IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL.  NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL.  NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DO STJ.  I – Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. II – No tocante à suposta violação do art. 32, § 2º, do CTN, não assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n.  1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009), firmou a tese (Tema n. 174/STJ) de acordo com a qual, sobre imóvel localizado na área urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial Rural (ITR). Aceca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n.  259.607/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 17/6/2013 e AgInt no AREsp n. 1.197.346/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018.  III- A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que a decisão impugnada está em consonância com a tese firmada por esta Corte Superior, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.112.646/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009), razão pela qual não merece reforma. Infere-se o exposto do fragmento do voto condutor transcrito a seguir: “Para a incidência do IPTU sobre um imóvel, além do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a sua destinação, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.(…) Isto posto, no caso sub judice, verifica-se que os apelados comprovaram a exploração de atividade agrícola no imóvel e apresentaram, a fls. 42/66, o pagamento de contribuição sindical rural, a realização de projeto e a execução de plantio de mudas das espécies guanandi e palmeiras (fls. 261), além do recolhimento do Imposto Territorial Rural, relativo ao imóvel. (…) Deste modo, a despeito de se tratar de um imóvel situado em zona de expansão urbana, os autores comprovaram o desenvolvimento de atividade agrícola, sendo, portanto, de rigor manter a r. sentença tal como lançada.” IV – Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.458 – SP, DJ 14/06/2019.

ICMS. Regime especial de recolhimento. Sanção política

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento. 3. A submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado não constitui sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte, quando não inviabiliza o exercício da atividade empresarial, como reconhecido pela origem. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ARE 1084307 AgR / SP, DJ 18-03-2019.

OECD – MULTILATERAL CONVENTION TO IMPLEMENT TAX TREATY RELATED MEASURES TO PREVENT BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING

OECD – MULTILATERAL CONVENTION TO IMPLEMENT TAX TREATY RELATED MEASURES TO PREVENT BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING. The Parties to this Convention, Recognising that governments lose substantial corporate tax revenue because of aggressive international tax planning that has the effect of artificially shifting profits to locations where they are subject to non-taxation or reduced taxation; Mindful that base erosion and profit shifting (hereinafter referred to as “BEPS”) is a pressing issue not only for industrialised countries but also for emerging economies and developing countries; Recognising the importance of ensuring that profits are taxed where substantive economic activities generating the profits are carried out and where value is created; Welcoming the package of measures developed under the OECD/G20 BEPS project (hereinafter referred to as the “OECD/G20 BEPS package”); Noting that the OECD/G20 BEPS package included tax treaty-related measures to address certain hybrid mismatch arrangements, prevent treaty abuse, address artificial avoidance of permanent establishment status, and improve dispute resolution; Conscious of the need to ensure swift, co-ordinated and consistent implementation of the treatyrelated BEPS measures in a multilateral context; Noting the need to ensure that existing agreements for the avoidance of double taxation on income are interpreted to eliminate double taxation with respect to the taxes covered by those agreements without creating opportunities for non-taxation or reduced taxation through tax evasion or avoidance (including through treaty-shopping arrangements aimed at obtaining reliefs provided in those agreements for the indirect benefit of residents of third jurisdictions); Recognising the need for an effective mechanism to implement agreed changes in a synchronised and efficient manner across the network of existing agreements for the avoidance of double taxation on income without the need to bilaterally renegotiate each such agreement; Have agreed as follows: (…)

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 193, DE 10 DE JUNHO DE 2019

COFINS. RECEITAS. REGIMES DE APURAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. As receitas decorrentes da prestação de serviços de call center, telemarketing, telecobrança e teleatendimento em geral, ainda que, auferidas por pessoa jurídica tributada pelo Imposto sobre a Renda com base no lucro real, como na espécie, sujeitam-se ao regime de apuração cumulativa, independentemente da condição subjetiva da respectiva prestadora e da classificação destes na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Por seu turno, demais receitas eventualmente percebidas com a execução de outros serviços submetem-se, na hipótese dos autos, à regra geral da não cumulatividade, a não ser que estas se enquadrem em outros casos de exceção elencados na Lei nº 10.833, de 2003.

Cardiopatia grave afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de um aposentado que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave e a devolução dos valores pagos indevidamente com correção monetária. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

1ª Turma do STJ define início de multa e juros no sistema drawback-suspensão

O termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

PIS/PASEP e COFINS na agroindústria: insumo do insumo e o precedente do Superior Tribunal de Justiça, por Fábio Pallaretti Calcini

Sumário: 1. Introdução. Delimitação do objeto. 2. PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade, insumo e Agroindústria. 3. Considerações Finais. 1. Introdução. A tributação no agronegócio possui diversas peculiaridades, que acabam por exigir um estudo específico deste setor, sobretudo, quanto às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  Não se pretende, todavia, esgotar o assunto e as inúmeras problemáticas existentes, mas apontar uma discussão específica a respeito da fase agrícola e os respectivos insumos para a agroindústria. Dentro desta perspectiva, é preciso desde logo, excluir a equivocada concepção existente no sentido de que as peculiaridades existentes na legislação fiscal aplicáveis ao agronegócio hão de ser interpretadas de forma restritiva (art. 111, do CTN).  Trata-se de claro equívoco, pois tributar de forma diferenciada para se cumprir o texto constitucional não é privilégio como se pretende sustentar. Em geral, as legislações ou disciplinas fiscais específicas em relação ao agronegócio não configuram privilégio, mas autêntica pretensão do legislador de fomentar referido setor (art. 187, CF), bem como cumprir princípios e regras aplicáveis a todos os setores, como, por exemplo, a não cumulatividade, capacidade contribuinte e igualdade. Por esta razão, convém deixar de lado esta forma de interpretar tais legislações, sendo fundamental que se busque a finalidade do texto normativo, sem preconceitos e restrições indevidas, pois inexiste qualquer privilégio. (…) Possível notar, deste modo, que os bens e serviços utilizados como insumo durante a fase de produção da cana (etapa agrícola) concedem direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, vinculando-se, inclusive, ao precedente do Superior Tribunal de Justiça.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTE: RESP 1.131.476/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010 (JULGADO MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973). AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza violação do art. 535 do CPC/1973, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 592030, julg. 25 de Março de 2019.