O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e seu cabimento na execução fiscal, por Rodrigo Dalla Pria 

Sumário: 1.Considerações iniciais. 2 . Partes e terceiros na ação de execução fiscal: as condições processuais de manejo do IDPJ nos executivos fiscais. 3. Obrigação tributária, sujeição passiva e responsabilidade patrimonial: fundamentos jurídico-materiais para a utilização do IDPJ nos processos executivos fiscais. 4. Considerações finais. (…) Diante de tudo disso, cremos que existem fortes razões, teóricas e pragmáticas, que justificam concluir que os sujeitos de direito a quem costumam ser dirigidos os atos de redirecionamento, independentemente dos fundamentos invocados para tanto (responsabilidade tributária ou grupo econômico), serão sempre terceiros estranhos à obrigação tributária exequenda, razão pela qual sempre haverá, nesses casos, oportunidade para instauração do IDPJ.

PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

PGR – Parecer n° 36.730/19: RECURSO ESPECIAL N.º 1.772.470/RS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA INSERTA NO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FACULTATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1– A controvérsia jurídica a solucionar neste recurso representativo é a seguinte: – possibilidade de inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 – No regime de apuração pelo lucro presumido, caso destes autos, a base de cálculo da CSLL e do IRPJ são verificadas por aplicação de percentual sobre a “receita bruta” da empresa, e não sobre a “receita líquida”. A “receita líquida” é a “receita bruta” subtraída dos impostos incidentes sobre a venda (ICMS), nos termos do art. 12, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). 3 – Noutras palavras, a tributação pelo regime de lucro presumido já leva em consideração todas as possíveis deduções, inclusive os impostos sobre as vendas – caso do ICMS. Assim, caso fosse permitida nova dedução do ICMS da receita bruta, para aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ter-se-ia dupla contagem da mesma dedução, desvirtuando o sistema de tributação pelo lucro presumido. 4 – Consigne-se que o regime de tributação pelo lucro presumido é facultativo, ou seja, a empresa pode optar a qualquer tempo pela tributação sobre o lucro real, que permite diversas deduções. 5 – A questão central, a ser aplicada nos recursos repetitivos, deve ser julgada neste sentido: No regime de apuração pelo lucro presumido o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6 – Parecer pela aplicação do preceito aos casos repetitivos e pelo não provimento do presente recurso especial. Data: 13 de maio de 2019.

RFB-  Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018

RFB-  Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2019: quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Resultados de 2018. Publicação institucional. A Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pelos seguintes processos de trabalho da cadeia de valor da Receita Federal: (i) monitorar os grandes contribuintes; (ii) promover a conformidade tributária; (iii) realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos a serem fiscalizados; e (iv) realizar a fiscalização, seja de natureza interna (revisão de declarações), seja externa (auditorias). Referência entre as administrações tributárias dentro e fora do País, a Fiscalização da Receita Federal atua com os objetivos de garantir a arrecadação necessária ao funcionamento do Estado e de combater a sonegação fiscal e os demais ilícitos tributários. Para atingir esses objetivos, todas as ações estão condicionadas ao tripé: (i) disponibilizar as melhores ferramentas tecnológicas; (ii) capacitar continuamente cada profissional que atua nos respectivos processos de trabalho; e (iii) disseminar o conhecimento produzido na organização. Tais esforços são potencializados para permitir que o Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade tributária designada pelo Código Tributário Nacional, tenha condições plenas para exercer sua missão institucional em prol do Estado Brasileiro. O Plano Anual de Fiscalização de 2019, em sua 5ª Edição, destina-se, de forma transparente, a prestar contas à sociedade dos principais números e ações promovidas pela Fiscalização da RFB em 2018 e as iniciativas que serão executadas em 2019.

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 2079M1/2019, de 26 de Fevereiro de 2019

ITCMD – Instituição de servidão de passagem a título não oneroso – Incidência – Base de cálculo. I – A transmissão de direito real (servidão de passagem) por doação (a título não oneroso) encontra-se no campo de incidência do ITCMD (artigo 2º, inciso II, da Lei 10.705/2000). II. A base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis ou doação “inter vivos” de imóvel ou direito a ele relativo é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). III. No caso de direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13 da Lei 10705/2000, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do direito na data da transmissão ou do ato translativo e, à falta do valor de que trata este artigo, admite-se o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11 da mesma lei. Data: 21/03/2019.

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19424/2019, de 17 de Abril de 2019

ICMS. Empresa optante pelo Regime do Simples Nacional – Obrigações acessórias – Diferimento – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA. I. A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA é uma declaração instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e, no Estado de São Paulo, pela Portaria CAT 23/2016, que têm as especificações técnicas definidas no Ato COTEPE/ICMS 47/2015, e deve ser apresentada mensalmente pelas Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) contribuintes do ICMS e optantes pelo Regime do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional por terem ultrapassado o sublimite estadual. II. Na DeSTDA os contribuintes optantes pelo Regime Simples Nacional contribuintes do ICMS irão declarar mensalmente o valor de ICMS devido nas seguintes operações: Substituição Tributária nas operações internas com mercadorias sujeitas a esse recolhimento na condição de substituto tributário, incluindo diferimento; Antecipação Tributária nas entradas interestaduais sem encerramento na tributação – quando o imposto recolhido antecipadamente restringe-se ao diferencial de alíquotas, ou seja, à diferença entre a alíquota interna da mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual – e com encerramento na tributação – com o ICMS da cadeia produtiva cobrado de forma antecipada através do regime de substituição tributária – e Diferencial de Alíquota pelas aquisições de ativo fixo e uso/consumo. III. O valor recolhido de ICMS relativo à operação anterior em função da quebra do diferimento deve ser declarado na DeSTDA no campo referente à substituição tributária. Data: 26/04/2019.