OECD – Taxing Wages 2019

OECD – Taxing Wages 2019. The OECD’s Taxing Wages 2019 provides unique information for each of the 36 OECD countries on the income taxes paid by workers, their social security contributions, the transfers they receive in the form of cash benefits, as well as the social security contributions and payroll taxes paid by their employers. Results reported include the marginal and average tax burden for one- and two-earner households, and the implied total labour costs for employers. This brochure summarises the main results of this edition by: l presenting an analysis of the average tax wedge in OECD countries in 2018, the changes from the previous year and the trends between 2000 and 2018 for a selection of household types that are covered in Taxing Wages 2019. l presenting a brief analysis of the net personal average tax rate for a single average worker across OECD countries for 2018. Tax wedge for the average worker Table 1 shows that the tax wedge between total labour costs to the employer and the corresponding net take-home pay for single workers without children, at average earnings levels, varied widely across OECD countries in 2018 (see column 1). While in Austria, Belgium, France, Germany, Hungary and Italy, the tax wedge is 45% or more, it is lower than 20% in Chile, Mexico and New Zealand. The highest tax wedge is observed in Belgium (52.7%) and the lowest in Chile (7.0%). Table 1 shows that the average tax wedge in OECD countries was 36.1% in 2018. The changes in tax wedge between 2017 and 2018 for the average worker without children are described in column 2 of Table 1. The OECD average decreased by 0.16 percentage points. Among OECD member countries, the tax wedge increased in 22 countries and fell in 14. Decreases of more than one percentage point were observed in Estonia (2.54 percentage points), the United States (2.19 percentage points), Hungary (1.11 percentage points) and Belgium (1.09 percentage points). There were no increases exceeding one percentage point and the largest increase was observed in Korea (0.49 percentage points).

IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por tribunal regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito. RE 1.063.187, DJ 22-09-2017.

Tribunal analisa tributação de hora alimentação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento é na 1ª Seção – que uniformiza o entendimento da 1ª e 2ª turmas, responsáveis pelas questões de direito público na Corte.

O único voto computado, por enquanto, foi o do relator, ministro Herman Benjamin. Ele decidiu pela incidência da tributação. Porém, outros ministros sinalizaram como votariam. Gurgel de Faria disse que acompanharia o relator, enquanto Regina Helena Costa e o Napoleão Nunes Maia Filho divergiriam.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Og Fernandes. Não há uma nova data prevista para a retomada do caso. Será a primeira vez que a Seção se posicionará sobre o tema.

A chamada hora repouso alimentação (HRA) tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo. Essa prática é comumente usada pelas empresas do setor petroquímico.

Consta no parágrafo 71 da CLT que quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Os ministros da 1ª Seção julgam o tema por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma (EREsp 1619117), que havia se posicionado pela não incidência da contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico.

A discussão se dá em torno da natureza dos pagamentos: se indenizatória ou remuneratória. A decisão, quando proferida, valerá para os casos anteriores à reforma trabalhista. Isso porque a Lei nº 13.467, de 2017, passou a prever, de forma expressa, que tais verbas têm caráter indenizatório e, por esse motivo, não se aplica tributação.

Relator do caso, o ministro Herman Benjamin, entendeu diferente do que trata a nova lei, no entanto. Para ele, a verba tem caráter salarial e, nesse caso, há incidência da contribuição previdenciária patronal.

Comissão especial aprova roteiro para análise da reforma tributária

A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

Impactos da Instrução Normativa 1.904 sobre o Recof e o Recof-Sped

Ainda pouco difundidos, os Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial, sob Controle Informatizado Simples (Recof) ou do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), têm sido cada vez mais popularizados no meio industrial. Semelhantemente ao drawback, trata-se de regimes que permitem a empresa importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas à exportação[1]. Entretanto, destacam-se por terem condições de menor rigor e penalidades mais brandas, diante de eventual descumprimento. Por meio da Instrução Normativa 1.904, publicada neste 1º de agosto, foram trazidas ainda maiores facilidades para a adoção do regime.

ISS. ITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. ISS. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998 E 1999. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – O crédito perseguido pela Fazenda Pública, no caso vertente, diz respeito aos exercícios fiscais de 1996 a 1999, tendo a municipalidade ajuizado a ação executiva em janeiro de 2002. – O ISS se sujeita a lançamento por homologação, de forma que não havendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, ocorre o lançamento de ofício substitutivo pela autoridade fazendária, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário. – In casu, verifica-se que não houve a interrupção da prescrição, que deveria ocorrer com a citação válida do devedor e esta não foi efetivada até a presente data (artigo 174, do CTN, com redação anterior à LC nº 118/2005). – A despeito de proposta a execução fiscal antes do quinquênio prescricional estabelecido no artigo 174, caput, do CTN, o feito esteve paralisada por mais de quatro anos sem qualquer andamento útil, não se podendo imputar tal fato exclusivamente ao Poder Judiciário. – Ademais, o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente, motivos pelos quais não há que se falar em incidência, no caso vertente, da Súmula 106 do STJ. – Ausência de violação à regra do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, na medida em que a norma em comento somente se aplica no caso de prescrição intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisão judicial, hipótese que não se amolda à espécie. – Para além disto, o Município foi instado a esclarecer quanto à ocorrência da prescrição, não logrando êxito em demonstrar qualquer fato obstativo ao reconhecimento da mesma. RECURSO DESPROVIDO. TJRJ, Apel. º 0001600-82.2002.8.19.0066, julg. 14 de agosto de 2019.