Empréstimos compulsórios sobre energia elétrica devem ser devolvidos ao contribuinte com correção monetária plena

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que a União e a Eletrobrás efetuassem a correção monetária dos valores de empréstimo compulsório cujos créditos foram convertidos em ações pela 143ª Assembleia Geral Extraordinária desde a data do pagamento da fatura até a data da conversão em ações ou pagamento, deduzindo os valores já pagos.

A problemática da tributação da economia digital no plano internacional

Com o advento das novas tecnologias, a economia está passando pelo fenômeno de sua digitalização, cujas principais características podem ser resumidas da seguinte maneira: (i) facilidade no oferecimento de bens e serviços a diversos consumidores, independentemente da presença física em determinada jurisdição; e (ii) crescente utilização de ativos intangíveis e consequente diminuição da importância de ativos tangíveis para o desenvolvimento da atividade econômica.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2. A disciplina da retenção de valores pela fonte pagadora não necessita de lei complementar, não se enquadrando no conceito de fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos (CF, art. 146, a), ou mesmo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, b). 3. A obrigação do responsável tributário no recolhimento na fonte dos rendimentos tributáveis não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade da retenção na fonte como técnica de arrecadação de tributos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos”. ADI 3141 / DF, DJ 08/02/2019.

STJ – GUIA PARA ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL

STJ – GUIA ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL. Um roteiro para profissionais do direito conhecerem SERVIÇOS JUDICIAIS e ADMINISTRATIVOS disponibilizados pelo STJ. Neste guia também estão compiladas informações sobre o FUNCIONAMENTO e a ESTRUTURA do Tribunal da Cidadania. Esta publicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compila as principais informações relativas ao dia a dia desta Corte. Embora voltadas aos advogados, as orientações aqui constantes também são úteis a toda a sociedade. No Tribunal da Cidadania, advogados, partes e demais cidadãos interessados em processos que tramitam no STJ recebem atendimento presencial, telefônico ou por e-mail sobre informações processuais, além de apoio a serviços judiciais e protocolo de petições e documentos. Os usuários ainda obtêm esclarecimentos sobre a estrutura e o funcionamento do STJ, bem como sobre os mais diversos assuntos relacionados à área-fim do Tribunal (trâmite processual, peticionamento eletrônico, consulta processual, custas judiciais, homologação de sentença estrangeira, emissão de certidões, Sistema Push, sessões de julgamento, depósito judicial, entre outros).

PGR – Parecer n° 157/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897/SC. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA

PGR – Parecer n° 157/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897/SC. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141/2012 E EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016, DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS). MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PELO ART. 198, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CR, ART. 165, II E III). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE REAVALIAÇÃO QUINQUENAL DE PERCENTUAIS DE INVESTIMENTO EM ASPS (CR, ART. 167, IV). 1. Nos termos do art. 198, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, compete ao Poder Legislativo da União, por meio de lei complementar nacional (ADI-MC 2.894/RO), estabelecer os percentuais de receitas de impostos dos entes federados a serem destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS). 2. Definição de percentual de vinculação de receitas tributárias em montante superior ao estabelecido pelo legislador nacional, por meio de inserção de dispositivo em Constituição estadual, usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CR, art. 165, II e III) e afronta a vedação do 167, IV, da Constituição da República. – Parecer pela procedência do pedido. Data: 30 de outubro de 2018.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO – PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.772.634/RS e 1.772.470/RS. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.631 – SC, DJ 26/03/2019.

Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União. Para o colegiado, nesses casos, os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas jurídicas de direito privado, não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre contribuinte e ente federado.

O ganho de capital na tributação do imóvel rural, por Robson Maia Lins

Sumário: 1. Breves Considerações Sobre o Ganho de Capital – Regra Geral. 2. Notas sobre o ITR. 3. Sobre o Ganho de capital na venda de Imóvel Rural; 3.1.  Impossibilidade de alargamento da base de cálculo pela Instrução Normativa nº 84/01. 4. Conclusões. No presente artigo abordaremos o ganho de capital nos casos de alienação de imóveis rurais, objetivando analisar suas peculiaridades, para tanto, necessário, mesmo que breve passarmos pelos conceitos trazidos nas legislações vigentes sobre o próprio ganho de capital bem como nota introdutórias do Imposto Territorial Rural tendo em vista que a forma estipulada para o cálculo do imposto acarreta inúmeros impactos nos montantes a serem pagos nos casos de alienação de imóvel rural.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO Nº 41/2008. PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS NÁUTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A Cláusula 1ª e § 1º do CV-ICMS nº 41/2008 institui a substituição tributária apenas aos produtos automotivos, assim entendidos os que sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios . Não abrange produtos náuticos, assim entendidos motores, peças e acessórios para embarcações de lazer, ou não, e sua comercialização. 2. Não merece acolhida a tese do Fisco de que os produtos náuticos vendidos/comercializados por estabelecimentos do setor automotivo terrestre sujeitam-se à substituição tributária, porque os produtos comercializados por eles o estão. A substituição tributária caracteriza exceção, portanto a interpretação é restritiva. Assim, não é possível incluir produtos náuticos na substituição tributária, porque o Convênio não diz produtos exclusivamente automotivos. Noutras palavras: objeto da substituição tributária são os produtos, e não os estabelecimentos. 3. Apelação desprovida e sentença confirmada em remessa necessária, com explicitação. TJRS, Apelação e Reexame Necessário 70079072872, julg. 24/04/2019.

ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. ICMS – COMBUSTÍVEL. INSUMO QUE SE DESTINA À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE

ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. ICMS – COMBUSTÍVEL. INSUMO QUE SE DESTINA À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo Magistrado em status assertionis, ou seja, segundo as alegações feitas pelo autor na petição inicial. 2. A empresa de transporte é parte legitima para pleitear a compensação do ICMS, pois o enquadramento do combustível como insumo de suas atividades poderá ter como consequência a obrigação de o Distrito Federal compensar os créditos do ICMS incidentes sobre o combustível com os débitos do ICMS sobre a atividade de transporte. 3. O mandado de segurança é meio idôneo para proteger direito líquido e certo em face de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou que exerça atribuições públicas (art. 5°, LXIX, da CF). 4. A possibilidade de compensar, ou não, o tributo incidente sobre as operações de combustíveis não perpassa pela análise do regime da substituição tributária progressiva, mas sim segundo a viabilidade de creditar-se do ICMS incidente sobre insumos. 5. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça “reconhece o direito da sociedade empresária prestadora de serviços de transporte ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificante e peças de reposição utilizados para prestação de seus serviços, uma vez que esses se caracterizam como insumos. Precedentes: REsp. 1.435.626/PA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 13.6.2014; RMS 32.110/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.10.2010.” (AgInt no REsp 1208413/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) 6. Não é possível o creditamento do ICMS no período em que a empresa recolheu o tributo por meio da sistemática do regime do crédito presumido. 7. Apelação do Réu e Remessa Necessária parcialmente providas. Unânime. TJDFT, Apel. 0702046-65.2018.8.07.0018, julg. 27 de Março de 2019.