Vantagens da arbitragem tributária

A realidade que chega sem bater à porta é a de que os tempos são outros. A economia internacionalizada é fato que não mais só se ouve dizer, mas se sente nas relações cotidianas.

Os negócios da economia digital e novas formas de negócios antes impensáveis vieram para alterar as relações jurídico-econômicas, causando a necessidade de adaptação do direito e dos mecanismos para solução de conflitos em matéria tributária à disposição do Estado e dos contribuintes.

Instrução Normativa altera regras de obrigatoriedade da entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

A Receita Federal alterou as regras de obrigatoriedade para a entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.848 de 28 de novembro de 2018, o produtor rural que auferisse receita bruta anual oriunda da atividade rural superior a R$ 3,6 milhões estaria obrigado a entregar a sua escrituração no formato digital. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.903, publicada hoje no Diário Oficial da União, o limite passou a ser de R$ 4,8 milhões, sendo que excepcionalmente para o ano-calendário 2019 o valor será de R$ 7,2 milhões.

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE 559.937-RG/RS (Tema 1 da Repercussão Geral). II – Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 980.249, DJ 13/05/2019.

Ação declaratória de cancelamento de protesto. ICMS Convênio n° 52/91

Apelação. Ação declaratória de cancelamento de protesto. ICMS Convênio n° 52/91 – Sentença de procedência. Indevida inscrição da autora na CDA e subsequente protesto do título. Inexistência de débito junto à Fazenda. Recolhimento realizado. Comprovação do direito à redução da carga tributária do ICMS. Classificação do produto na lista Anexo I do Convênio ICMS 52/91 (classificação NCM nº 8438.10.00 fls. 33 28.1 Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias). Erro da Fazenda Pública. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP, Apel. 1001780-25.2017.8.26.0272, julg. 26 de julho de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EXTINTIVA A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Da decisão que extingue o executivo fiscal, cabível a interposição de apelação, dada a ausência de decisão interlocutória a justificar a interposição de agravo de instrumento. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. TJRS, Agravo de Instrumento 70082176850, julg. 24-07-2019.