CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CRBP DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES DESTA CORTE. EXCLUSÃO DA CRBP DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONFLITO IMPROCEDENTE. – Conflito de competência entre 1ª e 2ª Seções desta corte em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar para excluir os valores relativos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB da base de cálculo de PIS e COFINS.  – O objeto da ação originária deste conflito é excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a contribuição previdenciária (CPRB). Assim, a solução dessa controvérsia implica apenas o exame das normas que regem as duas primeiras, a fim de verificar a legalidade da inclusão desta última na recita bruta sobre a qual incidem as respectivas alíquotas. Evidentemente, não há necessidade de incursão no campo legislativo específico da CPRB – matéria que, nos termos do art. 10, § 1º, I, do RI-TRF3, é reservada à Primeira Seção – mas simplesmente de estabelecer se o PIS e a COFINS, à luz do entendimento do STF no RE 574.706/PR, podem incidir sobre outro tributo, pouco importa qual seja, o que é atribuição da Segunda Seção. – O princípio da especificidade, que atrai para a Primeira Seção matéria residual da Segunda, se aplica quando há cumulação de pedidos de afastamento ou modificação de exações com diferentes competências previstas regimentalmente. Não é, como visto, o que ocorre na demanda originária. – Conflito julgado improcedente. TRF 3ª Região, CC 5028414-68.2018.4.03.0000, DJ 03/09/2019.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Autuação fiscal decorrente do recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil. Declaração de inidoneidade da fornecedora, por inexistência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. Não comprovação da veracidade da compra e venda, nem do pagamento. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. “GUERRA FISCAL”. Operação interestadual com mercadorias oriundas de estabelecimento localizado no Paraná. Benefício fiscal concedido unilateralmente, sem aprovação de convênio perante o CONFAZ. Inteligência da Lei Complementar n.º 24/75 e do art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal. Lei Paranaense nº 13.212/2001, invocada pela apelante para se valer do crédito de ICMS, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento proferido na ADI 2.548/PR. Correta a autuação do Estado de São Paulo que visa o estorno do valor indevidamente aproveitado. MULTA PUNITIVA. Pretensão de redução da multa punitiva, para que incida sobre o valor do crédito e não sobre o valor das operações. Impossibilidade. Multa equivalente a 35% do valor das operações ou prestações do período. Previsão no art. 527, incisos II, “c” e “f” e III, “a” e “b”, do RICMS. Não se vislumbra caráter confiscatório. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP, Apel. 1015904-33.2015.8.26.048, DJ 06/09/2019.

Receita pode pedir informações sobre escritórios de advocacia a bancos

A Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocacia. De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Instrução Normativa 1.571/2015 da Receita não é ilegal, já que “apenas ampliou” o que diz a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário. A decisão foi tomada pela 3ª e pela 7ª Turmas Especializadas do TRF-2, que negaram pedidos das OABs do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos municipais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo.

O Anuário da Justiça São Paulo 2019 apresenta o Placar de Votação, resultado da pesquisa de jurisprudência da corte em temas de grande repercussão e com alto número de processos em tramitação, aliado ao acompanhamento de sessões presenciais de julgamento e indicações dadas pelos próprios magistrados. Foram cinco os temas analisados nas câmaras do 7º Grupo de Direito Público, formado pelas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras, que têm competência para julgar ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não.

Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos estaduais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo.

Em 2019, o Anuário da Justiça São Paulo mais uma vez fez extensa pesquisa de jurisprudência da corte, aliada ao acompanhamento das sessões de julgamento presenciais e a consultas aos colegiados das câmaras de Direito Público, para levantar cinco temas de grande repercussão, com alto número de processos em tramitação e que representam algumas das mais relevantes discussões do último ano.