Lei do bem é duplo incentivo a pequenas e microempresas

Muito se questiona, nos tempos atuais, de revolução tecnológica e proliferação de novos negócios via “startups”, se o governo brasileiro não deveria seguir as melhores práticas internacionais, notadamente de países-membro da OCDE[1], e estimular ainda mais a inovação no país mediante a concessão de incentivo tributário à micro e pequenas empresas no país que, quando…

Limites à revisão de coisa julgada após decisão do Supremo Tribunal Federal

O novo Código de Processo Civil, nos artigos destinados à execução de sentença contra a Fazenda Pública, criou nova hipótese de propositura de ação rescisória, a qual, por sua vez, está sujeita a um prazo diverso daquele mencionado nos itens precedentes. Trata-se do artigo 535, inciso III, do CPC, pelo qual, na impugnação, a Fazenda Pública poderá…

Prova pericial supre documentos para comprovar custo de construção de imóvel para cálculo de ganho de capital

Na falta de documentos para comprovar o custo da construção de imóvel para efeito do cálculo de ganho de capital, admite-se a produção de prova pericial, designada pelo Juízo da causa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 15ª Vara da Seção…

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 – Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes…

ICMS. Regime especial de recolhimento

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento. 3. A submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado não constitui sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte, quando não inviabiliza o exercício da atividade empresarial, como reconhecido pela origem. 4. Matéria local. Ofensa reflexa…

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DA REGRA DO VOTO DE QUALIDADE PELO PRESIDENTE DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIAS PÚBLICAS

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DA REGRA DO VOTO DE QUALIDADE PELO PRESIDENTE DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIAS PÚBLICAS. ARTIGO MULTIPLICADOR. LIMINAR DEFERIDA. (…) In casu, o pedido de suspensão se volta contra…

PGR – Parecer n° 102.186/2017 – ALÍQUOTA DO IPVA. MAJORAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ISONOMIA

PGR – Parecer n° 102.186/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5282. LEI 18.371/2014, DO ESTADO DO PARANÁ. ALÍQUOTA DO IPVA. MAJORAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 5°, § 1°, da Lei 18.317/2014, ao postergar a elevação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no…

ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE SALVADOS. BENS FURTADOS OU ROUBADOS

ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE SALVADOS. BENS FURTADOS OU ROUBADOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRIMEVA. SÚMULA 515/STF. 1. É incabível o manejo de ação rescisória veiculando matéria diversa daquela decidida no acórdão rescindendo. Inteligência da Súmula 515/STF. 2. No caso concreto, relativamente à tese autoral de que não incidiria ICMS na alienação, por parte das…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 25 DE MARÇO DE 2019

PIS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS EM 24 MESES. No regime de apuração não cumulativa, o crédito calculado em relação ao valor de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jurídica, pode ser descontado em 24 meses ou, alternativamente, com base na depreciação dos bens. Essa…