Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença

Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença. Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Nova Iguaçu-RJ e o Tribunal de Justiça. O verbete sumular n. 244, do E. TJ-RJ não esgota as possibilidades de prolação de sentenças “em bloco”. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. Ausência de quaisquer nulidades, nem tampouco de prejuízo às garantias constitucionais do exequente, notadamente se for considerado que as execuções fiscais também foram distribuídas em lote. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322, da Lei Complementar Municipal n. 3.441/2002 que não foi objeto de arguição específica, o que impede seu conhecimento, afastando a possibilidade de configuração de violação do princípio da reserva de plenário (CF, artigo 97). Emenda da inicial com apresentação de CDA substitutiva que, em regra, é possível, desde que decorrente de erro material e/ou formal. Hipótese não abrangida no presente caso, diante da ausência de individualização dos valores de cada um dos tributos cobrados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução com base no crédito fiscal remanescente, diante da ausência de liquidez. Tese firmada pelo E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.045.472/BA. Precedentes. Sentença mantida. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, Apel. 0085633-45.2009.8.19.0038, julg. 07/08/2019.

MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E/OU DIREITOS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO

MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E/OU DIREITOS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. FRAUDE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois “os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza” (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006). 2. Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à garantia dos diversos créditos tributários cujo adimplemento era da responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonegação fiscal. 3. Sendo o caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei n. 8.397/1992. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido limita a ordem de indisponibilidade ao processo executivo fiscal da qual a cautelar fiscal é incidente, não admitindo, desde logo, que alcance pessoas não integrantes do polo passivo. 5. Considerado o delineamento fático-probatório do acórdão a quo, não há elementos que possibilitem verificar se a ordem de indisponibilidade alcança as outras pessoas jurídicas e físicas indicadas pela Fazenda exequente. 6. Recurso especial parcialmente provido. REsp 1.656.172 – MG, DJ 02/08/2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 5, DE 29 DE JULHO DE 2019

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) devem ser integralmente adicionados à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais do Distrito Federal (DF), tendo em vista que os referidos recursos se classificam como transferências constitucionais e/ou legais recebidos de pessoa jurídica de direito público interno. Caso a União retenha parte desses valores, o DF pode excluir esses montantes de sua contribuição devida.