Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6/11). A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019.

Sociedade em conta de participação – problemas da interferência tributária no direito societário e críticas à obrigatoriedade de CNPJ para as SCPS

Em meio a calorosas discussões na disciplina “Direito Societário Avançado”, na Graduação da FGV Direito Rio, futuros tributaristas e societaristas encontram dilema capaz de unir estas áreas do direito corporativo, qual seja: Em que medida é desejável que haja interferências tributárias no Direito Societário?

1ª Turma do STJ julga incidência de IRPF sobre pacto de não-concorrência

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (5/11) se altos executivos de empresas devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a companhia termina o contrato de direção e impõe um pacto de não-concorrência, com cláusula que impede o profissional de atuar no mercado de trabalho por um determinado período de tempo. Os ministros debatem a controvérsia no REsp 1.679.495/SP.

São Paulo – DECRETO Nº 64.564, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. DOE-SP  06-11-2019.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. DOU 06-11-2019.

ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA

RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.210/SC. NÃO OBSERVÂNCIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA. 1. “É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º, do CPC” (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.060.210/SC, a Primeira Seção assentou que “as grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiza o negócio. Após a vigência da LC 116/2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil”. 3. Diante dessas premissas, o precedente obrigatório definiu a tese de que, “a partir da LC 116/03, (o sujeito ativo da relação tributária) é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento – núcleo da operação operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo”. 4. No caso dos autos, o acórdão da apelação não observou a diretriz hermenêutica traçada nesse paradigma repetitivo, pois, sem emitir juízo in concreto acerca da presença de provas que demonstrassem a existência de unidade econômica ou profissional da instituição financeira no Município de Juazeiro do Norte/CE com autonomia de aprovar o financiamento e, por conseguinte, de liberar o numerário correspondente, desconsiderou a sede do estabelecimento prestador localizada no interior de São Paulo apenas com base em juízo abstrato fundado em premissa empírica de que as empresas arrendadoras executam suas atividades dentro das dependências das concessionárias de veículos e, por isso, o ISS seria devido onde realizada a aquisição do bem. 7. Hipótese em que deve ser cassado o acórdão reclamado que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e determinado ao Tribunal de origem que encaminhe o processo principal à Sétima Câmara Cível, para que proceda ao juízo de conformação (art. 1.030, II, do RISTJ) com o precedente obrigatório formado no julgamento no REsp repetitivo n. 1.060.210/SC, ocasião em que Órgão fracionário deverá verificar se, ao tempo em que celebrados os contratos de arredamento mercantil considerados no auto de infração, existia no Município de Juazeiro do Norte/CE unidade autônoma da instituição financeira reclamante com agentes dotados de poderes específicos para autorizar o financiamento e liberar os recursos destinados aos pagamentos dos veículos arrendados. 8. Reclamação julgada procedente. Rcl 37356 / CE, DJ 05/11/2019.