PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE ABSOLUTA. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. 1. Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 3. No que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência do normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre apenas com a inscrição do débito em dívida ativa. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida, para reconhecer a fraude à execução. 5. Recurso Especial provido. REsp 1733581 / PR, DJ 23/11/2018.

A demanda por fiança e seguro-garantia no processo tributário federal

Ao longo de 2019, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP tem realizado pesquisa voltada à definição do impacto gerado pela exigência de garantia de satisfação do crédito tributário no âmbito judicial, com especial atenção, nesse contexto, para o “problema” da (in)viabilidade da fiança e do seguro-garantia em termos econômicos.

Medida Cautelar Fiscal, por Marcelo de Lima Castro Diniz e Marília do Amaral Felizardo

Sumário: 1. Introdução. 2. Premissas para a compreensão do tema: limites constitucionais e da lei complementar. 3. Diálogo das Fontes como método integrativo e interpretativo. Compreensão da tutela cautelar fiscal à luz de vários textos normativos.  4. Os requisitos da Medida Cautelar Fiscal. 5. Tutela cautelar no CPC/2015. 6. Medida cautelar fiscal antes da constituição (definitiva) do crédito tributário. 7.  Medida cautelar fiscal após a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa. 8. Acionista controlador e dirigente. 9. Grupo de sociedades (grupo econômico). 10. Sócios e acionistas não dirigentes. 11. Desconsideração da personalidade jurídica. 12. Bens que compõem o ativo permanente. 13. Hipóteses inidôneas de proteção cautelar fiscal face à ausência de urgência. 14. Conclusões.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ITCMD

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Auto de Infração lavrado em razão de não pagamento do ITCMD devido por doação recebida e declarada no Imposto de Renda 2008/2009. Multa capitulada no artigo 38, inciso II, alínea “a” do RITCMD. Alegação de equívoco no lançamento do valor recebido. Apresentação de declaração retificadora e contrato de empréstimo. Retificação da declaração efetuada em 2012 e contrato de empréstimo simples, sem registro em cartório ou assinatura de testemunhas. Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade. A dúvida quanto aos fatos constitutivos do direito do autor milita em favor da Fazenda, incumbindo ao autor demonstrar de forma cabal suas alegações, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Acrescente-se que dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido. TJSP, Apel. 0003893-51.2014.8.26.0602, julg. 22 de outubro de 2019.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado com vistas à glosa de créditos presumidos concedidos em 2016 de forma unilateral pelo Estado de Goiás, sem autorização prévia do CONFAZ

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado com vistas à glosa de créditos presumidos concedidos em 2016 de forma unilateral pelo Estado de Goiás, sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contexto de circulação interestadual de mercadorias produzidas em estabelecimento filial da sociedade empresária devedora. Notícia de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lastreava o feito originário. Sentença que, naqueles autos, extinguiu terminativamente a demanda, “nos termos do artigo 26 da LEF”. Decisum em sede de Embargos que, em consequência, tampouco examinou o mérito, por perda superveniente de interesse (art. 485, VI, do CPC). Irresignação do Embargante voltada à imposição de encargos de sucumbência em face do Fisco. Descabimento da condenação do Embargado em verba honorária, ante a ausência de sua citação para impugnar a defesa do Executado. Não triangulação da relação processual que prejudica o debate, no ponto, a respeito do Princípio da Causalidade. Discussão quanto à aplicabilidade do Verbete Sumular nº 153 do STJ (“A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”) ou da tese fixada pela Colenda Corte Cidadã no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.002/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques) (“Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”) (Tema nº 143) reservada, pois, estritamente ao âmbito do Executivo em apenso. Embargos que ostentam natureza de ação autônoma. Aferição da sucumbência/causalidade independente e distinta daquela averiguada na Execução Fiscal. Incidência da sistemática do art. 90 do CPC, sem prejuízo, especificamente quanto às custas processuais e taxa judiciária, cujo reembolso, pelo Fisco, guarda espeque no próprio art. 26 da LEF e no art. 17, IX e §1º, in fine, da Lei Estadual nº 3.350/99. Reforma do julgado apenas neste último tópico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Colendo Sodalício. Conhecimento e provimento parcial do recurso. TJRJ, Apel. 0402053-22.2016.8.19.0001, julg. 23/10/2019.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. REQUISITOS

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a alegação da parte necessite de demonstração através de dilação probatória, resta afastado o requisito da probabilidade do direito. É controverso na demanda de origem se houve a posterior escrituração e se, acaso realizada, o ato retardatário enseja crédito para as operações seguintes. A perícia apresentada pela agravante aponta que, apesar de consideradas todas as entradas e saídas, ainda assim remanesceria um saldo devedor, sem considerar multas, juros e correção monetária, ao longo de mais de dez anos, de modo que aparentemente a recorrente é devedora do Fisco. Os precatórios apresentados não servem como caução, pois não estão relacionados no artigo 9º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Considerando que o pleito, reflexamente, veicula interesse em compensação, mas isto não se mostra possível em sede de antecipação de tutela recursal, porquanto: há vedação legal (artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/2009); o processo, no Juízo de origem, ainda se encontra em fase inicial de tramitação; os precatórios foram cedidos por terceiros, vedando-se sua utilização para compensação tributária, nos termos do Edital de Chamamento de Interessados para Celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios. A ausência de comprovação do perigo da demora impossibilita o deferimento da tutela de urgência.  TJDFT, AI 0707053-58.2019.8.07.0000, julg. 9 de Outubro de 2019.

ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89. IPI. FRETE. NÃO INCIDÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89. IPI. FRETE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O frete não integra o ciclo de produção e, por isso, não deve compor a base de cálculo do IPI. Nesse passo, configura-se evidente que a despesa de transporte (não de produção) não pode compor a operação da qual decorre o fato gerador do imposto (base de cálculo). 2. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete é indevido, a vista do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação, devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes. 3. Escorreita a r. sentença que concedeu a segurança para garantir à apelada o direito de recolher o IPI sem a inclusão do valor do frete na base de cálculo do tributo, bem como o direito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos, nos cinco anos que precedem o ajuizamento da Impetração, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/96, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos. TRF 3ª Região, Apel. 0007160-23.2015.4.03.6114/SP, julg. 26 de setembro de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS PARA O PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. RETIFICAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NA INDICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS PARA O PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. RETIFICAÇÃO. APRECIAÇÃO DE AMBOS OS PEDIDOS CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Agravo retido interposto conhecido ante a reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo, no entanto, por seu pedido se confundir com o mérito, com ele será julgado. 2. Em 23/02/2010, a apelada, por equívoco, protocolou nos autos daquele procedimento administrativo petição noticiando que teria optado pela inclusão total (quando o correto seria parcial) do crédito tributário no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, em que se discutia o mesmo tributo. 3. Antes de findo o prazo para desistência/renúncia previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, protocolou nova petição, noticiando que aquela anterior, na qual informara a inclusão total do crédito tributário no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, fora apresentada por equívoco, tendo em vista que apenas parte do tributo questionado seria objeto de parcelamento ou pagamento. 4. É bem de ver que a desistência, como declaração unilateral de vontade, produz imediatamente efeito e não se exige, na esfera administrativa, a concordância da Administração, tendo natureza irretratável e irrevogável. 5. No presente caso, há de se reconhecer o erro material cometido pela apelada, isso porque somente após 6 (seis) dias do protocolo do pedido de desistência total do crédito tributário, protocolou nova manifestação para o fim de corrigir o equívoco cometido e constar que a desistência era parcial, remanescendo o interesse no julgamento da impugnação administrativa apresentada quanto item II do Auto de Infração concernente ao crédito presumido do IPI. 6. Verifica-se que ambas as petições protocoladas pela apelada foram apreciadas conjuntamente pela autoridade fazendária, não tendo ocorrido qualquer prejuízo à administração pública, visto que ainda não havia sido proferido qualquer ato decisório na referida questão, de modo que não há que se falar em desconsideração da segunda manifestação da impetrante por intempestividade. 7. Não se mostra minimamente razoável a impetrante ser impedida de corrigir o equívoco cometido tendo em vista que o excesso de formalismo não pode ser fato impeditivo para o exercício do seu direito. Oportuno destacar a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. 8. Agravo retido, apelo e remessa oficial desprovidos. TRF 3ª Região, Apel./RN 0007627-77.2011.4.03.6102, julg. 10 de outubro de 2019.

CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISONOMIA

LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. A CIDE foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 2. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 3. Não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 4. Com efeito, as questões suscitadas pela apelante já foram objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federal frente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto. 5. No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deu a EC 20/98, imprescindível haja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, em que aquele é o orçamento da seguridade social e este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela lei a essa condição. Também é assim com relação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quem atua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qual empregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qual faz parte o sujeito passivo. 6. Não se afigura, do mesmo modo, qualquer violação às disposições da EC nº 33/01, a qual instituiu novas bases de cálculo possíveis às contribuições de intervenção no domínio econômico, porque dentre as diversas bases de cálculo possíveis, uma delas é exatamente o “valor da operação” realizada, sendo esta a escolhida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01. 7. O C.STF, no julgamento do RE n° 928943, Relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n° 910). 8. Apelo improvido. TRF 3ª Região, Apel. 0003671-74.2002.4.03.6100/SP, julg. 10 de outubro de 2019.

Juiz federal autoriza uso de “empresa veículo” para amortização de ágio

O uso de “empresas veículo” para amortização de ágio decorrente de compra de controle acionário é legal se ele foi necessário para a conclusão da operação. Foi como entendeu o juiz Francisco Ostermann de Aguiar, substituto na 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao autorizar o banco norte-americano Merryl Lynch a abater quase R$ 70 milhões do ágio gerado com a compra da empresa Cremer, em 2004.