REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS-REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO. 1.     A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração. 2.   Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público primário – representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. – preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário. A propósito, já decidiu a Primeira Turma que a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária, isso porque o crédito ficto de IPI se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora, na compra de matérias-primas e insumos no mercado interno, submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório (REsp 1210941/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.11.2014). 3.   Os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos. 4.   Recurso Especial da Contribuinte provido, a fim de reconhecer que os créditos apurados no REINTEGRA não são incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSSL. REsp 1571354 / RS, DJ 17/10/2019.

COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001

COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158-35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002.  SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO.  CONTRATOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.353.111/RS.  1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.  2. Ausente a violação ao arts. 1.022 do CPC/2015. A circunstância fática de haver a prestação de serviços a diversas pessoas privadas e haver, em decorrência desses, o ingresso de receitas contraprestacionais na entidade sem fins lucrativos o foi acolhida e fixada pela Corte de Origem, não havendo qualquer controvérsia quanto ao ponto. Outrossim, os aclaratórios interpostos na origem não alegaram omissão quanto à fundamentação da fixação da verba honorária, tendo se limitado a apontar a mera exorbitância e o fato de que a fixação da verba honorária contra as Fazendas Públicas não deve se prender às amarras percentuais previstas no art. 20, §3º, do CPC/1973 (mínimo de 10% e máximo de 20%).

Solução de Consulta Cosit nº 271, de 24 de setembro de 2019

PIS. HOSPEDAGEM DE SITES. REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS. Por força do disposto nos arts. 10, XXV, e 15, V, da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de páginas eletrônicas, ainda que ocorram dentro do próprio ambiente de hospedagem da prestadora de serviço. Para fazer jus à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços elencados no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e que os mesmos tenham sido faturados de forma individualizada.

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO.  Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas.  Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data.  No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. DOU 04/12/2018.

IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES

IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim entendidos os produtos decorrentes da transformação do petróleo por meio do conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação. Tais produtos, dentre os quais os óleos lubrificantes derivados de petróleo classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, possuem a notação de não-tributados (NT) na TIPI em vigor, aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002. CREDITAMENTO DO IPI. SAÍDAS IMUNES. AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. Com a denegação da segurança [pedido julgado improcedente restou mantida a aplicação do ADI SRF n° 05/2006, que afasta o direito de crédito nas saídas de produtos imunes, resultando, portanto, na procedência da glosa dos referidos créditos, a partir da publicação do referido ato, ou seja, a partir do período de apuração 04/2006, e, consequentemente, da exigência do IPI consignado no auto de infração. CARF, Acórdão 3302-007.544, julg. 24/09/2019.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO SENAI. ENTIDADES CIVIS QUE DEIXARAM DE SER RESPONSÁVEIS APENAS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. CARÁTER PARAFISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INDÚSTRIA CONFORME CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança de contribuição adicional prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.048/1942, por entender preenchidos os requisitos legais. Apelo do réu. De fato, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais destinadas às entidades civis que atuam em colaboração com o Poder Público, tais como o SENAI, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União Federal, conforme artigo 3º, da Lei Federal nº 11.457/2007. Ocorre que a presente demanda não pretende o recebimento de contribuição social, mas contribuição adicional prevista no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/1942, que detém caráter parafiscal, não se sujeita à inscrição em dívida ativa, lançamento tributário ou execução fiscal. Trata-se, portanto, de exigência que está excluída da capacidade tributária ativa da Receita Federal do Brasil. Com efeito, não há o que se falar em ilegitimidade ativa ou incompetência da Justiça Estadual. Precedente do STJ em que realizado o distinguising. Contrato social do demandado-recorrente que indica como objeto social atividade ligada à construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (fls. 85, indexador 000083), serviço do ramo industrial, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4221-9/02. Fato gerador da exação parafiscal demonstrado. Base de cálculo que deve considerar a atividade preponderante que, no caso, é obra de infraestrutura. Manutenção da sentença atacada que se impõe. Honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ, Apel. 0166891-13.2017.8.19.0001, julg. 16/10/2019.