ICMS – Mandado de segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado
ICMS – Mandado de segurança – Substituição tributária – Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado – Sentença de concessão parcial da ordem – Acórdão que deu provimento aos recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado e desproveu o da impetrante – Embargos opostos por…