DE DESEMPATE. ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MÉRITO. COMPOSIÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA E DE CONTRIBUINTES. NECESSIDADE DE MECANISMO DE DESEMPATE DE VOTAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não tem função legislativa, implementar critérios de desempate em julgamentos administrativos de recursos fiscais no âmbito de órgão da administração pública federal. 2. Não invade a esfera reservada à lei complementar pelo art. 146 da Constituição da República a previsão legal de voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos de processos administrativos fiscais no âmbito das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 3. Voto de qualidade constitui critério político de desempate de votações comumente adotado em órgãos deliberativos de composição colegiada, que não representa, por si, afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. – Parecer pelo não conhecimento ou, sucessivamente, pela improcedência do pedido. Data: 25 de março de 2019.

COFINS. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO STF

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. COFINS. LEI Nº 9.718/1998. ART. 195, I, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. PESSOA JURÍDICA SEM EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO STF. CABIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão desta Corte que reformou sentença de improcedência de ação declaratória da inexigibilidade da COFINS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, em relação às pessoas jurídicas sem empregados. – Compete a esta Corte a apreciação da pretensão rescisória, pois os recursos excepcionais interpostos do v. acórdão foram decididos sem o enfrentamento do mérito da insurgência. – Inaplicabilidade da Súmula nº 343/STF, por se tratar de matéria de caráter constitucional sobre a qual já houve pronunciamento do Excelso Pretório, anterior, inclusive, à prolação do acórdão rescindendo. – O C. Supremo Tribunal Federal, em numerosos precedentes, firmou entendimento no sentido de que o termo “empregadores”, contido na redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, abrange as pessoas jurídicas que não possuem empregados, incluindo-as, tanto quanto aquelas efetivamente empregadoras, na condição de sujeito passivo das exações destinadas à manutenção da seguridade social, entre as quais a COFINS. – Deve ser desconstituído o julgado combatido nesta ação, posto que fundado em interpretação de dispositivo constitucional divergente daquela firmada pelo Excelso Pretório, caracterizando-se a hipótese prevista no artigo 485, V, do CPC/1973. – Em juízo rescisório, apelação desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau. – Inviabilidade da pretensão de atribuição de eficácia exclusivamente prospectiva ao provimento aqui exarado, eis que inarredáveis os efeitos ex tunc da ação rescisória, por ser da sua própria natureza desconstituir a sentença transitada em julgado e restabelecer o status quo ante da relação jurídica discutida. Precedentes do STJ e desta Corte. – Condenação da ré, nestes autos, em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. – Ação rescisória procedente. TRF 3ª Região, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0026559-52.2012.4.03.0000/SP, DJ 29/03/2019.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA Lei Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. § 5º-C, DO ARTIGO 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. 1. Insurgência quanto o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com redação conferida pela Lei nº 9.711/98. Destaque-se que a retenção de contribuição previdenciária determinada pela lei 9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária. 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. 3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. 4. No caso concreto, verifica-se que a impetrante exerce atividades de “prestação de serviços combinados de apoio a edifícios, como as atividades de fornecimento de pessoal, prestar serviços em instalações prediais, limpeza geral no interior de prédios, serviços de manutenção, disposição do lixo, serviços de recepção, serviços de portaria e outros serviços gerais relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios” conforme cópia do contrato social, bem como comprovou sua opção pelo SIMPLES. 5. A própria Lei Complementar nº 123/2006, em § 5º-C, do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 previu expressamente as hipóteses de exceção sobre o Simples Nacional das empresas de pequeno porte e microempresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços, referente limpeza, conservação e zeladoria, para as quais não estarão incluídas no documento único de arrecadação de que trata o Simples Nacional, a cota patronal da contribuição previdenciária. 6. Assim, enquadrando-se na hipótese excepcionada pelo § 5º-C, do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante está sujeita à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91. 7. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016694-74.2017.4.03.6100, DJ 29/03/2019.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o sujeito passivo sujeita-se ao disciplinamento da matéria feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais.
Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.
A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação de execução contra a Fazenda Nacional, quais sejam, legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em julgado e inexistência de execução judicial, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução.
No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso.
O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao saldo.
Eventual mudança de interpretação sobre a matéria será aplicável somente a partir de sua introdução na legislação tributária. 

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINCLUSÃO DA IMPETRANTE EM PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINCLUSÃO DA IMPETRANTE EM PARCELAMENTO FISCAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da liminar em mandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordem eventualmente concedida. 2. No caso dos autos, é pífia a justificativa da autoridade impetrada para o indeferimento da migração pleiteada pela agravante. Com efeito, não é aceitável que os pagamentos efetuados pela agravante não possam ser aproveitados apenas porque a adesão ao parcelamento foi erroneamente efetuada perante a Receita Federal. 3. Devem incidir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos casos de parcelamentos tributários nos quais não há prejuízo ao erário e a boa-fé do contribuinte deve ser prestigiada. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010500-88.2018.4.03.0000, DJ 01/04/2019.

INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.   No que tange ao pedido de exclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, ressalte-se que a tese que fundamenta a pretensão já foi rechaçada pela 1ª Seção do STJ no RESP n. 1330737/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. 2. A jurisprudência deste Regional já se manifestou no sentido da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a CPRB em relação aos valores devidos a título de ISSQN. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. TRF 3ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003498-59.2016.4.03.6100/SP, DJ 01/04/2019.

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES

OECD – MODEL MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OPAQUE OFFSHORE STRUCTURES. Foreword: On 15 July 2014 the OECD published the Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters, also known as the Common Reporting Standard or CRS. Since then 102 jurisdictions have committed to its implementation in time to commence exchanges in 2017 or 2018. With exchanges under the CRS having now commenced amongst almost 50 jurisdictions there has been a major shift in international tax transparency and the ability of jurisdictions to tackle offshore tax evasion. At the same time, information from academic studies and media leaks, combined with more recent information collected through compliance activities of a number of tax administrations, as well as the results from the OECD’s disclosure initiative demonstrate that professional advisers and other intermediaries continue to design, market or assist in the implementation of offshore structures and arrangements that can be used by non-compliant taxpayers to circumvent the correct reporting of relevant information to the tax administration of their jurisdiction of residence, including under the CRS. It is against this background that the Bari Declaration, issued by the G7 Finance Ministers on 13 May 2017, called on the OECD to start “discussing possible ways to address arrangements designed to circumvent reporting under the Common Reporting Standard or aimed at providing beneficial owners with the shelter of non-transparent structures.” The Declaration states that these discussions should include consideration of “model mandatory disclosure rules inspired by the approach taken for avoidance arrangements outlined within the BEPS Action 12 Report.” The Model Mandatory Disclosure Rules for CRS Avoidance Arrangements and Opaque Offshore Structures contained in this report were approved by the Committee of Fiscal Affairs (CFA) on 8 March 2018. This approval does not entail endorsement as a minimum standard. The design of the model rules draws extensively on the best practice recommendations in the BEPS Action 12 Report while being specifically targeted at these types of arrangements and structures.