ICMS-Recebimento de serviços de telecomunicação desacompanhado da respectiva documentação hábil a amparar a prestação (NFSC-Modelo 21) tendo recebido notas de prestação de serviço sujeito à incidência de ISSQN e documentos não fiscais denominados notas de débito.

ICMS-Recebimento de serviços de telecomunicação desacompanhado da respectiva documentação hábil a amparar a prestação (NFSC-Modelo 21) tendo recebido notas de prestação de serviço sujeito à incidência de ISSQN e documentos não fiscais denominados notas de débito. Lavrados dois AIIMs. Da fornecedora exigindo-se o imposto e a multa prevista no artigo 527,III,” e “ do Ricms/00…

IPVA. NCIDÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE

IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a propriedade de aeronaves não está incluída no âmbito de incidência do…

DIRETIVA (UE) 2017/1852, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia

DIRETIVA (UE) 2017/1852, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. Considerando o seguinte: (1) As situações em que diferentes Estados-Membros interpretam ou aplicam de forma diferente as disposições dos acordos e convenções fiscais bilaterais e da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação…

Contribuintes paulistanos do simples nacional terão oportunidade de autorregularização

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo iniciou na última quinta-feira (29/08) a notificação de contribuintes enquadrados no Regime do Simples Nacional cujos lançamentos tributários apresentam inconsistências, concedendo prazo para sua autorregularização. A fiscalização tributária municipal encontrou divergências entre as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitidas pelas empresas e a declaração mensal do…

Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que extinguiu a execução fiscal de crédito tributário/Simples, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em virtude do falecimento do executado antes do…

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. RECUSA POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados…