OECD Taxation Working Papers N. 3 – Making Fundamental Tax Reform Happen

OECD Taxation Working Papers N. 3 – Making Fundamental Tax Reform Happen. This paper discusses the objectives of tax reform and explores the most important environmental factors that influence the reform process, focusing on the circumstances that explain when these objectives and environmental factors may become an obstacle to the design and implementation of tax policies. The second part of this paper discusses strategies that might help policy makers to successfully implement fundamental tax reforms. Countries often succeed in implementing fundamental tax reforms. Sometimes, however, tax reform proposals never leave the drawing boards of studies departments or ministries of finance. In other cases, the tax reforms that are implemented have been revised to such an extent during the reform process that they no longer – or only partially – serve the original tax reform objectives. It also happens that the initial reform objectives are scaled down “pre-emptively”, as policy makers anticipate the obstacles that will have to be overcome and conclude that the cost would be too high or the prospects for success too uncertain to justify risking their political capital. In order to make fundamental tax reforms happen, policy makers have to be aware of the major challenges they are likely to face during the tax reform process. Fundamental tax reforms go beyond small changes in tax rates and provisions. They can be confined to one tax, as for instance a value-added tax (VAT) or personal income tax (PIT) base-broadening reform that finances a cut in the statutory rate of the tax, or they can involve a more complex package of tax increases and reductions. Fundamental tax reforms can be designed to be revenue neutral – either in the first year after implementation or in the following years – or to increase or decrease tax revenues. They can be systemic, involving fundamental changes in tax rules and structures, or they can be limited parametric changes in existing taxes. Examples of systemic reforms are the dual income tax reforms in the Scandinavian countries; the 2006 reform introducing an allowance for shareholder equity in Norway; the 2001 presumptive capital income tax reform in the Netherlands; the 2004 flat tax reform in the Slovak Republic; and the introduction of the alternative minimum corporate tax (IETU) in Mexico in 2008. An example of a parametric reform is the VAT rate increase in Germany in 2007, which financed a decrease in social security contributions. Policy makers have been successful in implementing tax reforms, as can be observed indirectly from changes in the tax mix over time (OECD, 2009a). Despite some significant differences in the distribution of the tax burden between tax instruments across countries, most OECD governments continue to extract the bulk of their revenue from three main sources: income taxes; taxes on goods and services; and social security contributions. On average, there has been a reduction in the share of tax revenue accounted for by personal income tax partly because of the introduction of “make-work-pay” policies targeted mainly at lower income workers and reductions in the top PIT rates in many countries in order to stimulate human capital formation, entrepreneurship and risk taking. Another recent trend in the taxation of personal income is that some OECD countries, particularly in Scandinavia, have introduced dual tax systems, which tax personal capital income at low and proportional rates, while labour income continues to be taxed at high and progressive rates. Several other countries have moved towards “semi-dual” personal income taxes. There has also been a continuously growing share of social security contributions, which are often levied at flat rates. Corporate income tax (CIT) rates have been reduced in many countries since the beginning of the 1980s. The share of the CIT in total tax revenues, however, has increased in the majority of the OECD countries, thanks largely to base-broadening measures, increased firm profitability as a result of globalisation (at least prior to the crisis) and greater incentives for businesses to incorporate – implying that the revenue effects of lower CIT rates will partly show up in lower PIT revenues (OECD, 2007). The increasing share of the financial sector in the value added of the business sector has also played a role, although this trend may now have come to an end. A growing feature of corporate tax systems is the use of tax credits or special deductions for research and development (R&D) expenditures.

Reforma tributária e o “novo lucro real”: diagnóstico

Preâmbulo
No contexto do ambiente reformista em que vivemos, a Receita Federal do Brasil vem apresentando, em diversos seminários, conferências e encontros, alguns pontos de partida para uma reforma estrutural da apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, consequentemente, dos demais tributos federais apurados pelas empresas. Não se trata, ainda, de uma proposição legislativa, mas de ideias, conceitos e pontos de partida que vêm sendo apresentados e retocados. A motivação da iniciativa da administração tributária é clara: a necessidade de tornar a apuração dos tributos federais menos dependente dos voláteis International Financial Reporting Standards (IFRS).

STJ avalia tributação de remessas ao exterior

É a primeira que a Corte analisa o tema, que gera divergências nos Tribunais Regionais Federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou o julgamento em que decidirá se as operadoras de telefonia podem se beneficiar de isenções fiscais que estariam previstas em tratados internacionais. Esse caso está em análise na 1ª Turma e envolve a incidência de Cide e Imposto de Renda Retido da Fonte (IRRF) sobre as remessas que são enviadas pelas empresas brasileiras a companhias no exterior em razão dos serviços relacionados à Discagem Direta Internacional (DDI).

Comissão aprova prazo para receita restituir contribuições de empresa terceirizada

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receita Federal restituir a empresa que fornece mão de obra terceirizada pelas contribuições previdenciárias recolhidas antecipadamente pelo contratante do serviço, e não integralmente compensadas.

Como fazer a Escrituração Contábil do Simples Nacional?

Podem falar o que for. Mas a contabilidade presta – há muito tempo – um serviço de fundamental importância não só para empresas como para organizações civis e corporativas como um todo, em todas as vertentes econômicas, como ferramenta e instrumento de gestão e de controle. Sem contabilidade não existe um norte para gestores e empresas. E esse norte passa muito diretamente pela escrituração contábil. E isso vale para qualquer tipo de empresa, inclusive as do Simples Nacional. É o que vamos falar aqui. Acompanhe.

Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990

Recurso extraordinário. 2. Constitucional e tributário. 3. Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4. Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5. Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 201.512/MG, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11.4.2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do 3º, I, da Lei 8.200/1991. 6 . Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 545796 / RJ, DJ 22-11-2019.

CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECUPERAÇÃO CONCEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL JÁ ULTRAPASSADO

RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECUPERAÇÃO CONCEDIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL JÁ ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. 2. O propósito recursal é definir se a comprovação da regularidade fiscal da sociedade empresária que ingressou com pedido de recuperação judicial é requisito imprescindível para concessão do benefício. 3. De acordo com o que dispõem expressamente os arts. 57 e 58, caput, da Lei 11.101/05, bem como o art. 191-A do CTN, a comprovação da regularidade fiscal da recuperanda deve ocorrer em momento anterior à concessão da recuperação judicial. 4. Apesar da existência dessa previsão legal acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para que seja concedida a recuperação judicial do devedor, a Corte Especial do STJ tem entendido que “o parcelamento tributário é direito da empresa em recuperação judicial que conduz a situação de regularidade fiscal, de modo que eventual descumprimento do que dispõe o art. 57 da LRF só pode ser atribuído, ao menos imediatamente e por ora, à ausência de legislação específica que discipline o parcelamento em sede de recuperação judicial, não constituindo ônus do contribuinte, enquanto se fizer inerte o legislador, a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação” (REsp 1.187.404/MT, DJe de 21/8/2013). 5. Hipótese concreta em que, à época da concessão da recuperação judicial da recorrida (2006), não havia sido editado o diploma legal que veio a regulamentar o parcelamento da dívida tributária para sociedades em processo de soerguimento (Lei 13.043/14), circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ, conduz à conclusão de que não é exigível do devedor a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. 6. A insurgência da Fazenda Nacional quanto à necessidade de comprovação da regularidade fiscal da recorrida foi manifestada, tão somente, quando do pedido de homologação da deliberação assemblear que, já no curso da execução do plano, no ano de 2016, aprovou a venda de um parque fabril para que pudessem ser satisfeitos os direitos, ainda pendentes, titularizados pelos credores sujeitos ao processo recuperacional. 7. Não se pode fazer retroagir os efeitos da Lei 13.043/14 para, ainda que por via indireta, invalidar a decisão concessiva do  benefício recuperacional. Tal providência, dado o avançado estágio de desenvolvimento do processo de soerguimento da recorrida, representaria violação à segurança jurídica e ao mais basilar dos princípios estampados na própria Lei 11.101/05 – preservação da empresa -, que objetiva viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. REsp 1719894 / RS, DJ 22/11/2019.

OAB. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI n° 3.026, em 08.06.2006, quando consignou que essa autarquia, por ser um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não se sujeitaria aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta, não podendo ser tida, ainda, como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, apesar de não deixar de ser um Conselho de Classe. 2. O Estatuto do Advogado, lei especial que disciplina o exercício da função da advocacia, essencial à Justiça, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Desse modo, o art. 46, parágrafo único, da Lei n° 8.906/94, afasta a incidência das disposições contidas na Lei n° 12.514/11. 3. Tendo em vista a sua natureza jurídica sui generis, resta inaplicável à OAB o disposto no art. 8º da Lei n° 12.514/11, norma destinada aos conselhos profissionais em geral. 4. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores a presente execução deve prosseguir por título extrajudicial. 5. Apelação provida. TRF 3ª Região, Apel. 5000349-02.2018.4.03.6002, julg. 17/05/2019.