STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.

Tribunal aplica decisão do STF e cancela autuação

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – instância administrativa que julga recursos dos contribuintes – decidiu, por um placar apertado de 8 a 7, cancelar uma autuação fiscal que cobra R$ 17 milhões de ICMS-ST de uma empresa do ramo farmacêutico. Como a decisão é da Câmara Superior, é um precedente que pode ser usado por outras empresas em processos contra autuações.

São Paulo terá que devolver ICMS-ST pago a mais antes de outubro de 2016

Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS – Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 – data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo não se aplica aos contribuintes paulistas foi proferido recentemente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP).

A não incidência de IRPJ/CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras

Recentemente, temas tributários de grande repercussão econômica têm ocupado a pauta do Supremo. Um desses temas que vem ganhando bastante destaque – principalmente após a liberação para julgamento pelo ministro Dias Toffoli – diz respeito à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da aplicação da taxa SELIC sobre o indébito tributário, atualmente objeto do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC (“RE nº 1.063.187/SC”) cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF.