A determinação da base de cálculo das contribuições é questão extremamente importante dada a sua repercussão econômica para os contribuintes, bem como a identificação dos limites normativos constitucionais e infralegais que cercam a matéria.
A suspensão indefinida e ilimitada de processos trabalhistas tem gerado insegurança jurídica nessa seara do direito.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE LEI COM A PLANTA GENÉRICA DE VALORES: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RE 1198036 AgR/SP, DJ 11-09-2019.
Solução de Consulta Cosit nº 243, de 20 de agosto de 2019: PIS/Pasep. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. ISENÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. REFORMA PARCIALMENTE A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2018. As entidades relacionadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, imunes ou não a impostos: a) não…