Portugal – Autoridade Tributária e Aduaneira. Prepare-se para o BREXIT – Para saber mais sobre as implicações em matéria aduaneira e tributária na saída do Reino Unido da UE, sem Acordo

Portugal – Autoridade Tributária e Aduaneira. Prepare-se para o BREXIT – Para saber mais sobre as implicações em matéria aduaneira e tributária na saída do Reino Unido da UE, sem Acordo. No dia 29 de março de 2017 o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em se retirar da União Europeia (BREXIT). Para efeitos de regular as condições desta saída foram encetadas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido com vista à celebração de um Acordo de Saída que estabelece um período de transição até 31 de dezembro de 2020 durante o qual, e em conformidade com o estabelecido no Acordo de Saída, o Reino Unido continuará a aplicar, e a estar sujeito, ao direito da União. Por força do disposto no artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. Na sequência de pedido do Reino Unido, o Conselho Europeu decidiu prorrogar o prazo para permitir a ratificação do Acordo de Saída, nos seguintes termos [Decisão (EU) 2019/584]: Essa prorrogação deverá durar o tempo necessário e, em qualquer caso, nunca deverá ir além de 31 de outubro de 2019; A saída deverá ter lugar no primeiro dia do mês seguinte à conclusão dos procedimentos de ratificação ou em 1 de novembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro. Informação mais detalhada sobre o BREXIT, nas diversas áreas aduaneiras e tributárias, na página oficial.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ICMS

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTENCIOSO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LOCAL. CIÊNCIA DA CONTRIBUINTE. APERFEIÇOAMENTO. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRECEDENTES E REPUTADOS PRIORITÁRIOS. (LEI DISTRITAL 4.567/11, ART. 11 E §§ 1º E 2º). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA APENAS PARA DECISÃO. ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. COMUNICAÇÃO ENVIADA PELO SISTEMA “AGÊNCI@NET”. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA. INTIMAÇÃO MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ACESSO PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consoante emerge da interpretação sistemática da regulação legal que pauta o processo administrativo-tributário no âmbito local, instaurado contencioso administrativo, a intimação do contribuinte da decisão que, implicando o desprovimento do recurso que formulara, ensejará a constituição de débito tributário em seu desfavor, deve ser realizada preferencialmente sob a forma pessoal ou pela via postal com aviso de recebimento – AR, reservando-se a intimação via publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF somente quando inviabilizadas as formas de intimação prioritárias por encerrarem certeza sobre a cientificação (Lei Distrital nº 4.567/11, art. 11 e §§ 1º e 2º). 2. A impugnação ao auto de infração que, mediante o reconhecimento de que o contribuinte praticara infração tributária, debita-lhe o pagamento do crédito tributário apurado, resultando na sua inscrição em dívida ativa, deve transitar sob o formato do devido processo legal administrativo, que encarta o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os recursos que lhe são inerentes (CF, art. 5º, LV), resultando que, desprovido o recurso manejado pelo contribuinte, deve o contribuinte impugnante ser necessariamente cientificado, na forma legalmente estabelecida, do resultado alcançado pelo órgão fazendário, pois ainda o assiste o direito de valer-se de recurso administrativo e das vias judiciais como forma de obstar a aplicação da decisão administrativa, derivando da inobservância dessa regulação vício de procedimento que afeta o crédito tributário consolidado pela administração fazendária. 3. Em conformidade com o preceituado pelo artigo 11, inciso IV, da Lei Distrital nº 4.567/2011, a intimação por meio eletrônico pode ser realizada por meio de certificação digital ou pelo envio da comunicação ao endereço eletrônico atribuído ao contribuinte, e, na forma do disposto o §5º do preceptivo em sua redação antecedente, aplicável aos fatos e procedimentos ocorridos sob sua égide, a autorização prévia do contribuinte somente era necessária para utilização do endereço eletrônico, não existindo a mesma exigência para a comunicação mediante certificação digital. 4. Aperfeiçoada a intimação da contribuinte, concomitantemente à publicação por edital, através do sistema Agênci@Net, que se aperfeiçoa por meio de certificação digital, consoante dispõe o Decreto Distrital n. 25.223/2004, que instituíra o sistema, sendo dispensada, na forma do disposto no §5º do art. 11 da Lei Distrital nº 4.567/11, a prévia autorização do contribuinte, bastando a comprovação da leitura da comunicação, restando evidenciada, chancela a validade da intimação realizada, aperfeiçoando-se o contraditório substancial no ambiente do processo administrativo, infirmando a subsistência de vício maculando o contencioso administrativo instaurado que resultara na refutação das teses defensivas e constituição do débito tributário. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento e ao tarifamento estabelecido em se tratando de ação em que a Fazenda Púbica compõe uma das angularidades processuais (CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime. TJDFT, Aoel. 0705747-34.2018.8.07.0018, julg. 31/07/2019.

