Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores, lançados em caráter complementar, a título de ISS, bem como acerca do condicionamento da expedição do “habite-se” ao recolhimento do ISS. Municipalidade que se utilizou do regime de pauta fiscal para a fixação da base de cálculo do tributo, ensejando um desvirtuamento indevido da mesma. Expedição do “habite-se” que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção. Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário. Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe. Recurso desprovido. TJSP, Apel. 1026330-62.2017.8.26.0053, julg. 24 de janeiro de 2019.

OECD Taxation Working Papers N. 29: THE IMPACT OF TAX AND BENEFIT SYSTEMS ON THE WORKFORCE PARTICIPATION INCENTIVES OF WOMEN

OECD Taxation Working Papers N. 29: THE IMPACT OF TAX AND BENEFIT SYSTEMS ON THE WORKFORCE PARTICIPATION INCENTIVES OF WOMEN. This paper examines the impact of tax and benefit systems on the incentives for second earners to enter formal employment. The paper highlights how various tax design features create greater participation disincentives for second earners than for primary earners or single individuals. As second earners in OECD countries are more often women, these greater disincentives create significant gender-equity concerns. As second earners are also typically highly responsive to work disincentives, these features are likely to negatively impact economic growth. These disincentives stem from a range of policies including the choice of family-based rather than individual-based taxation, the use of dependent spouse tax credits and allowances, and the use of tax credits and benefits based on family rather than individual income. Reform options to address these issues will depend on countries’ existing tax policy design choices. For countries where individual-based taxation is combined with some family-based provisions, reform of these familybased provisions to lessen their impact on second earner work disincentives may be warranted. For countries with family-based tax systems, the introduction of some individual-based provisions could be considered to mitigate the negative effects of family-based taxation on second earner work incentives.Tax and benefit systems can affect men and women differently. Explicit gender biases – where tax and benefit provisions are legally linked to gender – are increasingly rare across OECD countries. However, implicit biases – where tax and benefit systems interact with gender differences in patterns of behaviour and income – remain common. Perhaps the most common implicit gender bias in tax and benefit systems is the greater disincentive often created by tax provisions for second earners – who tend to be women – to participate in the workforce as compared to primary earners or single individuals. This paper examines how tax provisions can exacerbate these disincentives; quantifies the total disincentives created by the tax and benefit systems; and discusses potential tax policy reform options. While tax and benefit systems will also have an impact on the number of hours a second earner works once in employment, and on the mix of hours worked by partners in a family, the focus of this paper is solely on the decision whether or not to enter employment. Concern regarding the impact of tax and benefit systems on second earner work incentives is not limited to gender equity. There are also significant implications for efficiency, income inequality and inclusive growth. Empirical evidence shows that second earners tend to be highly responsive to work disincentives (OECD, 2011), and hence the imposition of substantial disincentives is likely to result in significantly lower participation by second earners than would otherwise occur. This is evidenced by the comparatively lower participation rates of women than men. Reducing disincentives can not only lower these distortions to economic behaviour, but will have a significant positive impact on GDP growth. Increasing second earner participation is also linked to lower income inequality (OECD, 2015) and lower child poverty (Del Boca, 2015). It will also be crucial in helping to address the demographic challenges associated with population aging in most countries. The paper first focuses solely on the tax system. While all income taxes can be expected to discourage work2 , the specific design of an income tax system can affect the exact incentives workers face. (…)  Alastair Thomas, Pierce O’Reilly.

PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). EMENDA CONSTITUCIONAL 17/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). PRECEDENTES. 1. A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. RE 848353 RG / SP, DJ 23-05-2016.

ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE

ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85,§ 3º, DO CPC/2015. I – Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Na ocasião, apesar de consignar que “o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS” entendeu-se que “não há que se falar em repetição de indébito ou compensação” porquanto “não ficou comprovado o atendimento ao disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional, que prevê que “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la””. II – A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 729.192/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe 3/4/2019; AgInt no REsp n. 1.352.948/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira turma, DJe 9/2/2018; REsp n. 1.751.124/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 21/9/2018 e AREsp n. 1.200.057, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6/2/2018. III – Recurso especial provido. REsp 1795770 / SP, DJ 23/08/2019.

ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. INVÓLUCROS. PRODUTO PRESCINDÍVEL DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. INVÓLUCROS. PRODUTO PRESCINDÍVEL DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A origem entendeu que existe direito líquido e certo, bem como que “não restam dúvidas de que as embalagens adquiridas pela impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida” (e-STJ fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, no caso concreto, direito líquido e certo e que há mera presunção da indispensabilidade das embalagens, não havendo prova disso nos autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula n. 7/STJ. 2. De fato, o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de sacolas e embalagens adquiridas para o acondicionamento de produtos possui tratamento infraconstitucional e o direito pleiteado foi analisado à luz do art. 20 da Lei Complementar n. 87/96. 3. Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles que, extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e configurar parte essencial do processo produtivo. 4. Ante a atividade prestada pelo agravado, os materiais utilizados para embalar ou acondicionar os produtos postos à venda no estabelecimento, como sacolas plásticas personalizadas, bandejas, etiquetas térmicas, rolos plásticos, dentre outros, configuram mera facilidade posta à disposição do consumidor, não integrando o produto final comercializado tampouco sendo essencial ao exercício da atividade do supermercado. 5. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo acórdão recorrido, não bastando, para tanto, a simples provocação da parte para que a Corte a quo se manifeste. Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo Interno parcialmente provido. AgInt no REsp 1802032, DJ 27/08/2019.

São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989

IMPOSTO DE RENDA – BALANÇO PATRIMONIAL – ATUALIZAÇÃO – OTN – ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto – vencido o relator. RE 221.142, DJ 30-10-2014.

 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO.

 EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. RECURSO PROVIDO. – No que se refere à participação do(s) sócio(s) no polo passivo da execução fiscal, salvo no caso de abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipótese em que o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, pode estender a responsabilidade de certas e determinadas obrigações sobre os bens de administradores ou sócios (CC, art. 50 – Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica), a responsabilidade da pessoa jurídica se distingue da responsabilidade da pessoa de seus sócios. –  Em princípio, a pessoa jurídica é a única responsável pelas obrigações em seu nome assumidas pelos seus administradores (CC, art. 47 – no limite de seus poderes, definidos em seu ato constitutivo). Os sócios serão responsáveis pelas obrigações da pessoa jurídica apenas nas hipóteses previstas em lei. – Para fins de inclusão no polo passivo da execução fiscal, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça foi assentada no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação de recolhimento de tributos/contribuições não gera a responsabilidade pessoal dos administradores da pessoa jurídica. – O fato de os sócios abandonarem suas responsabilidades de administração da pessoa jurídica e, assim, deixarem de promover a dissolução regular da empresa junto aos órgãos públicos, caracterizada nos próprios autos da execução fiscal quando a empresa não é localizada para citação e/ou notificação dos atos processuais ou mesmo por não estar mais em atividade regular, justifica a inclusão dos administradores da pessoa jurídica a responderem pessoalmente pelas dívidas da sociedade. – Os débitos em cobro referem-se aos períodos de 08/2008 a 11/2008.  A empresa executada não foi localizada pelo Oficial de Justiça, conforme se vê da certidão de fl. 21 (05/02/2018),  pelo que se presume a sua dissolução irregular. Assim, possível a inclusão no polo passivo da demanda do sócio administrador que tenha poderes de gestão tanto à época do fato gerador quanto por ocasião da dissolução irregular. – Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, AI 029829-86.2018.4.03.0000, DJ 26/04/2019.