Recuperação Judicial e Tributos, por Daniel Moreti

Sumário: 1. A recuperação judicial como meio de implementação do princípio da preservação da empresa. 2. O crédito tributário e a recuperação judicial. 2.1.  Não sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial e a necessidade de apresentação de certidão negativa tributária como condição para a sua concessão.  2.2. O parcelamento especial de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. 2.3. A continuidade das execuções fiscais durante o processamento da recuperação judicial. 3. A necessidade de adequação da legislação aos princípios que orientam a preservação da empesa. Considerações finais. (…) A recuperação judicial é meio de implementação do princípio da preservação da empresa, em razão da sua inegável função social. A legislação atual, contudo, é falha e ofende a Constituição ao prever regras que, além de não contribuírem com a recuperação das empresas, impõem obstáculos que podem até mesmo impedir a reestruturação e culminar na sua falência.  A jurisprudência, embora vasta e repetitiva, não trouxe soluções ao problema. Isso se dá, no nosso sentir, porque essas soluções dependem da criação de regras legais que respeitem a razoabilidade e que, iluminadas pelos princípios constitucionais que garantem o crédito da Fazenda Pública e a preservação da empresa em razão de sua função social, conjuguem essas duas diretrizes, tornando a recuperação judicial instrumento que comprometa todos os credores, inclusive o Fisco, com a reestruturação da empresa. As atuais propostas de reforma da legislação que disciplina a recuperação judicial, acaso sejam aprovadas, contribuirão ainda mais para a insegurança jurídica em relação ao tema “Recuperação judicial e tributos” e trarão regras manifestamente inconstitucionais, o que tenderá a agravar o problema.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. – Discute-se nos presentes autos se a contribuição ao SEBRAE teve a incidência sobre a folha de salários revogada pela EC n. 33/01, que deu nova redação ao artigo 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal. – A contribuição ora questionada encontra fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. – A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. – É certo que a Constituição, nas situações em que pretendeu limitar as bases de cálculo elegíveis adotou as expressões “incidente sobre”, “será”, “incidirá”, enquanto a utilização do verbo “poderá” é empregada em hipóteses típicas de mera faculdade, pelo que se deve entender que a EC n. 33/01 seguiu a mesma técnica legislativa. – Neste ponto a contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. – Nesse sentido: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 368407 – 0012342-95.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 19/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018. – Ressalte-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que a contribuição do adicional de 0,2% destinado ao INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, considerando a sua natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). – Ainda, em relação a contribuição ao INCRA,  na condição de contribuição especial atípica, não se aplica a referibilidade direta, podendo ser exigida mesmo de empregadores urbanos. – Isso porque é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. – Anota-se que a contribuição SEBRAE, que segue os mesmos moldes da contribuição ao INCRA, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando já em vigor referida Emenda: STF, RE 396266, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004. – O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. – Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional  entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases  econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem,  certamente, incidir sobre a folha de salários. – Agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região, AI 5007059-02.2018.4.03.0000, julg. 05/04/2019.

A reforma tributária: por que o IVA?

No dia 5 deste mês, a Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma tributária, protocolado pelo líder do MDB, Baleia Rossi. A proposta contou com a articulação de diversos líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e foi apresentada antes que o governo encaminhasse seu texto, sob a tutela do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Resultados da avaliação de efetividade da Zona Franca de Manaus

Novamente, um dos temas em pauta em nossos noticiários é o das renúncias fiscais e a pressão por revogá-las, como exemplo virtuoso de austeridade fiscal.

A Zona Franca de Manaus sempre é alvo dessas discussões, em geral, com declarações superficiais tanto de sua eficiência, quanto de sua ineficiência.

O texto de hoje está dividido em duas partes. Na primeira, reitero o equívoco de se analisar a questão pelo prisma das renúncias tributárias. A segunda, para tratar dos resultados sobre a efetividade da Zona Franca de Manaus.

Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ

Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, que entendeu não ser cabível o MS na hipótese. O ministro entendeu que o caso não deveria ser julgado como recurso repetitivo e sim com o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), por envolver relevante questão de direito e grande repercussão social.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS REABERTO PELA LEI N. 12.865/2013. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS. PEDIDO DE REVISÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- a Agravada aderiu em 05.11.2013 ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei n. 12.865/2013, visando à regularização de sua situação fiscal, nele incluindo débitos fiscais já inscritos em dívida ativa, tanto de natureza previdenciária, quanto não previdenciária, formalizando dois parcelamentos distintos, ambos em 180 parcelas. 2- O artigo 9º, I da Portaria PGFN N°31/2018 estabelece que a consolidação do parcelamento somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no artigo 4° dentro do mesmo prazo. 3- contudo, a decisão de cancelamento do parcelamento, se deu sem que fossem apreciados os pedidos de revisão interpostos pela Agravada, com fundamento no artigo 12 da PGFN/ n.º 31/2018. 4- Nos termos do referido dispositivo, a revisão da importará recálculo de todas as parcelas devidas, razão pela qual é concedido prazo (até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da decisão proferida quando da revisão), para a quitação dos valores apurados como devidos, a fim de evitar a rescisão do parcelamento. Entretanto, a PGFN entendeu como prejudicado a análise da revisão da consolidação diante do cancelamento automático e sumário das duas modalidades de parcelamento decorrente do descumprimento das obrigações necessárias à consolidação. 5- Tendo o contribuinte Agravado, requerido a revisão do montante apontado a título de diferença entre o valor pago e o valor necessário para consolidação de seus parcelamentos, a PGFN deveria ter oportunizado à contribuinte o pagamento das prestações devedoras antes do cancelamento dos parcelamentos, nos termos da regra prevista no parágrafo único do artigo 12 da PGFN n.º 31/2018. 6- Quando da interposição do pedido de revisão da Consolidação a Agravada teria efetuado o pagamento do saldo incontroverso, conforme comprovantes anexados na inicial  e, antes mesmo do ajuizamento da ação, em 30 de julho de 2018, procedeu ao pagamento integral dos valores relacionados como “saldo devedor da negociação”, conforme comprovantes apresentados nestes autos. 7- Tal conduta demonstra efetiva boa-fé do contribuinte no pagamento de todas as parcelas devidas, bem como ausência de qualquer prejuízo ao erário, eis que os valores foram repassados aos cofres públicos, o que inviabiliza a exclusão da Agravante do mencionado parcelamento, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8- A União não trouxe em suas razões recursais a informação de quitação dos débitos, ainda que posteriormente à decisão de cancelamento do parcelamento, e tampouco insurgiu-se quanto aos valores pagos pela Agravada. 9 – Esta Eg. Corte já se posicionou no sentido de que “a despeito de o ato administrativo ser vinculado, cabendo à autoridade a aplicação da regra contida na lei, ao juiz, por sua vez, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, sopesando os bens tutelados e ponderando princípios sob a ótica da proporcionalidade.” (AC 0000904-21.2012.4.03.6130, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, data da publicação: e-DJF3 04/10/2013). 10- No mesmo sentido o entendimento do C. STJ, em que se reconheceu a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. Precedentes: REsp 1143216/RS. EDcl nos EDcl no REsp 1038724/RJ. 11- Muito embora a quitação do débito não tenha sido realizada até o momento da consolidação, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que a Agravada não teve oportunidade para efetuar o pagamento no prazo previsto pelo parágrafo único do artigo 12º da Portaria PGFN n°31/2018, já que que o mérito da revisão da consolidação sequer chegou a ser apreciado. 12- Recurso a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5022497-68.2018.4.03.0000, julg. 29/03/2019.

EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO – REQUISITOS DA PORTARIA PGFN 32/2018

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO – REQUISITOS DA PORTARIA PGFN 32/2018 – NÃO CUMPRIMENTO. NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO EFEITO PREVISTO NO ART. 156, XI, CTN – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso XI do artigo 156 do CTN trata de uma norma de eficácia limitada, necessitando assim da atuação do Poder Público para edição de um ato normativo intermediador e fazer a ligação entre a norma e o caso concreto previsto por ela. Sem o ato de vontade intermediário a norma de eficácia limitada não tem como ser aplicada à sua hipótese de incidência. Precedentes do STJ. 2. A Lei n. 13.259, de 16 de março de 2016, se ocupou de estabelecer as condições a serem observadas para que a dação de bem imóvel possa, de fato, ensejar a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.  A Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, por sua vez, regulamentou o procedimento para instauração do pedido e apontou quais as exigências a serem cumpridas para ensejar a aceitação da União e posterior extinção de débitos inscritos em dívida ativa. 3. A ausência de expressa concordância da exequente quanto à dação em pagamento obsta sua aplicação, não surtindo qualquer efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário. Ademais, importa destacar que a proposta de dação em pagamento não vincula o credor, tratando sua aceitação de mera liberalidade, não podendo ser qualificado como um ato vinculado. 4. Não houve demonstração por parte da agravante na adoção de providência administrativa, não sendo suficiente a alegada falta de tempo em razão da recente edição normativa, haja vista a existência da primeira regulamentação, ainda que mais genérica, em 2016, com a edição da Lei 13.259. 5. Encontrando-se a Administração Pública adstrita ao princípio da estrita legalidade, as exigências legais devem ser cumpridas para permitir a atuação do Poder Público, ainda mais por se estar diante de créditos tributários, que são valores que possuem natureza pública e são, portanto, indisponíveis. 6. Agravo de instrumento improvido. TRF 3ª Região, AI 5017795-79.2018.4.03.0000, julg. 04/04/2019.