STF – COLETÂNEA TEMÁTICA DE JURISPRUDÊNCIA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Publicação Institucional. A Coletânea Temática de Jurisprudência: Controle de Constitucionalidade compõe-se de trechos de decisões monocráticas e de acórdãos, além de Informativos STF, os quais são elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda não publicados. Esta 1ª edição foi atualizada…
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde…
MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO “REINTEGRA”. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação…
Recent policy discussion has highlighted the variety of ways in which the world of work is changing. One development prevalent in some countries has been an increase certain forms of non-standard work. Is this beneficial, representing increased flexibility in the workforce, or detrimental, representing a deterioration in job quality driven by automation, globalisation and the…
IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE – TRANSAÇÕES COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – OBRIGATORIEDADE. TRANSAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO – HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. Conforme dispõe o art. 720 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018 -, os pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal às pessoas jurídicas de direito privado pelo…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade…
Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. DOU 05/04/2019.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. DOU 05/04/2019.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, pela primeira vez, a validade de uma convenção assinada pelo Brasil para facilitar a autenticação de documentos estrangeiros. A decisão beneficia o Banco do Brasil, autuado pela Receita Federal por dedução de impostos sobre a renda pagos no exterior sobre distribuição de lucros.
O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria nº 129, obriga a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes.