Proposta de reforma tributária solidária poderá começar a tramitar pelo Senado

Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pode ganhar a digital da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH). A sugestão partiu do…

PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. INCLUSÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. INCLUSÃO. Possibilidade. Equivalência das expressões “faturamento” e “receita bruta”. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do artigo…

Reclassificação Fiscal de Mercadorias e Segurança Jurídica, por Solon Sehn

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Limites da revisão aduaneira na jurisprudência. 3. Modalidades de lançamento no despacho aduaneiro de importação. 4. Classificação fiscal e segurança jurídica. 5. Conclusões. 6. Referências. (…) A classificação fiscal pressupõe não apenas o conhecimento dos códigos numéricos e das regras que presidem a sua aplicação, mas também da natureza, das…