ICMS – Mandado de segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado

ICMS – Mandado de segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado – Sentença de concessão parcial da ordem – Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado e desproveu o da impetrante – Embargos opostos por ela rejeitados – Interposição de recursos extraordinário e especial – Remessa dos autos nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento do RE nº 593.849/MG, com determinação de retorno para exame de admissibilidade do recurso interposto – Hipótese que se amolda ao paradigma, visto que a legislação do Estado de São Paulo não afasta a restituição em favor do contribuinte, desde que comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de e valor inferior à presumida (LE 6.374/89 – art. 66-B) – Manutenção do acórdão. TJSP, Apel. 9134879-83.2003.8.26.0000, julg. 10 de junho de 2019.

TJ-RJ assina convênio com 12 municípios para cobrança da dívida ativa

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (9/10) convênio de cooperação técnica com 12 municípios para dar celeridade aos processos de dívida ativa.

O serviço de prestação jurisdicional para cobrança de dívidas fiscais será promovido em Barra Mansa, Armação dos Búzios, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Itaboraí, Macuco, Nilópolis, Pinheiral, Rio Bonito, Rio das Flores e Quissamã.

Desde o início do segundo semestre deste ano, o TJ-RJ vem assinando convênios com municípios do estado para implementação de uma inovadora política de gestão na cobrança dos executivos fiscais.

O trabalho que o tribunal vem desenvolvendo junto aos municípios tem o objetivo de contornar as dificuldades geradas pela crise financeira e econômica do estado do Rio.

Com aumento de arrecadação, as prefeituras podem investir mais em políticas públicas e em serviços importantes para a população, como saúde, educação e saneamento. Já o tribunal ganha com a redução do acervo de processos e a tramitação célere das ações.

No início do segundo semestre, 62% (6.506.347) dos processos que estavam em tramitação no Judiciário fluminense eram relativos à dívida ativa.

O convênio permite cobranças mais eficientes por conta da alocação de servidores para o processamento das ações; implementação de ferramentas de informática que propiciam a otimização e automação de procedimentos, como o e-carta —que permite reduzir o tempo de citação do devedor de cinco anos para 20 dias em média; digitalização dos processos físicos; compartilhamento das cobranças dos tributos e custas com informações em tempo real; redução do acervo dos processos judiciais; celeridade; eficiência; segurança jurídica e incremento na arrecadação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2019.

https://www.conjur.com.br/2019-out-13/tj-rj-assina-convenio-12-municipios-cobrar-divida-ativa