OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS

Tribunais de Justiça do Estado

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS. TRANSMISSÃO DE LIVRO FISCAL ELETRÔNICO (LFE). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e declarou nulo o auto de infração lavrado em desfavor da requerente, tão somente no que diz respeito às notas fiscais emitidas e não escrituradas e os acréscimos delas decorrentes, sem prejuízo da manutenção da cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória e de qualquer saldo de imposto devido apurado após a realização de creditamento. 2. Embora não se desconheça que os embargos de declaração possuem finalidade e objeto específicos, não havendo obstáculo legal ao reconhecimento de erro material em sede de apelação, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Conquanto reconhecida a sistemática da não cumulatividade incidente sobre o ICMS, o referido princípio foi regulado pelo artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, que condiciona a compensação de créditos do mencionado imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação 4. A Lei Distrital n.º 1.254/1996 e o Decreto n.º 18.955/97 ratificam a possibilidade de compensação como procedimento inerente à sistemática da não cumulatividade, estabelecendo a escrituração como forma de garantia ao creditamento. Assim, a escrituração dos registros de entrada e saída, na forma e nos prazos legalmente previstos, constitui mais do que mera obrigação acessória; representa instrumento essencial não apenas à apuração do tributo devido, mas também procedimento imprescindível à compensação dos créditos porventura existentes. 5. Ainda que o ordenamento preveja ao contribuinte a possibilidade de aproveitamento de créditos não escriturados (Art. 54, Decreto n.º 18.955/97), mediante observância de prazo para retificação, eventuais créditos de ICMS apurados quanto ao período fiscalizado somente poderiam ser compensados com operações posteriores à comunicação realizada ao Fisco. 6. Deve o contribuinte arcar com as consequências da ausência de transmissão do livro fiscal eletrônico em momento e condições oportunas, em observância à legalidade que rege a Administração Pública. 7. A multa em exame visa coibir a prática de infrações à ordem tributária e, por conseguinte, possui nítido propósito inibitório, intrinsecamente vinculado à severidade da imposição. Além de haver previsão normativa expressa impondo a referida penalidade no patamar incidente, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, posicionando-se pelo reconhecimento de caráter confiscatório apenas para penalidades que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 8. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC. É possível a utilização de critério de equidade e utilizar-se um valor fixo, tendo como base o art. 85, §8º, do Códex Processual. 9. Preliminar rejeitada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. TJDFT, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0700990-31.2017.8.07.0018, julg. 06 de Fevereiro de 2019.

RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS

Pareceres e Publicações

RFB – NOTA EXECUTIVA – RESOLUÇÃO ANAC – INSPEÇÃO EM ARS DE SERVIDORES PÚBLICOS NOS AEROPORTOS. Na presente Nota cuida-se de manifestação acerca da Resolução ANAC nº 515, de 2019, publicada no Diário Oficial de hoje, 10/05, no que diz respeito à regulamentação da Inspeção em Área Restrita de Segurança (ARS) nos aeroportos brasileiros. O motivo da referida regulamentação (Decreto nº 9.704, de 2019) foi a inadequação da imposição de barreiras para que o Estado Brasileiro pudesse exercer o controle aduaneiro nos aeroportos brasileiros de forma a atingir tempestivamente os alvos de interesse fiscal.

Inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal

Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). 4. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. 7. Devida majoração da verba honorária procedida pela decisão agravada. Nova majoração em 20% do valor da verba honorária fixada na origem. RE 1130979 AgR / RS, DJ 01-04-2019.

COFINS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÕES À ISONOMIA E NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA

Supremo Tribunal Federal

COFINS INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÕES À ISONOMIA E NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a majoração da alíquota da COFINS-importação para determinados produtos não ofende, per si, a isonomia, tampouco há possibilidade de o contribuinte deduzir, no âmbito do regime não cumulativo, o crédito adicional de 1%, equivalente à alíquota majorada da COFINS-importação. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ARE 1152074 AgR / SP, DJ 08-05-2019.