Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária

Tribunais de Justiça dos Estados

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Art. 57, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé). Natureza tributária. Possibilidade de instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade e legalidade da cobrança. Incidência sobre os valores dos contratos anexados aos autos. Redução dos honorários. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte. TJSP, Apel.…

OECD Taxation Working Papers N. 38 – CORPORATE EFFECTIVE TAX RATES: MODEL DESCRIPTION AND RESULTS FROM 36 OECD AND NON-OECD COUNTRIES

Tributação Internacional

OECD Taxation Working Papers N. 38 – CORPORATE EFFECTIVE TAX RATES: MODEL DESCRIPTION AND RESULTS FROM 36 OECD AND NON-OECD COUNTRIES. This paper presents the new OECD model for the calculation of forward-looking effective tax rates and provides first empirical results based on an OECD survey, conducted in 2016, collecting comparable crosscountry information on corporate…