OECD SECRETARY-GENERAL TAX REPORT TO G20 LEADERS

OECD SECRETARY-GENERAL TAX REPORT TO G20 LEADERS. Osaka, Japan June 2019. Since I last reported to you in December 2018, substantial progress took place on all the deliverables in the G20 International Taxation agenda; namely, tax transparency, Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) implementation, addressing the tax challenges arising from the digitalisation of the economy, tax certainty and tax and development. Since its inception in 2008, the G20 has developed a very ambitious tax agenda to improve tax cooperation and transparency and ensure that companies pay their taxes where they carry on their activities. 10 years ago, bank secrecy and opaque structures were used and abused by too many taxpayers across the world to hide their assets and income from tax administrations. Thanks to the efforts of the G20, bank secrecy for tax purposes no longer exists and all financial centres are now engaged in the automatic exchange of financial information (through the OECD’s Common Reporting Standard – CRS). In 2008, only 40 exchange of information agreements between secretive jurisdictions and other countries had been put in place. Today, more than 4500 exchange of information agreements are in force with 90 jurisdictions implementing the CRS in 2018). As a result 47 million offshore accounts – with a total value of around 4.9 Trillion euros – have been exchanged for the first time. This level of transparency in tax matters is unprecedented and ensures that those assets will never escape detection. A small number of jurisdictions have yet to fulfil their commitments to exchange automatically by 2018 at the latest and they are urged to do so without further delay. Beyond these impressive numbers, our action has had a very concrete impact. First, you and other countries in the world have recovered taxes which had been defrauded for too long. For a few years now, I have reported to you the amounts collected from taxpayers coming forward and having disclosed formerly concealed assets and income through voluntary compliance mechanisms and other offshore investigations. The latest update brings the amount to over EUR 95 billion in additional revenue (tax, interest, penalties) from such initiatives, which is an addition EUR 2 billion since November 2018.

DIFERENÇA DE TRATAMENTO DA NAFTA PETROQUÍMICA NACIONAL E IMPORTADA PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS (INTERNOS). INAPLICABILIDADE DA “CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL”

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. DIFERENÇA DE TRATAMENTO DA NAFTA PETROQUÍMICA NACIONAL E IMPORTADA PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS (INTERNOS). INAPLICABILIDADE DA “CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL”. ART. 7º DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). DECRETO N. 350/91. ART. 3º, PARTE II, DO GATT (DECRETO N. 1.355/94 E LEI N. 313/48). 1. Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. 2. Desde 01.04.2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (art. 14, caput e § 2º, da Lei 10.336/2001), com possibilidade de creditamento na sistemática das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos pela empresa adquirente (condição da recorrente). Essa possibilidade de creditamento perdurou até o advento das alterações dos arts. 3º, §2º, II, das Leis n. n. 10.637/2002 e 10.833/2003, feitas pelos arts. 21 e 37, da Lei n. 10.865/2004. As alterações foram publicadas em 30.04.2004 e somente tiveram vigência em 01.08.2004, face ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF/88 c/c art. 46, I e IV, da Lei n. 10.865/2004). Ou seja, para a nafta petroquímica nacional a incidência de alíquota zero com apropriação de créditos foi permitida de 01.04.2002 a 01.08.2004, sendo que a permissão para o período de 30.04.2004 a 01.08.2004 se deu apenas em razão da aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 3. Já a nafta petroquímica importada se submeteu à alíquota zero de PIS/COFINS importação (art. 8º, §12, VIII, da lei 10.865/2004), desde a criação dessa exação pela própria Lei n. 10.865/2004, que somente teve sua exigência autorizada a partir de 01.08.2004 em razão da aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF/88 c/c art. 53, da Lei n. 10.865/2004). Assim, desde o nascedouro da tributação já havia a vedação ao creditamento na sistemática das contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativos pela empresa adquirente (condição da recorrente) em razão do disposto no art. 15, §1º, da Lei n. 10.865/2004. Ou seja, para a nafta petroquímica importada a incidência de alíquota zero com vedação de apropriação de créditos se deu a partir de 01.08.2004. Assim, a apropriação de créditos jamais foi permitida. 4. Se a alíquota zero de PIS/COFINS importação sobre a nafta petroquímica importada somente teve incidência a partir de 01.08.2004 inexiste fator comparativo com a alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos (internos) sobre a nafta petroquímica nacional, para efeito de creditamento interno, já que no período para o qual se pleiteia a equiparação (30.04.2004 a 01.08.2004) sequer existia a tributação pelo PIS/COFINS importação e qualquer possibilidade de creditamento porque sequer existia a própria exação. 5. Dito de outra forma, aqui é impossível o descumprimento da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional simplesmente porque para o período especificado (30.04.2004 a 01.08.2004) sequer havia tratamento tributário de PIS/COFINS para a nafta petroquímica importada, pois a sua tributação e a própria negativa de creditamento apenas surgiram em período posterior (a partir de 01.08.2004). Não há como se comparar o que inexistia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 – RS, DJ 28/06/2019.

Eletrobras terá que pagar juros de 6% sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º do Decreto-Lei 1.512/1976) até a data do efetivo pagamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2019

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Os tributos incidentes nas operações próprias do sócio ostensivo devem ser apurados separadamente dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação (SCP). Os valores dos tributos retidos nas operações próprias do sócio ostensivo só podem ser objeto de dedução ou compensação relativamente aos tributos devidos pelo sócio ostensivo. De igual forma, os valores dos tributos retidos nas operações referentes à SCP só podem ser objeto de dedução ou compensação relativamente aos tributos devidos pela SCP. No caso de o sócio ostensivo ter saldos a compensar de valores retidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas suas operações próprias, eles podem ser objeto de restituição ou compensação na forma estabelecida no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 208, DE 24 DE JUNHO DE 2019

PIS. VERBAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PROMOÇÕES E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. RECEITA. TRIBUTAÇÃO. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pela respectiva contribuição.