IPI. Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 513409 ED-AGR / PR, DJ 01-03-2019.

Competência para classificar mercadorias

Os entendimentos da Organização Mundial das Aduanas prevalecem sobre as definições adotadas pelos órgãos públicos.

A obrigação, pelo Brasil, da observância das normas internacionais relativas ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias recentemente foi reforçada com a edição, pela Receita Federal, do Parecer Normativo nº 6, de 20 de dezembro de 2018.

PRODUÇÃO DE SACOLAS POR ENCOMENDA E PERSONALIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS

PRODUÇÃO DE SACOLAS POR ENCOMENDA E PERSONALIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. INCIDÊNCIA APENAS DE ISS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERPETRADA PELA LC Nº 157/2016 AO ITEM 13.05 DA LISTA ANEXA A LC Nº 116/2003. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não está sujeita à incidência do IPI, mas apenas de ISS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017; AgRg no REsp 1.369.577/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. Afastada a incidência de IPI tão somente no que diz respeito à atividade específica de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, e não à toda produção da empresa, se houver, também, produção que não se enquadre na referida atividade personalizada sob encomenda. 2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.920 – RN, DJ 28/05/2019.

Onerar mais não é o caminho

Recém-aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a reforma tributária objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 conta com respeitáveis apoios. Nada mais natural, pois a complexidade do sistema tributário causa efeitos perversos sobre a economia, muito incômodos em tempos de retração. Entretanto, se a necessidade de mudanças é inequívoca, a aprovação desse projeto deve passar pela seguinte questão: as alterações propostas são boas para o Brasil?

TJPR decide a respeito da elaboração do cálculo e da retenção de Imposto de Renda sobre pagamento de precatórios

Na última terça-feira (23/7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um agravo de instrumento a respeito da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do pagamento de precatórios. A questão envolvia uma dívida do município de Maringá e a retenção do imposto sobre o crédito principal e sobre os honorários do advogado que atuou no feito. Ao todo, foram retidos R$ 19.277,44 – deste valor, R$ 18.236,24 incidiram sobre o crédito do autor da ação e R$ 1.041,20 sobre os honorários.

Empresa não tem direito à indenização por mercadorias retidas

A anulação na via judicial de auto de infração emitido por fiscal aduaneiro não implica no reconhecimento automático da irregularidade da retenção de mercadorias e no dever de indenização por parte da União. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no dia 10 de julho recurso da Blue Sky Eireli e manteve decisão que negou o pedido de indenização da empresa, que alegava prejuízo financeiro causado por mercadorias que ficaram retidas pela fiscalização aduaneira.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2. A disciplina da retenção de valores pela fonte pagadora não necessita de lei complementar, não se enquadrando no conceito de fato gerador, base de cálculo, contribuinte de tributos (CF, art. 146, a), ou mesmo obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, b). 3. A obrigação do responsável tributário no recolhimento na fonte dos rendimentos tributáveis não se confunde com a obrigação tributária prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional ou no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pela constitucionalidade da retenção na fonte como técnica de arrecadação de tributos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a retenção na fonte como técnica de recolhimento de tributos”. ADI 3141 / DF, DJ 08/02/2019.

Entre a forma e o conteúdo na desconstituição dos negócios jurídicos simulados, por Paulo de Barros Carvalho

Para apropriada compreensão do tema, releva tecer alguns comentários sobre a função da linguagem na constituição da realidade jurídica. É importante também dedicar algumas linhas à dicotomia forma e conteúdo, que tem ocupado importante espaço nas discussões sobre a desconsideração de negócios jurídicos “simulados”. Além disso, essa ordem de considerações nos levará à conclusão de que somente o fato juridicamente qualificado pode ser tomado para fins de determinar a formação do liame tributário, sendo descabidas análises de ordem meramente econômica. Com suporte em tais premissas, e tendo em vista o princípio da autonomia da vontade e da livre iniciativa, aliados àqueles da estrita legalidade e da tipicidade tributária, passo à análise da possibilidade jurídica de o contribuinte praticar fatos que lhe acarretem menor ônus tributário. Somente nos casos de simulação, com a prática de atos fraudulentos e dolosos, ter-se-á a possibilidade de o Fisco desconsiderar os negócios praticados, fazendo recair a tributação sobre a forma negocial oculta (negócio dissimulado). Examinarei, desse modo, a figura da simulação, demarcando-lhe os traços característicos e discorrendo sobre seu uso na seara tributária.

Execução Fiscal subjacente destinada à cobrança de IPTU e TLC – Imunidade

Execução Fiscal subjacente destinada à cobrança de IPTU e TLC referentes ao exercício de 2007. Associação Embargante que pretende, quanto ao imposto, o reconhecimento da imunidade reservada pelo art. 150, VI, “c”, da CR/88, “às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, bem assim da inconstitucionalidade da taxa exigida. Sentença de parcial procedência, “apenas para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza e Conservação (…), por violação ao artigo 145, II, da Constituição Federal/88”. Rejeição da dupla irresignação. Limitação do poder de tributar textualmente subordinada pelo dispositivo constitucional ao atendimento aos “requisitos da lei”, notadamente aqueles previstos no art. 14 do CTN, dentre os quais se inclui a mantença, por parte das entidades filantrópicas, de “escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”. Art. 146, II, da Lex Mater (“Cabe à lei complementar (…) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar”). Inexistência de demonstração dessas balizas na espécie. Descabimento, in casu, da atribuição de efeitos retroativos à decisão administrativa que, apenas em abril/2010, consignou como cumpridas as condições para a imunidade, considerando-se que, à época do fato gerador dos tributos, em 2007, a Municipalidade manifestou como não verificados os mesmos requisitos. Extensão temporal da avaliação de observância das exigências legais compreendida como conditio sine qua non à eficácia ex tunc da declaração do direito vertente. Inteligência do Verbete Sumular nº 612 do STJ (“O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”). Inconstitucionalidade da “Taxa de Limpeza e Conservação” decorrente da natureza uti universi do serviço público que visa a custear, incompatível, portanto, com os “específicos e divisíveis” delimitados pelo art. 145, II, da CR/88, na primária regulação da exação em tela. Tese nesse sentido consolidada ao ensejo do Recurso Extraordinário nº 576.321/SP, com Repercussão Geral. Precedentes. Manutenção integral do decisum vergastado. Incidência da majoração ínsita ao art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. TJRJ, Apel. 0055826-83.2012.8.19.0002, julg. 24/07/2019.