OECD – COMPILATION OF COMMENTS. PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON WHAT IS DRIVING TAX MORALE?

OECD – COMPILATION OF COMMENTS. PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON WHAT IS DRIVING TAX MORALE? These comments have been prepared by the BEPS Monitoring Group (BMG). The BMG is a network of experts on various aspects of international tax, set up by a number of civil society organizations which research and campaign for tax justice including the Global Alliance for Tax Justice, Red de Justicia Fiscal de America Latina y el Caribe, Tax Justice Network, Christian Aid, Action Aid, Oxfam, and Tax Research UK. These comments have not been approved in advance by these organizations, which do not necessarily accept every detail or specific point made here, but they support the work of the BMG and endorse its general perspectives. They have been drafted by Sol Picciotto, with contributions from Jeffery Kadet, Tovony Randriamanalina and Attiya Waris. We appreciate the opportunity to provide these comments and are happy for them to be published. Introduction. This discussion draft (the DD) updates previous OECD research of 2013 on tax morale in individuals and, additionally presents a new business section, using data from a survey of multinational enterprises (MNEs) conducted in 2016 to discuss business tax morale in developing countries. Our concern is international corporate taxation especially in relation to developing countries. In our view, the inclusion of the data from the 2016 survey of business into the work on tax morale of individuals is unhelpful and makes the draft report incoherent. In addition, there are surprising omissions from the report, particularly the lack of any discussion of the attitudes to tax of key groups such as wealthy people and tax advisers. Our comments will focus mainly on the second chapter on business, and especially its policy recommendations. More generally, however, it is of key importance in our view to understand that the motivation to pay tax is not ‘intrinsic’, at least in the sense of some kind of innate motivation of individuals. Tax is at the heart of the social contract or solidarity of citizens of a state, and there is plenty of evidence that its legitimacy, and hence the willingness of citizens to pay it, rests on notions of tax fairness. We are surprised that these issues are largely ignored in this DD, and will comment further on them below. 15 MAY 2019.

Planejamento tributário, falsas controvérsias e terraplanismo fiscal

Um dos temas tributários que desperta debates mais acalorados é o planejamento tributário ou, mais especificamente, os seus limites. Muitas vezes tenho a impressão de que a maioria dos especialistas em tributação que lidam com este tema, seja profissionalmente, seja academicamente, acreditam que existem dois grupos que defendem posições absolutamente opostas: um primeiro que defenderia um direito fundamental à economia tributária e, portanto, sustentaria uma liberdade absoluta do contribuinte de praticar atos e negócios jurídicos lícitos com a finalidade de deixar de pagar, reduzir ou postergar o dever tributário, desde que antes da ocorrência do fato gerador; e um segundo grupo que defenderia a existência de um dever fundamental de pagar tributos e, consequentemente, a existência de limites ao planejamento tributário legítimo.

Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença

Embora o autor, coronel reformado do Exército Brasileiro, tenha alegado que estava em tratamento do quadro de perda de memória há mais de 10 anos, ele não conseguiu provar que a doença degenerativa – alienação mental – caracterizada por estágio avançado da patologia, tenha surgido em momento anterior ao diagnóstico firmado em exame médico-pericial. Com isso, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido da parte autora.

DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. DOU 23/09/2019.

IMUNIDADE. ART. 155, § 3°, DA CF. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS

IMUNIDADE. ART. 155, § 3°, DA CF. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A imunidade prevista no art. 155, § 3°, da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. II – O imposto previsto no art. 153, III, da Carta Magna incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no § 3° do art. 155 da CF. III – Agravo regimental a que se nega provimento. RE 925600 AgR / PE, DJ 23-09-2019.

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SISTEMA RECURSAL

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. SISTEMA RECURSAL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é cabível agravo de  instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC/2015. ProAfR no REsp 1.707.066, DJ 23/09/2019.