Proposta de reforma tributária solidária poderá começar a tramitar pelo Senado

Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pode ganhar a digital da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH). A sugestão partiu do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública nesta segunda-feira (10), e foi apoiada por representantes das duas entidades. A proposta tem como objetivo tributar menos o consumo e mais a renda e o patrimônio.

PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. INCLUSÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. INCLUSÃO. Possibilidade. Equivalência das expressões “faturamento” e “receita bruta”. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido. ARE 1194477 AgR/SP, DJ 07-06-2019.

Reclassificação Fiscal de Mercadorias e Segurança Jurídica, por Solon Sehn

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Limites da revisão aduaneira na jurisprudência. 3. Modalidades de lançamento no despacho aduaneiro de importação. 4. Classificação fiscal e segurança jurídica. 5. Conclusões. 6. Referências. (…) A classificação fiscal pressupõe não apenas o conhecimento dos códigos numéricos e das regras que presidem a sua aplicação, mas também da natureza, das características e da funcionalidade da mercadoria. Isso, muitas vezes, somente pode ser determinado mediante a realização de perícias no curso do despacho aduaneiro de importação, gerando uma demora no desembaraço da mercadoria. Além disso, há casos em que a autoridade aduaneira pode ter dificuldades de enquadramento diante de novos produtos surgidos no mercado internacional. Foi o que ocorreu na época das impressoras multifuncionais e o que se tem hoje, por exemplo, com os “drones” e as pulseiras eletrônicas esportivas, do tipo “Garmin”, “Polar” ou “Apple Watch”. Isso cria uma tensão entre o tempo exigido para uma classificação fiscal adequada e a necessidade de celeridade no desembaraço aduaneiro, já que, para cada dia em que a carga é mantida em zona primária, há um incremento exponencial nos custos de armazenagem e de sobrestadia de unidades de carga. Em razão disso, foi prevista na legislação aduaneira (Decreto nº 6.759/2009, art. 638; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 54) a possibilidade de revisão do despacho aduaneiro de importação, dentro do prazo decadencial de cinco anos. A revisão aduaneira tem sido objeto de escassa preocupação doutrinária. Isso talvez se explique porque, como será examinado, nos últimos 35 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF) têm entendido que o desembaraço aduaneiro implica a homologação expressa o lançamento por homologação realizado pelo contribuinte e que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico, seria vedada pelo Código Tributário Nacional. Decisões mais recentes, entretanto, indicam uma revisão dessa interpretação consolidada.

Armadilhas retóricas da reforma tributária: entre o simples e o simplório

Essa coluna é dedicada à memória do grande artista André Matos (14/09/1971 a 08/06/2019). R.I.P.

Tendo em vista a repercussão de meu texto anterior[1], em que debati que uma reforma tributária não pode ignorar o mandamento constitucional de redução das desigualdades regionais e sociais, aproveito para avançar um pouco mais em um dos aspectos relacionados ao tema: o de que se pode e deve revogar todos os incentivos e deixar no seu lugar os gastos diretos no orçamento.