ISS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO TRIBUTO

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO COMO TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO TRIBUTO. EXIGIBILIDADE. 1. Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro os tributos são classificados em diretos e indiretos. Os tributos diretos são os que não permitem essa transladação, de forma que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto econômico-financeiro do tributo. Já os tributos indiretos permitem a transladação do encargo econômico para uma pessoa diferente (contribuinte de fato) daquela definida em lei como sujeito passivo (contribuinte de direito). 2. A classificação de um tributo como indireto se dá com base na possibilidade da transferência jurídica do encargo financeiro, que ocorre nos casos em que há previsão normativa de transferência do encargo. 3. Conquanto na seara econômica a classificação entre tributos diretos e indiretos possua pouca relevância, pois praticamente todo tributo pode ter seu encargo econômico repassado para o consumidor, a distinção possui grande relevância jurídica, pois foi adotada pelo Código Tributário Nacional para distinguir as regras relativas à repetição do indébito tributário. 4. O ISS pode se apresentar como tributo direto ou indireto, a depender do caso concreto. Recurso especial repetitivo n. 1131476. 5. Nos casos em geral, em que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, a exação assume a feição de tributo indireto, permitindo a transladação do encargo econômico-financeiro ao contribuinte de fato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 6. Em se tratando de tributo indireto, somente o contribuinte de direito, e cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 166, do Código Tributário Nacional, pode, em regra, discutir em juízo a relação jurídico-tributária. Recurso especial repetitivo n. 903.394. 7. O contribuinte de direito ao pleitear a restituição do indébito tributário deve comprovar haver arcado com o encargo econômico-financeiro do tributo ou que foi expressamente autorizado pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. Enunciado n. 546 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação desprovida. TJDFT, Apel. 0713614-15.2017.8.07.0018, julg. 15 de Maio de 2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 17 DE ABRIL DE 2019

COFINS – IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS. CRÉDITO. As alíquotas aplicadas na apuração dos créditos referentes à Cofins incidente na importação de correntes de hidrocarbonetos líquidos, classificados como correntes de gasolina e de óleo diesel, dependem da destinação dada ao produto. Se o produto se destinar à revenda, ainda que na fase intermediária da mistura, os créditos devem ser apurados com base nas alíquotas específicas referidas no art. 23 da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004, considerando as reduções previstas no Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004. Porém, se o produto se destinar a qualquer outra finalidade, a exemplo do uso como insumo na formulação de combustíveis, os créditos devem ser apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em decorrência do disposto no § 3º do art. 15 da mesma lei citada, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 149, DE 07 DE MAIO DE 2019

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. O Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, na modalidade “transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem”, implica: determinação do valor aduaneiro pelo cômputo de todos os bens e serviços necessários à consecução do produto final; utilização da classificação fiscal do produto importado para definição da alíquota aplicável ao valor aduaneiro; utilização da alíquota aplicável às mercadorias exportadas para cálculo da dedução de tributos permitida pela legislação.

Carf permite aproveitamento de IR pago no exterior por meio de apostilamento

A tributação de renda das pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil é regida, dentre diversos princípios norteadores, pelo princípio da universalidade também denominado world-wide income taxation, que veio a substituir o tradicional princípio da territorialidade (atualmente não seguido por nenhum país com economia similar à brasileira), o qual delimitava que apenas eram sujeitos à tributação…

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a contribuinte ostentava condição de credora tributária, mas que o direito de compensar se restringia ao período comprovado nos autos. Essa conclusão esbarra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.164/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que as hipóteses de declaração de que o crédito é compensável não dependem de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados. Nessa hipótese, basta a prova da condição de credora tributária. 4. Recurso Especial provido. REsp 1.800.314 – SP, DJ 29/05/2019.