ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado

A temática que envolve a Lei Kandir, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é um tanto quanto delicada, mas comumente reduzida a avaliações simplistas. A incorreção se inicia na comum fala sobre “acabar com a Lei Kandir” quando, na maior parte das vezes, o que está sendo discutido é o insuficiente repasse financeiro da União para estados a pretexto de compensar perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações.

RFB – Parecer Normativo nº 25/2013: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Nas ações trabalhistas das quais resultar pagamento sujeito à incidência de contribuição previdenciária, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data da prestação do serviço. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação de suas disposições no tempo, inclusive no que tange à aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º, 8º e inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas. DOU 06/12/2013.

O estágio da internacionalização das normas contábeis

“Em um tempo de novidades, tecnologias, conexões e informações, a globalização toma uma dimensão cada vez mais importante. No âmbito econômico, sua relevância é ainda maior, já que se caracteriza pelo conjunto de mudanças no processo de produção e prestação de serviços, nas relações de trabalho, no papel do Estado, na facilitação do fluxo de pessoas, capitais, serviços e informações ao redor do mundo.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.  REQUISITO.  EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  EM  TRÂMITE.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE  DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I  – Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo  sido  determinada  a  suspensão  do  processo  pelo  Juízo de primeira  instância,  sob  o  fundamento,  em  suma, de que o débito tributário  estava  garantido  por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs  agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a  tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no  CADIN  Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Opostos  os  declaratórios,  a  contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. II – No caso, o Tribunal de origem inadmitiu a instauração do IRDR, sobo  fundamento  de que o caso (agravo de instrumento) não poderia ser mais  considerado  como apto à instauração do IRDR, considerando que não  havia  mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do incidente.  Isso  porque  o  que  pendia era apenas o julgamento dos embargos  declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo e cuja oposição nem sequer fora noticiada antes da realização do juízo de admissibilidade do IRDR. III – No recurso especial, a contribuinte sustenta que o caso estava apto  à  fixação da tese jurídica no IRDR, considerando que, além de preenchidos  os demais requisitos de admissibilidade, o agravo ainda estava   pendente   de   julgamento,   em   razão  da  oposição  dos declaratórios, antes do juízo de admissibilidade do IRDR. IV  –  Impõe-se  o  afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,  quando  a questão apontada como omitida pela recorrente – acerca   da   pendência   de   julgamento  da  causa  em  razão  dos declaratórios  distribuídos  –  foi  examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. V  – O cerne da controvérsia consiste em decidir se seria admissível a  instauração  do  IRDR  pela  escolha de um caso que já tenha sido objeto  de  julgamento,  mas  cujos embargos de declaração ainda não foram  julgados.  Ocorre que, após o julgamento do mérito do recurso do  qual  se  extrairia  a  tese  jurídica,  não  há que se falar em pendência  do  caso  para  fins  de  instauração  do IRDR, diante do obstáculo  à  formação concentrada do precedente obrigatório. VI – Ocabimento  do  IRDR,  condiciona-se  à  pendência  de julgamento, no tribunal,  de  uma  causa  recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento,  não  caberá  mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. VII   –   Inserido  no  microssistema  de  formação  concentrada  de precedente  obrigatório  (arts. 489, § 1º, 984, § 2°, e 1.038, § 3°, CPC/2015),  o  IRDR  extrai  sua legitimidade jurídica não apenas de simples  previsão  legal. Afastando-se de um mero processo de partes (destinado  à  decisão de um conflito singular), ostenta natureza de processo  objetivo,  em  que  legitimados adequados previstos em lei requerem  a instauração de incidente cuja função precípua é permitir um  ambiente  de pluralização do debate, em que sejam isonomicamente enfrentados  todos  os  argumentos  contrários  e  favoráveis à tese jurídica   discutida;   bem  como  seja  ampliado  e  qualificado  o contraditório,   com   possibilidade   de   audiências   públicas  e participação de amicus curiae (arts. 138, 927, § 2º, 983, 1.038, I e II,  todos  do CPC/2015). VIII – Tendo em vista a concepção dinâmica do  contraditório como efetiva oportunidade de influenciar a decisão no  procedimento  (arts. 10 e 489, § 1º, do CPC/2015), o diferimento da  análise  da  seleção  da  causa e admissibilidade do IRDR para o momento  dos  embargos  de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa   processual,   considerando  que  esse  desequilíbrio inicial  certamente  arriscaria  a  isonômica  distribuição  do ônus argumentativo  a  ser  desenvolvido,  mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente. IX  – Verifica-se que, de qualquer forma, o pedido de instauração do IRDR  parece ter sido utilizado como via substitutiva – em uma causa multimilionária  –  para  fins  de  reexame  do  mérito,  quando  já esgotadas  todas  as  possibilidades  recursais. Contudo, o IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. X  – Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. AREsp 1470017/SP, DJ 18/10/2019.

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO

IMPOSTO  DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO A QUO.  JULGADO  PARADIGMA  EM  CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.192.556/PE, JULGADO SOB  O  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MODULA OS  EFEITOS  DO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.  1.  Cuida-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma do STJ que entendeu que incide imposto de renda sobre o  abono de permanência, mas somente a partir de 6.9.2010, modulando os  efeitos do REsp 1.192.556/PE, representativo da controvérsia. 2. O  acórdão  da Primeira Turma do STJ consignou: “(…) incide o IRPF sobre o valor do Abono de Permanência, mas somente a partir de 2010, data  do  julgamento  do REsp. 1.192.556/PE, ressalvada a prescrição quinquenal, anotando-se que a decisão repetitiva ainda não transitou em julgado”. 3.  A  Segunda  Turma  do  STJ  entende pela plena adoção do acórdão proferido  pela  Primeira  Seção no REsp 1.192.556/PE, julgado sob o rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  independentemente  se os fatos geradores e/ou a ação ajuizada são anteriores ao seu advento. 4. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como  a  divergência  entre  as  soluções jurídicas adotadas em cada  caso.  Ambos  os julgados tratam da incidência do IRPF sobre o abono de permanência.  Enquanto a decisão da Primeira Turma definiu que a tributação  somente  incide  a  partir da data do julgamento do REsp 1.192.556/PE,  a  Segunda  Turma aplicou o mesmo julgamento de forma plena,  sem  qualquer limitação temporal. 5. A questão controvertida foi objeto de recente análise pela Primeira Seção, no julgamento dos EREsp  1.548.456/BA  (Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 16.4.2019), no qual  se  concluiu  que  o  entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo  1.192.556/PE  deve  ser  aplicado  de  forma  plena, sem modulação temporal de seus efeitos. 6. Embargos de Divergência providos. EREsp 1596978 / RJ, DJ 11/10/2019.

PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA

PIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver. CARF, acórdão 3401-006.852, julg. 21/08/2019.