Portugal – Autoridade Tributária e Aduaneira – INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO EM PORTUGAL

Portugal – Autoridade Tributária e Aduaneira – INCENTIVOS FISCAIS AO INVESTIMENTO EM PORTUGAL. O presente documento pretende dar uma visão geral dos principais regimes de incentivos fiscais ao investimento aplicáveis em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património, nomeadamente: • Os Benefícios Contratuais ao Investimento Produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE II) e os Benefícios fiscais relativos à Instalação de Empresas em Territórios do Interior, os quais se dirigem a pessoas coletivas; • O Programa Semente, a redução de tributação das mais-valias provenientes da alienação de participações sociais em micro e pequenas empresas e o Regime dos Residentes não Habituais, aplicáveis a pessoas singulares. Estes Benefícios Fiscais visam promover e apoiar o investimento em setores considerados estratégicos da economia, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego, o desenvolvimento regional; contribuir para o reforço da estrutura de capital das empresas; e atrair para Portugal pessoas singulares que exerçam atividades de elevado valor acrescentado ou obtenham rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou know-how. Este documento eletrónico interativo possui caráter meramente informativo, tendo sido preparado com base na informação disponível na presente data. Face à complexidade dos assuntos abordados, o folheto é de orientação genérica e não dispensa a consulta da legislação e o aconselhamento com as entidades competentes.

IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO

IMUNIDADE – ICMS – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMPORTAÇÃO. É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário nº 608.872, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de abril de 2013. AI 621828 AGR/RS, DJ 07-08-2019.

ETIQUETAS. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. POSTERIOR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS

ETIQUETAS. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. POSTERIOR PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4.389-MC, reconheceu que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. 2. O Tribunal de origem decidiu que a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial. Entretanto, afastou a incidência de ICMS sobre as operações. 3. Desse modo, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em descompasso com o entendimento do STF. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ARE 1054164 AGR-SEGUNDO/SP, DJ 06-08-2019.

IVA e o setor imobiliário

A criação do IVA trará benefícios à economia, mas alguns setores, por suas peculiaridades, devem ser regulados de forma apartada.

A criação do IVA trará vários benefícios à economia e aos negócios em geral. No entanto, alguns setores de atividade econômica, pelas suas peculiaridades, devem ser regulados de forma apartada. Os principais setores que demandam atenção especial são: imobiliário, financeiro, setor público e entidades sem fins lucrativos, e saúde. Neste primeiro artigo, iremos analisar o setor imobiliário.

Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados (acréscimo de 20%) ou inscritos em dívida ativa (10%), constitui honorários de sucumbência, tendo sido tacitamente revogado pelo CPC/2015 — do que decorre a irrelevância jurídica de sua menção na Lei 13.327/2016, que disciplina os honorários dos integrantes da AGU.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. LEGITIMIDADE ATIVA

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. LEI 10.336/2001. COMERCIANTE VAREJISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se busca o reconhecimento da ilegitimidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-CIDE, instituída pela Lei 10.336/2001. 2. Na origem, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o impetrante, comerciante varejista, não teria legitimidade para defender, em juízo, a referida contribuição, visto que não se inclui entre os contribuintes do tributo, o que foi mantido pelo Tribunal Regional em sede de Apelação. 3. Segundo orientação do STJ, o comerciante varejista de combustíveis tem legitimidade para discutir a cobrança da CIDE prevista na Lei 10.336/2001. Precedente: AgRg no Ag 1.178.273/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2012. 4. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1467189 – SP, DJ 02/08/2019.