MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012

Tribunais de Justiça dos Estados

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo e Tributário. Impetrante que comunicou à repartição fiscal estadual sua opção pelo regime especial de tributação, para produtos “têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura”, na forma da Lei Estadual 6.331/2012. Fruição do benefício a partir do dia subsequente à comunicação, feita…

Somente podem ser extintas por remissão execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000 reais

Clipping de notícias tributárias

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Rondônia, que nos autos da execução fiscal movida contra uma empresa de panificação objetivando a cobrança de dívida, considerou apenas o valor do débito isolado objeto da…

Inscrição em dívida ativa não é a forma adequada para a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Clipping de notícias tributárias

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão, do Juízo da 27ª Vara Federal de Minas Gerais, que manteve o acolhimento dos embargos à execução fiscal de crédito referente a benefício previdenciário recebido…

Conselhos de fiscalização profissional podem cobrar multas administrativas via execução fiscal

Clipping de notícias tributárias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá (CRF/AP) contra a sentença, do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que, de ofício, extinguiu a execução fiscal em que a autarquia cobrava multa administrativa ao fundamento de…

AÇÃO COLETIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM FORNECEDORES DE OUTROS ESTADOS BENEFICIADOS POR INCENTIVOS FISCAIS NÃO APROVADOS PELO CONFAZ

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO COLETIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM FORNECEDORES DE OUTROS ESTADOS BENEFICIADOS POR INCENTIVOS FISCAIS NÃO APROVADOS PELO CONFAZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DO 1973. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO, NÃO FOI REBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA 283…