EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE APRECIARÁ A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA MULTA

Supremo Tribunal Federal

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE APRECIARÁ A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO SEM A APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Considerando que se encontram pendentes de julgamento os…

OECD – REFORMS OF FISCAL RELATIONS IN BRAZIL: Main issues, challenges, and reforms

Tributação Internacional

OECD – REFORMS OF FISCAL RELATIONS IN BRAZIL: Main issues, challenges, and reforms. Ana Luisa Fernandes and Pricilla Santana (2018). 1. This document is submitted to delegates for information and discussion at the 14th annual meeting of the OECD Network on Fiscal Relations across Levels of Government. It supports the discussion of the roundtable session…