Execução Fiscal. Comarca de Nova Iguaçu. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Comarca de Nova Iguaçu. Pretensão executiva visando à obtenção do crédito tributário concernente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do ano de 2005. 1 – Arguição de nulidade da sentença afastada. Observa-se que a distribuição das execuções fiscais ocorreu em bloco, com lastro em convênio celebrado entre o Município exequente e este Tribunal. Havendo o juízo a quo observado o mesmo vício nas certidões de dívida ativa que instruem todas as execuções fiscais do lote, afigura-se válida a prolação de sentença extintiva em bloco, a qual, consistindo-se em via mais célere, não acarreta qualquer prejuízo às garantias da parte exequente. O convênio administrativo firmado entre o Tribunal de Justiça e a municipalidade viabiliza o ajuizamento de execuções fiscais em lote, do que decorre a proposição de demandas executivas similares, possibilitando, assim, a prolação de sentença comum a vários processos diante da similitude verificada entre os feitos. Não se afere qualquer irregularidade decorrente da prolação em bloco da sentença, por inobservância das hipóteses previstas no verbete nº 244, da súmula da jurisprudência deste Sodalício. Com efeito, o aludido verbete não esgota as possibilidades de prolação de sentença em bloco, e sim, legitima sua utilização nas hipóteses em que necessário resguardar os princípios da celeridade e economia processual, sem que a medida importe lesão às demais garantias constitucionais do processo. Decisum objurgado que foi assinado digitalmente, em observância ao § 2º, do artigo 154, do CPC/1973, vigente à época de sua prolação, não havendo que se falar, portanto, em qualquer vício a importar na sua nulidade, porquanto atende aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade processual. 2 – Tampouco restam violados os artigos 203 do CTN e 2º, §8º da Lei 6.830/80, os quais devem ser interpretados à luz do disposto no verbete nº 392 da súmula da jurisprudência do E. STJ. Verifica-se que o juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar nº 3.411/02 (Código Tributário do Município de Nova Iguaçu) quanto à Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos – TSCM e declarou nulo o seu lançamento, julgando extinto o feito. Nesse contexto, não havendo erro material ou formal na CDA, desnecessária a emenda à inicial. A análise da constitucionalidade da TSCM escapa à extensão do efeito devolutivo do presente recurso, na medida em que o recorrente se insurge tão somente em face da extinção do feito sem que lhe tenha sido oportunizada a emenda da inicial, a fim de permitir o prosseguimento do executivo fiscal quanto aos demais tributos descritos na CDA. Nada obstante, a execução fiscal engloba também dívidas de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, que não foram fulminadas pela inconstitucionalidade, devendo o feito prosseguir em relação a elas. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo E.STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.115.501/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de compreensão, observa-se que o referido Sodalício consolidou entendimento no sentido de que, havendo simples excesso de execução que possibilite seu decote por simples cálculo aritmético para extrair o valor indevidamente cobrado, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, com o prosseguimento da execução fiscal. Impende destacar que o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo referem-se ao exercício de 2005, sendo certo que a determinação de citação ocorreu em dezembro de 2009, o que acarretou a interrupção da prescrição. Acresce-se que a sentença foi prolatada em 26/06/2013, quando ainda não configurada a prescrição, ressaltando, por oportuno, que a municipalidade impulsou o feito, o que afasta a configuração de desídia, razão pela qual a execução deve prosseguir quanto ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJRJ, Apel. 0094053-39.2009.8.19.0038, julg. 07/08/2019.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 163. ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 163. ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria discutida nestes autos não se assemelha à controvérsia do RE 593.068. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos. Logo, não se aplica às contribuições patronais da iniciativa privada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. RE 970351 AGR/SC, DJ 08-08-2019.

Supremo julgará ações contra taxas de fiscalização

O STF adiou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da Abep e da CNI que contestam a criação da TFPG pelo governo do Rio de Janeiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que contestam a criação da Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) pelo governo do Rio de Janeiro. Mas estão na pauta dos ministros, do dia 11 de setembro, outras duas ações contra outras taxas semelhantes.

PL sobre arbitragem tributária não preza pelo equilíbrio entre as partes litigantes

A novidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do senador Antonio Augusto Junho Anastacia (PSDB-MG), é a modificação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), instituindo a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária no Brasil. O maior incentivo para a feitura desse projeto foi, justamente, o congestionamento do Poder Judiciário e o reflexo nas arrecadações fiscais. Afinal, como afirma Cass Sunstein, juntamente com Stephen Holmes, os nossos direitos possuem um custo e estes custos dependem dos tributos cobrados, dos valores arrecadados[1]. Esses direitos são mais conhecidos por interesses públicos primários, que, diferente dos interesses públicos secundários, são indisponíveis e dependem diretamente dos recursos financeiros[2].

CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITOO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃ

CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005. 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS (“Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal”). 4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: “O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.” 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. REsp 1.525.388 – SP, DJ 03/04/2019.