IMPOSTO DE RENDA. MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA ANTIELISIVA ESPECÍFICA

IMPOSTO DE RENDA. MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA ANTIELISIVA ESPECÍFICA. ART. 51, DA LEI N. 7.450/85 C/C ART. 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. LEGALIDADE DA IN/SRF N. 109/88. 1. O art. 51, da Lei n. 7.450/85, traduz “cláusula antielisiva específica”, norma positivada para o Imposto de Renda a permitir à Administração Tributária, desde que de forma motivada, identificar os atos ou negócios que, pela sua finalidade, tenham os mesmos efeitos daqueles previstos em dada norma específica de incidência do imposto de renda, e nela os enquadrar. 2. Segundo os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem, houve uma operação de mútuo feneratício entre duas empresas em condições similares àquelas descritas no art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.303/86, que determina a tributação do rendimento de obrigações e aplicações financeiras mediante retenção na fonte. Em tal situação, não há como escapar ao entendimento de que se está diante de verdadeira aplicação financeira, sendo legítima a invocação do referido diploma que determina a tributação na fonte da remuneração ajustada consoante o determina a Instrução Normativa SRF n. 109/88. 3. De observar que a legislação citada apenas determinou a tributação mediante retenção na fonte dos rendimentos. Não se discute aqui se houve ou não o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, se os valores obtidos são ou não rendimentos. O enquadramento da operação se deu apenas para que houvesse mera aplicação de técnica de arrecadação, não havendo qualquer tributação para além do fato gerador. O imposto retido constituirá antecipação do devido na declaração, ocasião onde será compensado. Se sobejar, haverá restituição, com incidência de juros, não havendo qualquer prejuízo para a beneficiária dos rendimentos e havendo ganho para a Administração Tributária Federal que, com isso, previne comportamento possivelmente elisivo ou evasivo à tributação. 4. Recurso e special não provido. REsp 1.743.918 – SP, DJ 22/03/2019.

NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO CORREÇÃO

NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO CORREÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. “O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária” (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” 3. Não se concebe a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou mesmo do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. 4. Recurso especial a que se dá provimento. REsp 1.695.790 – SP, DJ 09/04/2018.

REPETRO. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO. DECRETO Nº 6.759/2009. IN RFB Nº 1.415/2013 E Nº 1.361/2013. 1. O REPETRO, regime aduaneiro especial que, dentre outros benefícios, suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos destinados às atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02/09/1999, e teve por base a Lei nº 9.430/1996. Atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 2. Prescreve o art. 311 do Decreto nº 6.759/2009 que: “No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas”. 3. Os arts. 25, IV; 27, II, § 3º; 32 e 33 da IN RFB nº 1.415/2013 prescrevem que: “Art. 25. A aplicação do regime de admissão temporária em Repetro extingue-se com a adoção de uma das seguintes providências, pelo beneficiário, que deverá ser requerida dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: […] IV – transferência para outro regime aduaneiro especial, observado o disposto na legislação específica; Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão do bem no regime de que trata este Capítulo, sem exigência de sua saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos e formalidades para a sua concessão, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: […] II – vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25 para extinção da aplicação do regime. […] § 3º A concessão da nova admissão de que trata o inciso II do caput condiciona-se ao pagamento da multa a que se refere o art. 33. […] Art. 32. Na hipótese de indeferimento ou não conhecimento de pedido de prorrogação, de nova admissão no regime, ou de um dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do art. 25, o beneficiário deverá adotar providência diversa das anteriormente solicitadas para extinção do regime em 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. […] Art. 33. No caso de descumprimento do regime de que trata esta Instrução Normativa, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759, de 2009, e a multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis”. 4. O REPETRO concedido à apelante vigeu até 09/07/2015. Em 08/07/2015, a apelante apresentou pedido de transferência do REPETRO para o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para “reparo e conserto”, com base no art. 5º, V, da IN RFB nº 1.361/2013 c/c art. 25, IV, da IN RFB nº 1.415/2013, que foi indeferido. A apelante tomou ciência do indeferimento em 20/10/2015 e não interpôs recurso administrativo. 5. Visto que a apelante embasou seu requerimento no art. 25, IV, da IN RFB nº 1.415/2013, com o indeferimento deveria ter adotado providência diversa para extinção do regime com supedâneo nos demais incisos do referido dispositivo, conforme prescreve o art. 32 da mesma instrução normativa.  6. Contudo, em 20/11/2015, quando não mais vigente o REPETRO, a apelante formulou novo pedido de transferência para o Regime Especial de Admissão Temporária, agora para “teste”, com base no mesmo inciso IV do art. 25 da IN RFB nº 1.415/2013. Porém, não logrou êxito. 7. O pedido, além de intempestivo, não observou o disposto no art. 32 da IN RFB nº 1.415/2013. 8. Em se tratando de legislação tributária, a aplicação da norma requer interpretação restritiva, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. 9. Apelação não provida. TRF 1ª Região, Apel. 0044336-59.2016.4.01.3300/BA, julg. 19 de março de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 43, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A REGRAMENTOS PRÓPRIOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR. “Afigura-se cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como requerido pelo Fisco, notadamente quando frustradas tentativas de constrição de bens, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC/15. Cuidando-se de crédito tributário, a relação jurídica não se apresenta submissa a regramentos próprios ao direito do consumidor, como o lapso de vida útil da informação negativa de que trata o art. 43, § 1º, CDC.” (“ut” ementa do AI nº 70078344868, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, citada a parte executada e transcorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário da dívida, mostra-se possível incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes em relação à totalidade dos créditos sob cobrança, independentemente da data em que inadimplida a obrigação. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TJRS, AI 70081099012, julg. 05/04/2019.

STJ – SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Atualizado até 3 de abril de 2019

STJ – SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Atualizado até 3 de abril de 2019. Publicação institucional. “A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA, com o objetivo de manter atualizada coletânea da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, organizou, de forma sistemática e para uso interno, índice alfabético analítico e os verbetes das súmulas editadas, possibilitando uma constante atualização com a inserção de novos enunciados, além dos Enunciados Administrativos deste Superior Tribunal.”

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 27 DE MARÇO DE 2019

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHO POR CONTA PRÓPRIA. SIMULTANEIDADE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL. TETO PREVIDENCIÁRIO. O contribuinte individual, que além de sua atividade principal por conta própria, mantenha vínculo empregatício em atividade diversa, é obrigado a manter também suas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, respeitado o limite máximo do teto previdenciário, não tendo o direito de optar pela contribuição de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal previdenciário, portanto, não se lhe aplicando o código de recolhimento 1163. O contribuinte individual, que além de sua atividade principal por conta própria, mantenha vínculo empregatício em atividade diversa, não tem a opção da contribuição de 20% (vinte por cento) sobre o total de seus rendimentos, uma vez que esse percentual de incidência previdenciária é a alíquota obrigatória quando da prestação de serviços nessa condição, devendo, entretanto, no universo de todas as remunerações recebidas no mês, limitar a incidência desse percentual sobre o valor do teto máximo do RGPS. 

Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais

Por entender que entidades hospitalares e clínicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo ela a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma clínica de Juiz de Fora/MG que tinha como objetivo reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.