Falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé em ICMS

A falta de dados do veículo que faz o frete das mercadorias impede o reconhecimento de boa-fé do comprador. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) manteve a cobrança de ICMS por conta de creditamento indevido de imposto relativo à nota fiscal emitida por empresa que teve sua inscrição estadual declarada nula. A votação do colegiado ficou em 11 a 5.

PGR – Parecer n° 398/2019: ADI 5.929/DF. ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL

PGR – Parecer n° 398/2019: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.929/DF. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO, INCENTIVO E BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. CONVÊNIO INTERESTADUAL. INTERNALIZAÇÃO POR DECRETO LEGISLATIVO RESTRITA AOS CONVÊNIOS QUE SE LIMITAM A DISCIPLINAR ASPECTOS OPERACIONAIS DE CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL.  EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A OUTORGA DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA DE ICMS: CF, ART. 150-§6.º C/C ART. 155-§2.º-XII-G. 1. A exigência de celebração de prévio convênio interestadual para desoneração tributária em matéria de ICMS (CF, art. 155-§2.º-XII-“g” e Lei Complementar 24/1975) tem por objetivo evitar a lesiva e reprovável prática da chamada “guerra fiscal”, em que unidades da federação disputam investimentos por meio de vantagens tributárias, com prejuízo ao equilíbrio do pacto federativo. 2. A reserva constitucional de lei específica para outorga de qualquer espécie de benesse tributária (CF, art. 150-§6.º) consubstancia garantia do contribuinte que visa a “coibir o uso desses institutos de desoneração tributária como moeda de barganha” (ADI 3.462/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011). 3. A concessão de isenção, incentivo ou benefício fiscal relativos ao ICMS pressupõe não apenas autorização por meio de convênio celebrado pelos Estados-membros e Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, como também a edição de lei em sentido formal específica por cada um dos entes federativos (CF, art. 150-§6.º c/c art. 155-§2.º-XII-“g”). Precedentes. 4. Convênios interestaduais que tratem apenas de aspectos operacionais e instrumentais do tributo podem ser internalizados tanto por lei em sentido estrito quanto por decreto legislativo. 5. A ratificação por decreto do Chefe do Poder Executivo não basta para a produção de efeitos jurídicos válidos dos convênios interestaduais no ordenamento jurídico interno dos entes federativos celebrantes do acordo no CONFAZ. 6. A homologação pela Câmara Legislativa, exigida pelo art. 135-§6.º da LODF para internalização de convênio relativo a isenção, incentivo ou benefício fiscal de ICMS, deve ser compreendida como aprovação pela Casa Legislativa, após regular processo legislativo, de lei específica que regulamente a matéria, sob pena de afronta ao art. 150-§6.º c/c art. 155-§2º-XII-“g” da Constituição. – Parecer pela parcial procedência do pedido. Data: 9 de setembro de 2019.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 / SE, DJ 20-11-2017.

RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INSTITUTO AFETO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (ESTADUAIS OU REGIONAIS FEDERAIS). INSTAURAÇÃO DIRETA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE RESTRITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS (ART. 976 DO CPC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INSTITUTO.1. O novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas – nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal –, a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. 2. A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC. 3. Quando a reclamação não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não cabe a instauração do incidente de demandas repetitivas no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. AgInt na PETIÇÃO Nº 11.838 – MS, DJ 10/09/2019.

Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

​Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento.