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Daily Archives: 1 de maio de 2019

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Legislação TributáriaPor Notus1 de maio de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. DOU 30/04/2019, edição extra.

Cobrança de tarifa de pedágio em áreas urbanas e via alternativa

Clipping de notícias tributáriasPor Notus1 de maio de 2019

O Plenário iniciou julgamento de recursos extraordinários – Tema 513 da repercussão geral – em que se discute a constitucionalidade da cobrança de pedágio intermunicipal em rodovia sob concessão, quando não for disponibilizada via alternativa a munícipes das áreas urbanas afetadas.

O planejamento tributário na visão da Receita Federal (PN Cosit 4/18)

Clipping de notícias tributáriasPor Notus1 de maio de 2019

O tema dos limites ao direito dos contribuintes ao planejamento tributário de suas atividades ganhou novos e importantes contornos com a edição pela Receita Federal, no final de 2018, do Parecer Normativo Cosit 4, de 10 de dezembro de 2018.

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