PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013: IRRF. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Nota Técnica Cosit nº 23, de 2013. Remessas ao exterior. Pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica

PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013: IRRF. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Nota Técnica Cosit nº 23, de 2013. Remessas ao exterior. Pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica. Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 2000. Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011. Sugestão de oitiva da CRJ e da COCAT. Nota PGFN/CRJ/Nº 1249/2013 e Nota PGFN/COCAT/Nº 1291/2013. Cenário de decisões judiciais favorável à revisão do Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011. Data: 19 de dezembro de 2013. (…) 25.1.       O Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011 foi exarado em um contexto de defesa judicial da Fazenda Nacional (REsp nº 1.161.467/RS), cuja tese restou vencida no STJ, o qual, por sua vez lançou outros argumentos técnicos sobre a questão, passíveis de acolhimento em sede administrativa, haja vista a sua robustez. Portanto, à luz da possibilidade de se atribuir ao lucro disposto no art. 7º da Convenção Modelo da OCDE um conceito amplo; à vista do princípio da especialidade; e sedimentados sobre uma das finalidades mestras dos tratados para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda assinados pelo Brasil, que é a de evitar a bitributação internacional, sugere-se a revogação do Parecer PGFN/CAT/Nº 776/2011. 25.2. Consequentemente, opina-se na linha de que remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia  melhor se enquadram no artigo 7º (“Lucros das Empresas”) dos mencionados pactos, ao invés dos arts. 21 ou 22 (“Rendimentos não Expressamente Mencionados”). Assim, tais valores seriam tributados somente no país de residência da empresa estrangeira, não estando sujeitos à incidência do IRRF.  25.3. A conclusão acima não se aplica nos casos em que a empresa exerça sua atividade através de um estabelecimento permanente situado no Brasil e tampouco quando, advindos de negociações entre os países signatários, houver disposição expressa nos acordos autorizando a tributação no Brasil. Ou seja, neste último caso, nas hipóteses em que os acordos internacionais ou dispositivo de protocolo autorizem a tributação no Brasil, a exemplo dos tratados e protocolos que caracterizem os valores pagos como royalties, tais serviços poderão ser submetidos ao tratamento previsto no art. 12 da Convenção Modelo – pagamento de royalties, independentemente do caráter em que a prestação do serviço foi efetuada (em caráter principal ou acessório), não incidindo, portanto, o art. 7º. 25.4. A análise aqui empreendida é restrita aos casos de remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia e quando existente tratado para evitar a dupla tributação, sendo o âmbito da apreciação circunscrita aos arts. 7º e 21 (ou 22), com as ressalvas do item anterior.  Ademais, é de se alertar que para a aplicação do entendimento ora espelhado é necessária a total subsunção dos casos concretos à discussão aqui exposta e desde que não haja a configuração de planejamentos tributários abusivos.  25.5. Com o fito de positivar a compreensão desenvolvida ao longo desta peça, sugere-se que os representantes do Brasil, nas negociações da espécie, entabulem providências no sentido de acordar explicações ou definições especiais relativas ao termo “lucro”, uma vez que isso é em tese possível, conforme se extrai do item 75 dos Comentários da OCDE à Convenção Modelo. Verifica-se que há países que fazem observações particulares aos “Comentários”, compartilhando ou não da interpretação da OCDE, e ainda acrescentando, esclarecendo, enfim, externando o seu entendimento sobre os pontos que estão sendo negociados. Abaixo, parte do indigitado item 75: “75. Fica a critério dos Estados Contratantes acordarem bilateralmente explicações ou definições especiais relativas ao termo “lucros’ para o fim de esclarecer a distinção entre esse termo e, por exemplo, o conceito de dividendos. (…).”

