VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. SURGE INCONSTITUCIONAL MULTA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DO TRIBUTO DEVIDO

VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. SURGE INCONSTITUCIONAL MULTA CUJO VALOR É SUPERIOR AO DO TRIBUTO DEVIDO. O Tribunal de origem manteve a cobrança de multa tributária no percentual de 120% do valor da obrigação principal, assentando não implicar, tal exigência, violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco tributário ante a razoabilidade da penalidade imposta. Independentemente dos elementos fáticos envolvidos, considerada a conduta do contribuinte punida, a manutenção de multa tributária acima do valor da própria obrigação principal está em clara desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal já assentou a invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011. Ag.Reg. no RE 833.106, julg. 25/11/2014.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 163. ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 163. ALEGADA SEMELHANÇA. INEXISTÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria discutida nestes autos não se assemelha à controvérsia do RE 593.068. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos. Logo, não se aplica às contribuições patronais da iniciativa privada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. AG. REG. no RE 970.351- SC, DJ 08-08-2019.

Inconstitucionalidade da complementação do ICMS-ST

Ao apreciar a discussão quanto à constitucionalidade das normas que vedavam a restituição do ICMS, no âmbito da substituição tributária, no julgamento do RE 593.849/MG[1], com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou-as inconstitucionais ao conceder provimento ao recurso dos contribuintes, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin.

IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA – IPTU. TERRENO IRREGULAR. INCLUSÃO NOS CADASTROS FISCAIS COMO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana. 2. Consta dos autos que o autor celebrou contrato escrito de cessão de direitos possessórios (firmado em 17 de maio de 2005) e, apresentando tal documento ao Distrito Federal, requereu sua inclusão nos cadastros fiscais como possuidor do terreno descrito na inicial em outubro daquele ano. 3. Afirmou o autor que, obedecendo à determinação do próprio Distrito Federal, deixou o terreno ainda no ano de 2005 e que atualmente o lote é ocupado por terceiros. Contudo, o Distrito Federal, não impugnou tais alegações de fato, limitando-se a sustentar a validade do lançamento do tributo com base nas informações do cadastro imobiliário fiscal. 4. Diante do ônus da impugnação especificada pelo réu (art. 341 do CPC), ao deixar de impugnar as alegações de fato deduzidas na petição inicial, incide sobre elas a presunção de veracidade. 5. Assim, não se desincumbindo o réu do ônus da prova que lhe cabia quanto ao fato de ser o autor o sujeito passivo do IPTU/TLP cobrados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Apel. 0705302-16.2018.8.07.0018, julg. 31 de Julho de 2019.

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS

PGR – Parecer nº 426/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.589/GO. TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS DA LEI 13.453/1999 DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO DAS LEIS 15.051/2004, 16.510/2009 E 16.707/2009. ALTERAÇÃO DA LEI 18.640/2014. FALTA DE ADITAMENTO. NÃO PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. DESRESPEITO À RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ART. 150-§6.º DA CONSTITUIÇÃO. CONFORMAÇÃO NACIONAL DE TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. ART. 155-§2º-XII-G DA CONSTITUIÇÃO. APROVAÇÃO POSTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 160/2017 E DO CONVÊNIO CONFAZ 190/2017. 1. A falta de aditamento da nova redação conferida aos preceitos legais impugnados não importa prejudicialidade da ação quando a alteração do texto normativo não resultar em comprometimento do pedido em face do alcance dos dispositivos questionados. Precedentes. 2. Afronta o art. 150-§6.º da Constituição lei estadual que delega ao Chefe do Executivo a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS. Precedentes. 3. Nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.902/DF, o Governador do Estado do Amazonas questiona a constitucionalidade de parte das normas contidas na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio CONFAZ 190/2017. Tais atos normativos estabeleceram formas de deliberação, requisitos e condições para que os Estados e o Distrito Federal possam remitir débitos e reinstituir benefícios e incentivos de ICMS. 4. Não se verifica situação de prejudicialidade da ação ou de sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 5.902/DF, mas sim de prosseguimento do processo, com a declaração de inconstitucionalidade das normas goianas, por desrespeito ao art. 150-§6.º da Constituição. – Parecer pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido. Data: 8 de agosto de 2019.

IRPJ. CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: “O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto […] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico”. 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: “O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. […] ‘Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'” 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.210.941 – RS, DJ 01/08/2019.