Ganho dos empregados com ações não integra base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso à Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações, instituído pela companhia. O entendimento da Corte foi de que tais ganhos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e das contribuições sociais devidas a terceiros. A decisão unânime da 1ª Turma foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 11/9.

PIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO

PIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. CARF, Acórdão 3301006.057.

ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PNEUMÁTICOS E AUTOPEÇAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 20, LC 87/96. 1. Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a impetrante seja autorizada a creditar o ICMS referente à aquisição dos insumos de combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, gasolina, etanol, óleo lubrificante de motor, óleo lubrificante para câmbio e diferencial, óleo hidráulico e aditivos), pneumáticos e autopeças, diretamente ligados à execução de sua atividade fim. 2. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo a prova pré-constituída do direito acompanhar a petição inicial. In casu, não se vislumbra a necessidade de dilação para perquirir, ante o objeto social da sociedade empresária, o tipo de bem ou serviço essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, revelando-se o writ via adequada para buscar o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS. 3. A limitação temporal trazida pelo art. 33 da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) se restringe aos bens de uso e consumo, não alcançando os insumos. Quanto a estes, o direito de creditamento é reconhecido de imediato, nos termos do art. 20, caput, da norma – não havendo qualquer sujeição ao limite temporal anteriormente referenciado. 4. O direito da sociedade empresária prestadora de serviços de transporte ao creditamento do ICMS relativo à aquisição de combustível, lubrificante e peças de reposição utilizados para prestação de seus serviços é reconhecido tanto pela jurisprudência do STJ quanto desta Corte, mormente porque tais itens se caracterizam como insumos. Precedentes. 5.   Preliminar rejeitada. Recurso do réu e Remessa Necessária desprovidos. TJDFT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0703779-32.2019.8.07.0018, julg. 04 de Setembro de 2019.

ISS. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E MERCADO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 116/03

AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ISS. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E MERCADO DE VALORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. ISS. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC 116/03. Ação ajuizada por sociedade empresária a buscar a anulação de autos de infração nos quais lhe é cobrado ISS por sobre serviços prestados entre janeiro de 1999 a novembro de 2003. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Não é devido ISS sobre serviços elencados em hipótese de não incidência prevista em legislação federal, ainda que legislação municipal específica disponha o inverso, considerada a competência legislativa prevista no art. 156 da Constituição da República. 2. A previsão e nova hipótese de incidência tem o mesmo efeito prático da instituição de novo e, portanto, deve observar o princípio da anterioridade (Constituição da República, art. 150, III, b). 3. Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados em observância à natureza e complexidade do trabalho realizado. 4. Primeiro recurso aos qual se nega provimento. Segundo ao qual se dá parcial provimento. TJRJ, Apel. Apelação Cível 0369993-35.2012.8.19.0001, julg. 18/09/2019.

TAXA PARA PORTE DE  ARMA  DE  FOGO.  ISENÇÃO AOS POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA   PÚBLICA

TAXA PARA PORTE DE  ARMA  DE  FOGO.  ISENÇÃO AOS POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA   PÚBLICA.   PREVISÃO   CONTIDA  NO  ART.  11  DA  LEI  N. 10.826/2003.  SERVIDORES  ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado  à  interpretação  do art. 11 da Lei n. 10.826/2003, sendo que a análise da constituição federal surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial. II-  Conhecido  o recurso especial, verifica-se que também assiste razão  ao  recorrente  quanto  ao  mérito  recursal.  É  que ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal aos  servidores  administrativos do Departamento de Polícia Federal, deve  ser  aplicada  a  interpretação  restritiva  do art. 11 da Lei 10.826/2003,  que  dirige  a isenção apenas aos policiais, agentes e delegados,   como   integrantes  de  cargos  inerentes  à  atividade policial.  III –  Nos  termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária  que  dispõe  sobre  isenção deve ser interpretada na sua literalidade,  não  sendo  permitida  ampliação que a Legislação não prevê. IV-  Precedente:  REsp  1.530.017/PR,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017. V-  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada e recurso  especial  conhecido  e  provido  para  excluir  da  isenção prevista   no   art.   11   da  Lei  n.  10.826/2003  os  servidores administrativos do Departamento de Polícia Federal. AgInt no REsp 1616987 / RS, DJ 09/09/2019.

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE AFETAÇÃO DO TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE N. 574.706 RG / PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e 1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. 2. Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706. 3. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019). 4. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1514249 / SC, DJ 19/09/2019.