CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ANTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado Federal produza efeitos quanto a tal exação, não havendo falar na alegada inaplicabilidade do art. 25 da Lei 10.256/2001. Precedente: RE-ED 718.874, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes 2. Estando a decisão fundamentada na jurisprudência do Pleno desta Corte, há autorização legal e regimental para sua prolação de forma monocrática. Art. 21, §1º, do RISTF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, § 11, e 1.021, § 4º, do CPC. AG. REG. NO RE 1.147.509, DJ 12/04/2019.

INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇAS, A TÍTULO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS, POR CONTA DA PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO PIS E DA COFINS, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE MARÇO DE 2012

INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇAS, A TÍTULO DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS, POR CONTA DA PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DO PIS E DA COFINS, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NO MÊS DE MARÇO DE 2012. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA REVOGAÇÃO DA PORTARIA MF 206/2012. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 07/12/2012, no qual se pleiteia “seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de diferenças de juros e multa moratórios referentes ao PIS e a COFINS relativos à competência de março de 2012”. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença concessiva do Mandado de Segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso e à remessa oficial. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a parte recorrente indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 111 e 160 do CTN e 18 da Medida Provisória 2.158-35/2001, e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, e de outro lado, a exigibilidade das diferenças, a título de juros e multa de mora, por terem sido os pagamentos do PIS e da COFINS, referentes ao mês de março de 2012, efetuados em 14/06/2012. Na decisão agravada o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Daí a interposição deste Agravo interno, no qual a agravante afirma que “não insiste no pedido de provimento do REsp por violação do art. 535 do CPC/73”, mas reitera a alegação de contrariedade aos arts. 111 e 160 do CTN e 18 da Medida Provisória 2.158-35/2001. III. Não obstante as razões deduzidas no Recurso Especial e reiteradas no Agravo interno, o acórdão recorrido não violou os arts. 111 e 160 do CTN e 18 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Muito pelo contrário, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com os arts. 96, 100, I, parágrafo único, e 160, caput, do CTN, e 66 da Lei 7.450/85, quando confirmou a sentença concessiva do Mandado de Segurança, na qual foi determinada, com acerto, a aplicação analógica do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/96, com respaldo no art. 108, I, do CTN. IV. No caso, particularmente em relação aos arts. 111 do CTN e 18 da MP 2.158-35/2001, o Tribunal de origem bem explicitou as razões pelas quais referidos dispositivos não incidem, na espécie, e, por isso, não foram aplicados ao caso. Assim, “se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra ‘a'” (STJ, REsp 324.638/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJU de 25/06/2001). Quanto ao art. 160 do CTN, foi ele corretamente aplicado, no acórdão recorrido, e teve a melhor interpretação, na situação em análise, eis que, na aplicação desse dispositivo, foi observado o princípio da segurança jurídica e, por desdobramento, os princípios da proteção da confiança e da boa-fé do contribuinte. Assim, o acórdão recorrido seguiu a mesma linha de entendimento firmada por esta Corte, em casos análogos: STJ, REsp 162.616/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 15/06/1998; REsp 98.703/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/1998; AgInt nos EDcl no REsp 1.156.563/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2017. V. Agravo interno improvido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.987 – CE, DJ 06/03/2019.

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações internas com energia elétrica e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A decisão do ministro acolhe pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STP) 107, ajuizada na Corte pelo governo de Goiás.

Prazo de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício na justiça do trabalho, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Sumário: Introdução. 1. Natureza tributária das contribuições previdenciárias.  2. Decadência em matéria tributária. 3. Autoridade competente para constituir o crédito tributário. 4. O marco inicial da aplicação da norma de decadência para os créditos previdenciários executados de ofício na Justiça do Trabalho. 5. Considerações finais. Referências. (…) Com base nessas premissas introdutórias é que analisaremos a aplicação da norma de decadência das contribuições previdenciárias executadas de ofício pela Justiça do Trabalho.  Isso porque se encontra pacificado no ordenamento jurídico brasileiro que essas contribuições são espécies tributárias e, uma vez assim definidas, devem se submeter ao regime jurídico tributário. Nesse regime, as contribuições previdenciárias são constituídas por meio de lançamento por homologação, entretanto, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), elas passaram a ser executadas de ofício por meio de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, sem que tenha havido prévio lançamento tributário.  Assim sendo, este artigo pretende discorrer de forma científica sobre as contribuições previdenciárias e interpretá-las com base na CF/88 e no Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no fato de o governo, pelo menos nesse primeiro momento, querer mexer apenas em tributos federais.