SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUTO POR MEIO DOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-SUBSTITUTO POR MEIO DOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA CMED-CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO MATERIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HÍGIDO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO NA TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.   A substituição tributária progressiva e para frente favorece a eficiência tributária, facilita o trabalho de cobrança dos tributos e ocorre quando a lei atribui: “a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” (Art. 150, §7º, CF). 2. Os limites da lide desviam-se das demandas que buscam a declaração do direito de restituição de ICMS pago a maior (RE 593.849). Não se trata especificamente de ato ilegal de retenção das diferenças de ICMS quando a operação é inferior a presumida. A impetrante não quer recolher o valor presumido na forma proposta pela Lei Complementar 87/1996, pretendendo, na prática, recolher o ICMS com base no valor final, real, da operação. 3. A Lei 10.742/2003 autoriza a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, a fixar, ano a ano, o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ser observado pelo comércio varejista, valendo-se este, inclusive, de publicação específica para o mercado do produto, que possibilite dar publicidade aos preços praticados pelos produtores. Precedentes. 4. Estabelecendo a CMED os critérios para obtenção dos valores correspondentes ao Preço Máximo ao Consumidor, esses valores correspondem à base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária (§2º do art. 8º da Lei Complementar 87/1996). 5. Para a aplicação da Súmula 431 do STJ, que estabelece ser “ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”, o interessado nesta declaração deve comprovar tal situação. 6. A pauta fiscal ou pauta de valor são valores que a Fazenda Pública (no papel de Fisco) estipula para orientar no lançamento, muito comum nas substituições tributárias, e permite o confronto entre o valor que o contribuinte declara que custa o bem ou a mercadoria e aquilo que se apurou que custa. 7. A Câmara de Regulação de CMED não tem relação com a ideia de pauta fiscal. Ela fixa preços de medicamentos em franca defesa dos consumidores não se direcionando sua atuação às práticas fiscais. Aquela tabela evita preços superiores ao praticável e o vilipêndio ao consumidor inserido naquele complexo mercado. Precedentes do STJ. 8. É legal a determinação de recolhimento com base nos preços fixados por aquele órgão. Inexiste direito líquido e certo de tratamento favorecido ao substituto tributário, distribuidor de medicamentos, se este não comprovar a exorbitância ou ilegalidade nos preços máximos cobráveis do consumidor fixados na tabela da CMED. 9. Recurso conhecido e desprovido. TJDFT, Apel. 0703683-51.2018.8.07.0018, julg. 14 de Agosto de 2019.

OECD – BEPS Action 14 on More Effective Dispute Resolution Mechanisms PEER REVIEW DOCUMENTS

OECD – BEPS Action 14 on More Effective Dispute Resolution Mechanisms. PEER REVIEW DOCUMENTS. The Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting (“BEPS Action Plan”)1 identified 15 actions to address BEPS in a comprehensive manner. Recognising that the actions to counter BEPS must be complemented with actions that ensure certainty for taxpayers, Action 14 calls for effective dispute resolution mechanisms. In October 2015, the G20 Finance Ministers endorsed the BEPS package2 which includes the report on Action 14: Making Dispute Resolution Mechanisms More Effective3 (“the 2015 Action 14 Report”). This report contains a commitment by countries to implement a minimum standard to ensure that they resolve treaty-related disputes in a timely, effective and efficient manner. All members of the inclusive framework on BEPS4 (“Members”) commit to the implementation of the Action 14 minimum standard and to have their implementation reviewed pursuant to the Terms of Reference and Assessment Methodology agreed by Members. This compilation contains four documents, namely (i) the Terms of Reference; (ii) the Assessment Methodology; (iii) the Mutual Agreement Procedure (MAP) Statistics Reporting Framework; and (iv) the Guidance on Specific Information and Documentation Required to be Submitted with a Request for MAP Assistance. The Terms of Reference translate the Action 14 minimum standard into 21 elements. These elements are complemented by 12 best practices. The best practices are not part of the minimum standard and thus will not affect the assessment of Members. The Terms of Reference assess a Member’s legal and administrative framework, including the practical implementation of this framework to determine how its MAP regime performs relative to the 21 elements in the following four key areas – (A) preventing disputes; (B) availability and access to MAP; (C) resolution of MAP cases; and (D) implementation of MAP agreements. The Assessment Methodology establishes detailed procedures and guidelines for a two-stage approach to the peer review and monitoring process. Stage 1 involves the review of a Member’s implementation of the minimum standard based on its legal framework for MAP and the application of this framework in practice. Stage 2 involves the review of the measures taken by the Member to address any shortcomings identified in its Stage 1 Peer Review. The commitment by Members to implement the Action 14 minimum standard includes a commitment to provide timely and complete reporting of MAP statistics pursuant to an agreed reporting framework. The MAP Statistics Reporting Framework reflects a collaborative approach for the resolution of MAP cases through the adoption of common timeline for both competent authorities to resolve MAP cases. With effect from reporting period 2016, Members will report MAP statistics based on common definitions of terms, common rules on counting of MAP cases; and common reporting of MAP outcomes based on different categories of outcomes. The Action 14 minimum standard also requires Members to publish MAP guidance that identify the specific information and documentation that a taxpayer is required to submit with a request for MAP assistance. Members should not limit access to MAP based on the argument that insufficient information was provided if the taxpayer has provided the required information. The Guidance on Specific Information and Documentation Required to be Submitted with a Request for MAP Assistance could be used by Members in drawing up their own MAP guidance and could also provide guidance to taxpayers in their preparation of a MAP submission.

O absurdo da interpretação econômica do “fato gerador”. Direito e sua autonomia. O paradoxo da interdisciplinariedade, por Paulo de Barros Carvalho (À memória de Alfredo Augusto Becker)

O objetivo do presente texto é pôr em evidência, ainda que a breve trecho, a autonomia do direito em relação a outras matérias que lhe são próximas, firmando premissas no caráter sintaticamente homogêneo que o direito positivo apresenta enquanto sistema empírico, formado por unidades atômicas – as normas jurídicas – expressas verbalmente por meio de proposições prescritivas. Descansa, portanto, em duas premissas: a) que o direito posto, como camada linguística, se estrutura em forma de sistema autônomo; e b) que os elementos desse conjunto são normas jurídicas (aqui utilizadas no sentido estrito), expressas mediante proposições hipotético implicacionais. A partir daí, coloca-se a tese segundo a qual um dos aspectos do referido sistema é, justamente, o de ser homogêneo, em termos sintáticos, constituinte de uma realidade propriamente sua. Prescindível advertir que cada uma das palavras utilizadas nesta estrita comunicação serve de tema para amplos e intermináveis confrontos acadêmicos. As construções jurídico-filosóficas têm demonstrado, iterativamente, que os mais singelos vocábulos da terminologia que empregamos oferecem precioso material para discordâncias fundamentais, dentro mesmo de uma só corrente de pensamento. Entretanto, para tornar possível o isolamento temático da proposta, suspendo, momentaneamente, a atenção sobre os problemas que porventura possam ser suscitados, voltando-a para o exame tópico de certos pontos, a propósito dos quais aduzirei algumas considerações que me parecem oportunas.

ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS

ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGIME OPCIONAL DE TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO GERADO PELA ENTRADA DE INSUMOS TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RE 595.436-AGR-EDV-AGR. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015. 2. Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso extraordinário. AI 765420 AGR-SEGUNDO/RS, DJ 04/08/2017.

Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta

É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) são os novos amici curiae admitidos pelo STF, em abril, para colaboração no julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, Tema 674 da repercussão geral: “Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (‘trading companies’)”.