ICMS incidente sobre operações com gás natural veicular (GNV). Tributo recolhido sob o regime da substituição tributária

Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS incidente sobre operações com gás natural veicular (GNV). Tributo recolhido sob o regime da substituição tributária. Discussão acerca da base de cálculo. Legislação que confere a possibilidade de apuração da base de cálculo a partir do somatório do valor da operação com diversas rubricas, dentre elas a margem de valor agregado (MVA), ou pelo preço final ao consumidor, na forma do art. 8º, II e §§4º a 6º da LC nº 87/96. Lei Estadual/RJ nº 5.171/07 que tão somente reposicionou dispositivos da Lei Estadual/RJ n° 2.657/96, mantendo a possibilidade de utilização dos dois sistemas, estabelecendo, em seu anexo único, que o valor máximo a ser atribuído a título de margem de valor agregado para combustíveis líquidos ou gasosos é o limite de 60%. Resolução SEFAZ/RJ nº 96/07 que adotou o sistema do “preço médio ponderado ao consumidor final” (PMPF), que não possui limitação de percentual, não sendo possível atribuir o limite imposto à MVA. Inexistência de inovação legal, violação ao princípio da anterioridade ou ausência de motivação. Manutenção da sentença de improcedência. Conhecimento e desprovimento do recurso. TJRJ, Apel. 0353717- 65.2008.8.19.0001, jul. 19/06/2019.

PIS E COFINS. VENDA A PRAZO. ENCARGO COBRADO PELO PARCELAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO

PIS E COFINS. VENDA A PRAZO. ENCARGO COBRADO PELO PARCELAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A  jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente aos encargos financeiros oriundos dos valores recebidos nas vendas à prazo realizadas pelo próprio vendedor sem intermediação de Instituição Financeira. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.274.414/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2019; REsp. 1.396.193/RS, Rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.2.2018. 2.   Agravo Interno da Empresa desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1256568/SP, DJ 26/11/2019.

PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO

PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa em execução de mais de R$ 4 milhões.

O futuro dos preços de transferência no Brasil

É por todos sabido que, em 2017, o Brasil enviou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) um pedido para ingresso em seu quadro de países-membros. Ao que tudo indica, esta decisão da equipe econômica do então presidente Michel Temer não foi precedida de grandes debates com as áreas impactadas pela eventual entrada do Brasil na OCDE, as quais tiveram que lidar com os reflexos dessa iniciativa sem terem participado da tomada de decisão original, ou terem tido a chance de alertar sobre as suas possíveis consequências.

Negociação direta com os contribuintes

A Procuradoria do Município de São Paulo, alinhada com as diretrizes introduzidas pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça e consolidadas no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), regulamentou por meio da Portaria nº 128 de 24 de outubro, a realização de negócios jurídicos processuais com contribuintes no âmbito de execuções fiscais.

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19699/2019, de 17 de maio de 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 – Decreto 51.597/2007. I – O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II – A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012. Data: 14-11-2019.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RPV. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/1995. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ANTINOMIA APARENTE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO E DE ESPECIALIDADE. LINDB

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RPV. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/1995. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. ANTINOMIA APARENTE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO E DE ESPECIALIDADE. LINDB. SÚMULA 188 DO STJ. NÃO APLICÁVEL. 1. Defende o agravante, em síntese: a) que o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1996 não seria aplicável ao caso, pois o título judicial não estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora da Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188 desta Corte. 2. Despicienda qualquer análise acerca da culpa do insurgente pela retenção de imposto realizada, porquanto há dispositivos de lei específicos que regem a matéria relativa à restituição tributária – que dispensam qualquer perquirição acerca do assunto –, os quais são normas específicas em relação aos arts. 394 e 396 do Código Civil. 3. Existência de antinomia aparente entre os arts. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995. Deve prevalecer o último dispositivo, pelos critérios cronológico e da especialidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 4. Inaplicabilidade da Súmula 188 do STJ, uma vez que esta foi construída com base em precedentes anteriores à vigência da Lei n. 9.532/1997 e na norma prevista no art. 167, parágrafo único, do CTN, a qual não se aplica à hipótese, conforme anteriormente ressaltado. 5. O fato de o título judicial ter previsto índice diverso da Selic é impertinente para estabelecer o termo inicial dos juros moratórios, pois, mesmo incidindo outro índice, permanece aplicável o dispositivo em comento em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Precedente. 6. O acórdão combatido não destoa do entendimento firmado nesta Corte. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. REsp 1306141, DJ 21/08/2019.