Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença
Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Arguição de nulidades pelo julgamento “em bloco” e pela juntada de cópia de outra sentença. Celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Nova Iguaçu-RJ e o Tribunal de Justiça. O verbete sumular n. 244, do E. TJ-RJ não esgota as possibilidades de prolação…