IMUNIDADE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – IPTU

IMUNIDADE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários nº 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5 de setembro de 2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 2017. AI 665131 AGR/RJ, DJ 19/03/2019.

RFB- Nota Codac n° 80, de 23 de março de 2018: PORTARIA PGFN Nº 33, DE 2018 – EFICIÊNCIA DA RFB NA COBRANÇA EM COMPARAÇÃO COM PGFN.

RFB- Nota Codac n° 80, de 23 de março de 2018: PORTARIA PGFN Nº 33, DE 2018 – EFICIÊNCIA DA RFB NA COBRANÇA EM COMPARAÇÃO COM PGFN.  A presente Nota tem por objetivo avaliar a pertinência da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, que regula a cobrança de Créditos Tributários (CT) promovida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e está sendo objeto de consultas públicas por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém sem consulta à RFB. (…) 12. Desalinhamento da PGFN com as diretrizes da OCDE 12.1. A Portaria PGFN nº 33, de 2018, vai no caminho contrário as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que preceitua que as Administrações Tributárias precisam adotar estratégias diferenciadas conforme o perfil e o comportamento dos contribuintes, não devendo onerar o contribuinte disposto a cumprir as suas obrigações tributárias, portanto não devendo inscrevê-lo em DAU onerando-o com encargos quando desnecessários, ao mesmo tempo que deve pressionar os contribuintes, com adoção de medidas coercitivas de cobrança para mudar o comportamento do contribuinte que não deseja pagar e forçando o cumprimento da obrigação tributária. 12.2. O incondicional envio imediato à PGFN para inscrição em DAU, além de trazer perda de arrecadação por todas as razões demonstradas na presente Nota, traduz-se em brecha para permitir a continuidade da litigância e a suspensão da exigência, permitindo que seja emitida Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPDEN) e respaldando a continuidade das operações normais do devedor, inclusive podendo contratar com o poder público, obter benefícios fiscais, concessões e empréstimos subsidiados com recursos públicos. Nada disso é possível para o devedor durante o período de cobrança administrativa especial disciplinada pela Portaria RFB nº 1.265, de 2015. 13. Isso posto, encaminhe-se a presente Nota ao Gabinete do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, aos cuidados do Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, em repúdio à publicação da Portaria PGFN nº 33, de 2018, e à divulgação de resultados que decorrem da atividade da RFB como se decorressem da atuação da PGFN.

IRPJ E CSLL. ARTIGO 150, DA CF. LEI Nº 9.430/1996 E ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.670/2018. COMPENSAÇÃO

IRPJ E CSLL. ARTIGO 150, DA CF. LEI Nº 9.430/1996 E ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.670/2018. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não assiste razão à agravante quanto ao pedido de compensação, em razão do teor da Súmula 212 do STJ e do disposto no artigo 170-A do CTN, os quais declaram que a compensação tributária somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, portanto, é vedada em sede de tutela antecipada ou liminar. 2. Sob o enfoque constitucional, verifica-se que a Lei Maior, no artigo 150, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça e ainda proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os “instituiu ou aumentou” ou antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os “instituiu ou aumentou”. 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18 não instituiu ou aumentou tributos, mas apenas alterou o regime de compensação. 4. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme disposto no artigo 156, do CTN. 5. O artigo 170, do CTN declara que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” 6. A compensação é faculdade da Administração e, portanto não pode ser declarada como um direito subjetivo do contribuinte. 7. A alteração introduzida pela Lei nº 13.670/18 não revogou o regime para o contribuinte apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real com base na cálculo na estimativa, não apenas vedou a compensação (modalidade de extinção do crédito tributário). 8. O E. STJ, em recurso repetitivo, já declarou que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (REsp 1164452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki). 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRF 3ª Região, AI 5028529-89.2018.4.03.0000, DJ 11/04/2019.

Representação comercial pode ser despesa que atenda às características de insumo

  1. O direito de apurar créditos no regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins
    O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a Cofins confere aos contribuintes o direito de apurar créditos em razão dos valores das aquisições e prestações de serviços listadas nos incisos dos artigos 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, respetivamente.

Por ausência de fato gerador de ISS, TJ-SP anula multa cobrada de empresa

Quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS. Com esse fundamento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um auto de infração, no valor de R$ 46 mil, aplicado pelo município de Barueri contra uma empresa de contabilidade por falta de recolhimento do imposto.

Fazenda Nacional vence TRF da 2ª região disputa sobre CPRB

A Fazenda Nacional tem obtido vitórias importantes na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Uma das decisões mais recentes, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que julga os casos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, foi proferida pela 2ª Seção Especializada – que uniformiza as questões de direito tributário.