Taxa de Fiscalização de Anúncios – RE 588.322

DECISÃO MONOCRÁTICA. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. (…) Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, no qual se alega aplicado equivocadamente precedente de Repercussão Geral oriundo desta CORTE, formulado no RE 588.322. O município de São de Paulo alega na inicial, em síntese, que: (a) o juízo reclamado, ao reformar a sentença que julgara improcedente o pedido da (…), que postulava anulação da cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, instituída pelo Município de São Paulo por intermédio da Lei 13.474/2002, assentou que o “Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, ao julgar o RE 588.322/RO, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que não é justificável a cobrança das taxas pelo exercício do poder de polícia por mera natureza potencial.”; (b) interposto Recurso Extraordinário, o TJ/SP o julgou prejudicado em razão de o aresto recorrido estar em conformidade com o que esta CORTE decidiu no RE 588.322; (c) o agravo endereçado ao STF foi recebido como agravo regimental e julgado pela Câmara Especial de Presidentes do TJ/SP, que o desproveu, tendo em conta a “identidade entre a matéria tratada nos autos da apelação nº 0015675-92.2010.8.26.0053 – “referente à constitucionalidade da taxa de renovação de funcionamento e localização municipal – e aquela examinada pela Suprema Corte nos autos do RE n. 588.322/RO, em regime de julgamento de casos repetitivos, correspondente ao tema 217”, o que legitimaria a aplicação da sistemática prevista no art. 543-B, §3º, do Código de Processo Civil/73 para julgar prejudicado o recurso extraordinário.”; (d) o reclamante opôs embargos de declaração, não obtendo êxito; e (e) assim, após o exaurimento das instâncias ordinárias, objetiva nesta ação seja reconhecida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, exatamente como este PRETÓRIO EXCELSO decidiu no supracitado RE 588.322, já que há “notório aparato fiscal mantido pelo Município de São Paulo para o efetivo exercício do poder de polícia, sendo realizada a fiscalização dos anúncios por diversos órgãos da Administração(…).”

CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AFASTADA. CREDITAMENTO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. LEIS NºS 10.865/04, 12.715/12 E 13.137/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do E. STJ “…o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito”. 2. O recorrente encontra-se sujeito ao recolhimento da contribuição social COFINS na modalidade não-cumulativa, derivando daí a possibilidade de creditamento de valores relativos à importação de matérias-primas e produtos destinados à revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de serviços, nos termos da legislação de regência – Lei nº 10.833/2004, artigo 3º, incisos I e II. 3. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu a COFINS-Importação, foi alterada pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, a qual introduziu um adicional de 1% sobre a alíquota original, relativa à importação dos bens relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011, não promovendo, contudo, a majoração da referida alíquota para apuração do crédito firmado no artigo 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004 c/c o artigo 2º da Lei nº 10.833/2003. 4. Na alteração trazida na Lei nº 12.715/2012, já não havia a possibilidade do almejado creditamento com relação à alíquota de 1%. 5. A previsão contida na Lei nº 13.137/15 apenas terminou com quaisquer discussões sobre o tema. 6. Da leitura das Leis nºs 12.715/2012 e 13.137/15, conclui-se que não há como se aventar uma suposta existência de relação de subordinação entre normas que estabelecem alíquotas para cobrança e para fins de creditamento da contribuição social em exame, encontrando-se, antes, tal operação, dentro da competência do legislador, face ao contexto macroeconômico relativo à competitividade da indústria nacional no cotejo com as medidas atinentes à importação e exportação de produtos e serviços. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5017552-38.2018.4.03.0000, DJ 12/04/2019.

INTIMAÇÃO DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DODF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DODF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO. CONSELHO ESPECIAL TJDFT. AIL Nº 2017.00.2.011085-3. MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 4.567/2011. REDAÇÃO VIGENTE Á ÉPOCA DA INTIMAÇÃO ACOIMADA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA APENAS PARA ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA PARA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELO SISTEMA “AGÊNCI@NET”. ACESSO PELO ADMINISTRADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Na presente hipótese, questiona-se a ocorrência de nulidade da intimação procedida em procedimento administrativo fiscal a respeito de decisão que indeferiu a impugnação procedida ao apontado auto de infração. 1.1 A referida intimação ocorreu por meio de publicação de edital no DODF e de comunicação no sistema “Agênci@Net”. 2. Verificado que o apelante impugnou de forma específica os fundamentos utilizados na sentença, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 3. O Egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade nº 2017.00.2.011085-3, declarou que a intimação do administrado em procedimento administrativo fiscal por meio de edital publicado no DODF, sem que antes fossem tentadas as vias ordinárias, viola os princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. 4. O procedimento administrativo fiscal do Distrito Federal é regulado pela Lei Distrital nº 4.567/2011, que dispõe, inclusive, a respeito das modalidades de intimação do administrado. A redação vigente à época da intimação acoimada de nulidade previa que, antes de proceder-se à publicação por meio de edital, era necessária a tentativa de intimação do administrado pela via postal ou por meio eletrônico. 4.1. A intimação por meio eletrônico, de acordo com a redação existente à época (art. 11, inc. IV, do mencionado diploma normativo) poderia ter sido realizada de duas maneiras: a) por meio de certificação digital, e b) pelo envio ao endereço eletrônico atribuído ao contribuinte. Destaque-se que de acordo com a redação então vigente do art. 11, § 5º, da Lei Distrital nº 4.567/2011, somente para a intimação eletrônica por meio do endereço eletrônico atribuído ao contribuinte seria necessária a autorização prévia deste, o que não deve ocorrer no caso de intimação por meio de certificado digital. 5. O Sistema “Agênci@Net” foi instituído por meio do Decreto Distrital nº 25.223/2004, permitindo-se à Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal a remessa de comunicações aos contribuintes por meio do sistema de certificados digitais. 6. Em que pese a publicação do edital no DODF ter ocorrido concomitantemente à comunicação no sistema “Agênci@Net”, na presente hipótese o administrado teve acesso ao teor da decisão pelo referido sistema, tendo ocorrido sua regular intimação pelo meio eletrônico, o que afasta a alegada nulidade. 7. Recurso conhecido e provido. TJDFT, Apel. 0703626-33.2018.8.07.0018, julg. 10 de Abril de 2019.