IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR COMUNIDADE CARENTE. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública federal embargante. Houve, ainda, a condenação do município embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de que a apelada é a proprietária do imóvel, conforme consta no RGI e nos cadastros da municipalidade, e, como tal, é contribuinte de IPTU. Sustenta que o fato de os ocupantes terem posse sobre o imóvel com animus domini não altera tal conclusão, pois não houve reconhecimento judicial do usucapião do imóvel. 2. Ab initio, cumpre destacar que não se desconhece que o proprietário do imóvel, ainda que a posse direta seja exercida por outrem, continua como sujeito passivo do tributo em baila (art. 34 do CTN); não há dúvidas de que no registro do bem junto ao RGI é a Caixa Econômica Federal que figura como proprietária, de modo que, a princípio, ela tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito fiscal. 3. Contudo, há que se ter em mente a impossibilidade de a apelada exercer, ainda que minimamente, a propriedade ou a posse do imóvel, uma vez que, como visto, encontra-se ocupado há muitos anos por diversas famílias hipossuficientes, justamente em decorrência de o Poder Público não conseguir prover moradia digna àquelas pessoas. O que se tem, portanto, é o completo esvaziamento dos elementos inerentes ao direito de propriedade da apelada – impossibilidade de posse, uso ou fruição do bem –, sendo forçoso concluir, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pela ilegitimidade passiva da empresa pública federal, por ausência de relação jurídico-tributária. Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, REsp 963.499/PR, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 19/03/2009, DJe 14/12/2009; TRF2, 4ª Turma Esp., AC 0500559-66.2016.4.02.5101, rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julgamento em 05/09/2018, DJe 11/09/2018. 4. Recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro não provido. TRF 2ª Região, Apel. 0503451-11.2017.4.02.5101, julg. 28/02/2019.

ICMS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC

ICMS. EXCLUSÃO DOS JUROS DA LEI ESTADUAL 13.918/2009, POR SEREM SUPERIORES À TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO POSSÍVEL MESMO QUE O DEVEDOR TENHA ADERIDO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP). Questão já resolvida pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A taxa de juros não pode ser superior ao estabelecido pela União. A adesão do devedor ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) não inviabiliza a discussão, mormente por se tratar de aplicação de juros moratórios instituídos por lei declarada inconstitucional. Prevalência do princípio da legalidade, que norteia a relação jurídico-tributária. Possibilidade de controle jurisdicional dos aspectos jurídicos do parcelamento e do débito, ainda que confessado (aspecto fático). Devido o recálculo do saldo devedor, bastando o simples cálculo aritmético para retificar o valor do débito, excluindo-se os juros reconhecidamente excessivos. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJSP, Apel. 1029354-64.2018.8.26.0053, julg. 5 de abril de 2019.

PGFN EM NÚMEROS 2019

PGFN EM NÚMEROS 2019 – Publicado no início de cada ano, o PGFN em Números apresenta, de forma sintética, uma retrospectiva da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no exercício anterior. Nesta edição, estão disponíveis os grandes números e as realizações mais significativas referentes ao ano de 2018. No âmbito da recuperação de créditos, alcançamos o montante de R$ 23,9 bilhões no ano passado. Merece destaque o índice de êxito na cobrança da Dívida Ativa da União, que atingiu 22,13%. Este índice demonstra o percentual de créditos inscritos nos últimos cinco anos que estão parcelados, garantidos ou já foram recuperados. Já a atuação dos procuradores da PGFN na defesa da União, em processos judiciais e extrajudiciais, evitou perdas fiscais da ordem de R$ 277,1 bilhões ao longo do ano. Além disso, em 2018 a PGFN prestou consultoria jurídica nas áreas financeira (interna e externa), societária, administrativa, tributária e previdenciária, envolvendo diferentes temas da mais alta relevância para o sociedade brasileira, tais como o novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), a legislação previdenciária, a regulamentação da outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização dos serviços públicos de geração de energia elétrica, a tributação das atividades da indústria petrolífera e a melhoria na gestão de empresas estatais, entre outros assuntos. As recorrentes conquistas, demonstradas anualmente por ocasião da divulgação do PGFN em Números, ratificam a importância da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do trabalho desenvolvido pelos seus procuradores e servidores para a segurança jurídica dos atos da administração pública e para a justiça fiscal, contribuindo, consequentemente, com o desenvolvimento do País.

STJ – Jurisprudência em Teses n° 121. Publicação institucional. ICMS

STJ – Jurisprudência em Teses n° 121. Publicação institucional. ICMS. 1) Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL. 2) O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o programa de integração social – PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. 3) O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4) É legítima a inclusão da subvenção econômica instituída pela Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, uma vez que se enquadra no conceito do termo “valor da operação”, à luz do disposto nos arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/1996. 5) O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 63). 6) Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 537).  7) Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no art. 13, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar n. 87/1996.  8) Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 9) As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT – General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 89). 10) O Estado de Minas Gerais por meio do Decreto n. 27.281, de 27.08.1987, que ratificou o Convênio n. 29, de 18.08.1987, revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional, assim, em consequência, finda a isenção do produto nacional, encerra-se, igualmente, no Estado, o benefício concedido ao bacalhau importado de país signatário do GATT, não sendo aplicável o entendimento firmado pelo REsp 871.760/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 11) A isenção do ICMS para pescados no âmbito do Estado de Pernambuco foi extinta em 13.3.1997 pelo Decreto estadual n. 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995, de modo que, a partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado de país signatário do GATT para referida unidade da federação. 12) Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (Súmula n. 457/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 144). 13) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria. Data: 22/03/2019.

PASEP. PIS SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS

REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: “Não ofende o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.” 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o artigo 239 do Texto Constitucional expressamente recepcionou as contribuições para o Programa de Integração Social – PIS criado pela Lei Complementar 7/70 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), por sua vez instituído pela LC 8/70. Precedentes. 3. O estatuto jurídico das estatais, encartado no §1º do artigo 173 da Constituição Federal de 1988, consiste em uma garantia aos agentes econômicos privados de que na hipótese de o Estado atuar diretamente na espacialidade econômica, com o intuito de persecução dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Logo, o desiderato constitucional consiste em não burlar as regras da ambiência do livre mercado a partir dos poderes financeiros e administrativos da Administração Pública. 4. Não há violação ao princípio da igualdade tributária a cobrança da contribuição para o PASEP das sociedades de economia mista e das empresas públicas que exploram atividade econômica, ao passo que as empresas privadas recolhem ao PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso ao contribuinte, tendo em conta as medida de comparação e finalidades constitucionais legítimas do discrímen. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 577494/PR, DJ 01-03-2019.